Prescrição e Decadência: o que são e suas principais diferenças

Quando estamos estudando a Constituição Federal ou o Código Civil, por exemplo, uma hora ou outra vamos nos deparar com conceitos que não conhecemos, ou que até já ouvimos falar, mas não entendemos o seu significado.

Isso é completamente normal, uma vez que o Direito tem uma linguagem muito técnica e, às vezes, de difícil compreensão. O significado de prescrição e decadência é um bom exemplo disso.

Neste conteúdo, vamos explicar alguns pontos sobre esses dois assuntos para te ajudar a entender melhor. Confira!

O que é prescrição?

A prescrição é a extinção do direito do Estado de punir alguém por um crime cometido. Esse é um tema que gera muitas dúvidas, por apresentar diversas formas de contabilizar os prazos.

No Código Penal, cada situação pode ter um prazo diferente e, por isso, é importante que o caso seja investigado. Mas, de maneira geral, ocorre a prescrição de um crime quando o período em que a pessoa que cometeu o crime deveria ter sido punida já venceu.

Quando ocorre a prescrição?

Ela ocorre a partir do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, quando há a revogação da suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. Assim, é possível começar a contabilizar o prazo para que ela ocorra.

Quando não ocorre a prescrição?

A prescrição penal não ocorre quando há recebimento de denúncia ou queixa, a pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o início ou a continuação do cumprimento da pena ou da sentença e reincidência.

O que é decadência?

Já a decadência é quando o ofendido perde o direito de ação por ter ficado em inércia, gerando o vencimento do prazo fixado em lei.

A sua consequência é a extinção da punibilidade, como manda o Código Penal, ou seja, não é mais possível mover uma ação contra a pessoa que cometeu o crime.

Quando ocorre a decadência?

Sempre que o ofendido ultrapassar o prazo previsto em lei para ação, acontece a decadência, ou seja, a perda do direito à ação.

Quando não ocorre a decadência?

De maneira geral, a decadência não se suspende nem é interrompida, uma vez que, quando iniciada, não há como impedir seu andamento.

Qual é o prazo de decadência?

Para conhecer o prazo para decadência é necessário analisar cada caso. Quando falamos de direitos potestativos, por exemplo, o conhecimento do fato definirá o prazo de decadência.

Exemplo: em casos de ajuizamento da ação rescisória, o prazo inicia-se a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida.

Quais são as diferenças entre prescrição e decadência?

As diferenças entre prescrição e decadência são simples, mas é importante conhecê-las para saber identificar cada conceito.

A prescrição diz respeito à extinção da necessidade de uma devida prestação, um direito que continua existindo na relação jurídica de direito material em função de um descumprimento que acabou gerando aquela ação.

Já a decadência refere-se à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado, ou seja, a pessoa demorou demais para reivindicar.

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