Portal de assinaturas OAB: saiba o que é e como usar

Na atualidade, o uso de assinaturas eletrônicas em substituição às assinaturas manuais tornou-se comum. Todavia, a diversidade de modalidades de assinaturas existentes gera, muitas vezes, dúvida sobre a validade jurídica de documentos digitais. Nesse contexto, o portal de assinaturas OAB surge como uma ferramenta que pode ser aliada de muitos advogados!

Neste texto, explicamos tudo sobre a validade jurídica das assinaturas eletrônicas, o que é e como funciona o portal de assinaturas OAB! Continue a leitura para entender!

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Destaques:

O que é e como utilizar o portal de assinaturas OAB

O portal de assinaturas OAB é uma plataforma digital desenvolvida para que advogados e cidadãos realizem a assinatura de documentos eletrônicos com respaldo legal. O sistema utiliza a tecnologia de criptografia para garantir a integridade do conteúdo e a identidade dos signatários. Ele funciona de forma integrada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que confere aos documentos a mesma validade de uma assinatura manuscrita com firma reconhecida em cartório.

Assinaturas eletrônicas no ordenamento jurídico brasileiro

No Brasil, a Lei n.º 14.063/2020 define três categorias de assinaturas eletrônicas, a saber:

A assinatura eletrônica simples, que permite a identificação do signatário por meio da anexação ou associação de dados em formato eletrônico, como ocorre na associação do e-mail de quem assinou o arquivo;
A assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados ou outros meios que comprovem a autoria e a integridade do documento. Segundo os requisitos da referida lei, este tipo de assinatura deve: (a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; (b) utilizar dados que o autor opera sob controle exclusivo com elevado nível de confiança; e (c) permitir que qualquer modificação posterior no documento seja detectável. Essa modalidade pode utilizar certificados emitidos ou não pela ICP-Brasil, desde que as partes aceitem o meio como válido; e
A assinatura eletrônica qualificada, que é o nível exigido no portal de assinaturas OAB para garantir a máxima segurança. Esta modalidade é realizada obrigatoriamente com o auxílio de um certificado digital disponibilizado pela ICP-Brasil.

De acordo com o artigo 10, §1º, da MP 2.200-2/2001, as declarações contidas em documentos produzidos pelo processo de certificação qualificado presumem-se verdadeiras, em conformidade com o artigo 219 do Código Civil (correspondente ao artigo 131 do código de 1916).

Mas é importante mencionar que, embora a assinatura qualificada possua a maior carga probatória, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 2.159.442/PR (julgado em 2024), consolidou que a falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil não invalida, por si só, a assinatura eletrônica. Esta decisão reforça que a assinatura avançada tem validade jurídica idêntica à assinatura física, desde que aceita pelas partes, e que negar validade a um título por falta de selo ICP-Brasil configuraria formalismo excessivo.

Funcionalidades e benefícios do portal de assinaturas OAB

Segundo o Conselho Federal da OAB, a plataforma disponibilizada oferece ferramentas que visam a organização de fluxos de trabalho. O usuário pode, por exemplo, realizar a assinatura em lote, o que permite firmar diversos arquivos de uma única vez.

Além disso, o sistema envia notificações automáticas por e-mail para as pessoas que precisam assinar o documento e permite o acompanhamento em tempo real do status de cada assinatura, identificando quem já assinou e quem ainda possui pendências.

Outro ponto técnico é a interoperabilidade, já que qualquer certificado digital no padrão ICP-Brasil é compatível com o sistema, mesmo que não tenha sido emitido pela própria OAB.

O armazenamento dos documentos, por sua vez, é feito em nuvem, dispensando o uso de papéis e arquivos físicos, o que contribui para a organização administrativa e a economia de recursos com transporte e autenticações.

Por fim, advogados devidamente cadastrados na OAB têm direito a uma bonificação mensal (pessoa física) de 200 documentos para assinatura no portal de forma gratuita!

Passo a passo para utilizar o portal de assinaturas OAB

Para utilizar o serviço, o interessado deve:

Acessar o endereço eletrônico oficial da plataforma: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/;
Cadastrar-se no site com seu certificado digital (é preciso possuir um certificado digital ativo);
Instalar a extensão Certisign WebSigner no navegador;
Acessar o site e realizar o upload do arquivo que deseja assinar;
Após carregar o arquivo, o sistema solicita a indicação dos e-mails de todos os signatários, que você deve fornecer;
Depois de preenchidas as informações, o portal dispara os avisos para que os demais envolvidos acessem o link e utilizem seus respectivos certificados;
Uma vez que todos tenham assinado, o sistema gera o documento final com os protocolos de validade e o envia para o e-mail dos participantes, mantendo uma cópia disponível para consulta no perfil do usuário no portal de assinaturas OAB (então é só salvar o documento assinado).

Note que o portal de assinaturas OAB consolida as exigências da legislação federal em uma interface voltada para a prática profissional. Ao adotar o padrão da ICP-Brasil, a plataforma elimina quaisquer incertezas sobre a autenticidade dos documentos, oferecendo um ambiente seguro para a tramitação de informações eletrônicas.

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