Recursos Anvisa: prazo até 25/4; veja as questões!

Os Recursos Anvisa devem ser realizados até 25 de abril de 2024. Para interpor recurso, o candidato precisa acessar o site do CEBRASPE.

As provas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária foram aplicadas no último domingo (21/4) e tiveram um total de 8.549 inscritos para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Confira abaixo os comentários dos Recursos Anvisa dos mestres do Gran!

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Confira abaixo os Recursos Anvisa elaborados por nossa equipe de especialistas:

Confira a elaboração dos recursos a seguir:

ANÁLISE E GERENCIAMENTO DE RISCOS – QUESTÃO 46
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR BENEFRAN BEZERRA: Anulação
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Na atuação da vigilância sanitária, o controle inclui desde a atividade regulamentadora até noções educativas e de informação ao consumidor, enquanto a fiscalização se refere especificamente ao conjunto de ações de controle sanitário.
FUNDAMENTAÇÃO: Os conceitos operativos, em vigilância sanitária, foram criados e desenvolvidos na Tese de Doutorado da professora Ediná Costa (Vigilância Sanitária: proteção e defesa da saúde, 1999). Nas palavras da própria autora, “No campo da Vigilância Sanitária, controle e fiscalização se confundem. Mas controle é mais amplo, pois inclui a fiscalização e se estende desde a regulamentação até ações educativas, e de informação ao consumidor. Fiscalização é ação verificadora do cumprimento da norma, e se dá, muitas vezes, mediante a inspeção de estabelecimentos, atividades e ambientes”.
Do pedido: tendo em vista o exposto, solicta-se ANULAÇÃO do item, uma vez que não há consenso na literatura técnica e, tampouco, conceitos taxativos em textos legais e normativos, o que induziu o candidato ao erro.

AGÊNCIAS REGULADORAS – QUESTÃO 47
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: E
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR VINÍCIUS PORTELA: Anulação
ENUNCIADO DA QUESTÃO: As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir diretamente na ordem econômica.
FUNDAMENTAÇÃO: Questão dúbia. A intervenção regulatória  é direta quando se aplica multa a particular. É uma possibilidade de interpretação da questão que faria com que gabarito fosse certo.
Assim, em que pese a intervenção direta se dá quando a estatal atua ao lado do particular, o que não é o caso, há dubiedade de interpretação. Isso dá origem a confusão interpretativa por parte do aluno. Logo, pode ser anulada por este fundamento.

ANÁLISE E GERENCIAMENTO DE RISCOS – QUESTÃO 60
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR BENEFRAN BEZERRA: Anulação
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Considere que a ANVISA, por meio de contrato com a empresa holandesa Y, tenha produzido uma série de estudos afetos ao remédio A. Considere, ainda, que, no âmbito desse contrato, tenham sido coletados inúmeros dados pessoais sensíveis de pessoas que participaram dos referidos estudos. Considere, por fim, que todos esses dados estejam localizados na Holanda. Nessa situação, considerando que a operação de tratamento dos dados tenha sido realizada na sede da ANVISA, em Brasília, é correto afirmar que os dados pessoais em questão estão abrangidos pela LGPD.
FUNDAMENTAÇÃO: A questão apresenta informação incompatível com a verdade, o que induziu o candidato ao erro. Apesar de não haver erro técnico, a Sede da Anvisa é no Distrito Federal, e não em Brasília, como afirmou a banca.
Conforme art. 3º da Lei 9.782/99, que criou a Anvisa, trata-se de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
Brasília, conforme a Constituição Federal, é a Capital Federal e a sede do governo.
Inclusive, a sede da Anvisa fica no Guará, e não em Brasília.
Assim, solicita-se ANULAÇÂO da questão.

ANÁLISE E GERENCIAMENTO DE RISCOS – QUESTÃO 62
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR BENEFRAN BEZERRA: Anulação
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Conforme os princípios da precaução, os responsáveis pela gestão de risco devem providenciar avaliações científicas o mais completas possível sobre os riscos envolvidos e analisar as potenciais consequências da decisão de adotar ou não medidas.
FUNDAMENTAÇÃO: Dos Fatos:
Fatos: a banca aponta que o princípio da precaução determina a necessidade de providenciar avaliações científicas o mais completas possível, no entanto a banca trouxe certa imprecisão, ao não diferenciar o princípio da precaução do conceito de incerteza.

Dos Fundamentos
Conforme O’Brien (2000), quando as relações de causa e efeito sobre uma determinada exposição e um efeito adverso à saúde ainda não estão cientificamente bem estabelecidos, deve ser aplicado o princípio da precaução. O princípio da precaução afirma que, mesmo na ausência da certeza científica formal sobre um risco que envolve dano sério ou irreversível, devem ser aplicadas medidas preventivas.

O  STF corrobora com esse entendimento, segundo o qual, o princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais.

DO PEDIDO
Ante o exposto, solicita-se ANULAÇÂO do gabarito.

SÍNTESE E ANÁLISE DE DADOS E EVIDÊNCIAS PAR TOMADA DE DECISÃO REGULATÓRIA – QUESTÃO 77
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: E
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR VINÍCIUS PORTELA: C
ENUNCIADO DA QUESTÃO: As medidas preventivas, adotadas pela ANVISA com o objetivo de eliminar ou reduzir riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos à sua atuação, incluem ações de interdição de produtos ou estabelecimentos.
FUNDAMENTAÇÃO: Gabarito está como errado. Mas pode ser considerado certo por 2 fundamentos jurídicos:
1 – Lei no. 9.782/1999 – art. 7o. XIV – interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;
2 Lei no. 6.437/1977
Art . 2º – Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
        IV – inutilização de produto;

        X – cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;             (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

        XI – cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;             (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

Gabarito deve ser alterado de errado para certo, pois dentro das competências da Anvisa, há a possibilidade de interdição de produtos/estabelecimentos

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Resumo do Concurso Anvisa