Recursos DPE PR Defensor: prazo até 23/03. Confira!

O concurso DPE PR Defensor está em andamento! As provas foram aplicadas no último domingo (20). O certame oferta 4 (quatro) vagas imediatas para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O gabarito preliminar foi publicado nesta segunda-feira (21). VEJA AQUI o documento na íntegra.

O período para recurso contra o Gabarito Preliminar será aceito entre os dias 22 e 23 de março de 2022. As indicações de recursos deverão ser feitas no site (http://www.institutoaocp.org.br/).

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

QUESTÃO NÚMERO 10

GABARITO PRELIMINAR: E

GABARITO EXTRAOFICIAL ENCAMINHADO PELO PROFESSOR WESLEI MACHADO: Anulação

RECURSO: A partir da análise da questão, verifica-se não estar contida dentre os itens constantes do conteúdo programático. Tem-se uma questão aberta sobre um determinado país. Qual país? Se não se sabe o país, não se tem o parâmetro constitucional para a análise da violação ou não dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional. Uma determinada situação hipotética pode ser compatível com a ordem jurídica de um determinado país, em determinado espaço temporal, mas incompatível no país vizinho. 

Não há como apontar alternativa correta nessa questão.

QUESTÃO NÚMERO 55

GABARITO PRELIMINAR: A

GABARITO EXTRAOFICIAL ENCAMINHADO PELO PROFESSOR RODRIGO PARDAL: Anulação

RECURSO: A assertiva “A” considerada correta pela banca com fulcro no verbete 441 do Superior Tribunal de Justiça também se encontra incorreta por dois motivos.

A começar, o enunciado se refere a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não delimitando o Tribunal. Fato é que o Supremo Tribunal Federal tem orientação oposta a do Superior Tribunal de Justiça. Para a Suprema Corte a falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional (HC 136.376/SP). Portanto, segundo esta Corte haveria a interrupção de prazo e como o enunciado não delimita o Tribunal a resposta se encontra incorreta.

O segundo ponto é o relativo à mudança operada pelo Pacote Anticrime. Consoante o artigo 83, inciso III, alínea “b” do Código Penal a falta grave obsta o livramento desde que praticada nos últimos 12 meses. Desta forma, há quem entenda que a discussão sobre a interrupção perdeu seu objeto e a súmula mencionada está superada. O motivo reforça o equívoco da assertiva.

Por tais motivos entendo que a questão deve ser anulada.

Rodrigo Pardal

@profrpardal

Saiba mais sobre o concurso DPE PR Defensor AQUI! 

Perdeu o Gabarito Extraoficial elaborado por nossa equipe de especialistas? VEJA AQUI os comentários dos professores sobre todas as questões da prova!

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Resumo do Concurso DPE PR Defensor