A repercussão geral no Supremo recomenda aprimoramento

Por Vladimir Passos de Freitas
A Constituição de 1988 prestou um desserviço ao sistema de Justiça brasileiro ao permitir o acesso ao Judiciário sem nenhum tipo de limite (artigo 5º, inciso XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e ao dar ao STF competência tão ampla e irrestrita (artigo 102) que as ações e recursos, outrora julgados em tempo razoável, passaram a não ter a mínima previsibilidade de chegarem ao fim.
O resultado fez-se sentir, o STF recebeu a maior quantidade de processos de toda a sua história. Por isso,  em 2004, a Emenda 45, conhecida como Reforma do Poder Judiciário, introduziu um parágrafo 3º ao artigo 102, transferindo ao recorrente a responsabilidade de demonstrar a repercussão geral da decisão da corte. Em outras palavras, quem recorre deve demonstrar que a solução do conflito não é apenas do interesse das partes, mas que o transcende, extrapola, atingindo número ilimitado de pessoas ou o poder público.
O Código de Processo Civil de 1973, no artigo 543, parágrafo 4º, adaptou-se à inovação constitucional. O novo CPC enfrentou a matéria nos artigos 1.029 e seguintes. Por sua vez, o Regimento Interno da corte dá-nos a orientação sobre os detalhes na compreensão e aplicação do incidente de repercussão geral. No artigo 322, parágrafo único, com clareza dispõe que ela será considerada existente se a questão for relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos das partes.
Fácil é ver que a repercussão geral é tema que a todos interessa, pois diz respeito diretamente à efetividade da Justiça, do STF inicialmente, mas de todas as instâncias, a partir do momento em que todos os processos cujos temas com ela se relacionem possam ser suspensos.
Para a parte, individualmente, a primeira cautela é, ao formular recurso extraordinário ao STF, indicar em preliminar formal e fundamentada a repercussão geral de seu recurso. Caso ela não esteja clara e definida, o presidente do Tribunal de Justiça ou Regional Federal  (ou vice-presidente, se o regimento interno delegar poderes) recusará seguimento ao recurso de plano (CPC, artigo 103, I, “a” e Regimento Interno do STF, artigo 322).
Exposta a tese pela parte, com a habilidade que a questão exige, o recurso extraordinário poderá ou não ter reconhecida no STF a repercussão geral. Na corte, essa providência preliminar é tratada no artigo 323 e seguintes do Regimento Interno, valendo ressaltar que o julgamento da admissibilidade é feito por forma eletrônica.
Essa previsão, contemporânea com o avanço da tecnologia na atualidade, faz com que a decisão seja rápida e informal. O relator encaminha sua proposta aos demais ministros, e eles se limitam a aceitar ou não a abertura do incidente. Se não houver resposta, a omissão será considerada discordância.
Sendo reconhecida a repercussão geral, o artigo 1.037, inciso II do CPC  permite que o relator determine a suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
A partir daí, com rápida tramitação que pode incluir vista ao procurador-geral da República, o relator, pedindo dia para julgamento, submeterá o exame da matéria ao Plenário da corte. Até 15 de julho deste ano, 906 casos tiveram o reconhecimento preliminar de repercussão geral reconhecida[1].

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