Questões Lei Maria da Penha para concurso. Confira!

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é um dos dispositivos legais que busca combater e diminuir os casos de violência contra a mulher, seja essa violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral (Art. 5). A legislação sofreu diversas alterações nos últimos anos, com as últimas modificações ainda em 2020. A melhor maneira de ficar por dentro de todas as atualizações, é incluir Questões Lei Maria da Penha na sua rotina de estudos!

Acompanhe o artigo para descobrir como a Lei 11.340 pode ser cobrada em questões de concursos públicos, como estudar e como encontrar questões comentadas por professores especialistas, prontas para serem resolvidas!

Destaques:

Lei Maria da Penha: um breve resumo

Antes de falar sobre Questões da Lei Maria da Penha, é importante falar um pouco sobre o histórico e desdobramentos dessa lei. A Lei 13.894 foi nomeada em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma brasileira que infelizmente vivenciou 23 anos de um casamento extremamente abusivo.

Tendo ficado paraplégica e sofrido uma série de outras violências pelo cônjuge, Maria da Penha demorou a ver a ação da justiça brasileira: seu marido Marco Antônio recebeu apenas 6 anos de pena, mesmo após de todas os ofensas cometidas. Desse total, cumpriu apenas um terço.

Juntamente com os órgãos CEJIL e CLADEM, Maria da Penha Maia Fernandes formulou uma denúncia formal a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu o tratamento pelo caso no Brasil como negligente e omisso. Este era um espelho da situação das mulheres brasileiras que sofriam e ainda sofrem com elevados níveis de violência e feminicídio.

Principais mudanças na legislação com o passar dos anos:

Veja abaixo uma linha de tempo sobre a lei que podem te ajudar a resolver Questões Lei Maria da Penha:

7 de agosto de 2006, a Lei 11.340
A legislação entrou em vigor, qualificando como violência contra mulher qualquer ação que acarrete dano físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral.
8 de novembro de 2017, Lei 13. 505: Mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ser atendidas preferencialmente por policiais e peritos do sexo
feminino.
Proibição de contato entre a vítima, seus familiares e testemunhas e agressores ou pessoas relacionadas.3 de abril de 2018, Lei 13.641:
Descumprimento de medidas protetivas de urgência qualifica crime que pode ser punido com detenção de três meses a dois anos.19 de Dezembro de 2018, Lei 13.772
Criminaliza o registro não autorizado com conteúdo de caráter sexual ou que apresente cena de nudez instituindo a pena de seis meses a um ano de detenção e multa para os infratores.

13 de maio de 2019, Lei 13.827
Instituição de medidas protetivas de urgência

4 de junho de 2019 , Lei 13.836
Obrigatória a informação sobre condição de pessoa com deficiência sobre a vítima.

3 de abril de 2020, Lei 13.984
Instituídas duas novas medidas protetivas contra a violência doméstica/familiar.
Caso o agressor não frequente o centro de educação e reabilitação, estará incorrendo em novo crime. Também deverá ser obrigatório o acompanhamento psicossocial.

IMPORTANTE: o cumprimento dessas medidas não diminui a pena que será computada para as infrações anteriores à Lei Maria da Penha.

Como você pôde perceber, a Lei Maria da Penha passa por modificações constantemente, inclusive sendo influenciada pelo pacote anticrime. Para te ajudar a compreender melhor o assunto, confira abaixo um vídeo detalhado e atualizado sobre as principais modificações no dispositivo legal:

Questões Lei Maria da Penha: como o assunto é cobrado?

Assim como qualquer legislação que sofre constantes mudanças, a Lei Maria da Penha pode ser objeto de muitas questões “pegadinha” de concurso. É preciso conhecer a fundamentação da lei e relacioná-la com outros dispositivos.

As decisões do STF, no final das contas, classificam os dispostos legais da Lei Maria da Penha como exceções à leis que dispõe de assuntos correlatos ou similares, como é o caso da Lei 9.099/95 (que dispôs do abuso doméstico) e das disposições do pacote anticrime. Além disso, também é importante a memorização dos principais pontos da lei, já que não raro a cobrança é direta.

Como citamos no início desta matéria, a melhor forma de internalizar todas as mudanças previstas na Lei 11.340/2006, é por meio da prática. Na plataforma Gran Cursos Questões, você encontra milhares de itens comentados e gratuitos, prontos para serem resolvidos!

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Veja abaixo um exemplo de questão Lei Maria da Penha:

2020. PM MG – Polícia Militar de Minas Gerais – Oficial CFO – 2º Simulado

Nos termos da Lei n. 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

(A). Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais, financeiros, legais e trabalhistas a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
(B). A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
(C). É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.
(D). A ofendida tem a obrigação de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Resposta comentada da Questão Lei Maria da Penha

Letra B.

A. Errada. Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B. Certa. Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

C. Errada. Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

D. Errada. Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Resposta pelo professor Eduardo Galante da equipe Gran.

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