As provas do Concurso SEAP PA foram aplicadas neste domingo. O concurso público da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária oferta 1.646 vagas imediatas e 299 vagas de cadastro de reserva para o cargo de Policial Penal.
Os recursos contra o gabarito preliminar do concurso SEAP PA poderão ser enviados entre os dias 17 e 18 de novembro para o endereço da banca do certame, CETAP.
Destaques: |
Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:
Direito Administrativo Prova Feminina TIPO B
QUESTÃO 15
Gabarito da banca Letra C
Recurso: Motivo anulação da questão 15
- Errado. Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Os atos constitutivos são aqueles que criam uma situação nova para os seus destinatários, podendo ser o reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação, ou seja, eles alteram uma relação jurídica. Os atos declaratórios são aquele no qual afirma a existência de um fato ou então de uma situação jurídica.
- Certo. A convalidação será de vício sanável (Art. 55 Lei 9784/99)
- Errado. Em regra, a forma é prescrita em lei e não permite a convalidação.
O item III trabalha a regra e a regra é que a forma do ato deve ser prescrita em lei e sendo prescrita em lei não permite a convalidação. Só é possível convalidar vício de forma se ela não estiver prescrita em lei. Como o item III cobra a regra o gabarito é errado e sendo errado não tem alternativa para ser julgada, porque só o item II estar correto.
Resumo do Concurso SEAP PA
Concurso SEAP PA | Sistema Penitenciário do Pará – SEAP PA (antiga SUSIPE PA ) |
Situação | Edital publicado |
Banca organizadora | Centro de Extensão e Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional – CETAP |
Cargos | Agente Penitenciário |
Escolaridade | Nível médio |
Carreiras | Segurança Pública |
Lotação | Pará |
Número de vagas | 1.646 |
Remuneração | R$ 2.669,70 |
Inscrições | de 11/10 à 22/10 (período de reabertura) |
Taxa de inscrição | R$ 50,00 |
Data da prova objetiva | 14/11/2021 |
Link do edital | Clique aqui para fazer o download do edital do SUSIPE |
Clique nos links abaixo:
Receba gratuitamente no seu celular as principais notícias do mundo dos concursos!
Clique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:
Participe da conversa