Código de Processo Penal

    Quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis no Código de Processo Penal?

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Prevista no Código de Processo Penal (CPP), a fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de indenização…

    • 29 de Novembro de 2017

    Aspectos controvertidos da emissão da certidão de antecedentes criminais

    Gran Cursos Jurídico

    Aspectos controvertidos da emissão da certidão de antecedentes criminais

    Por Bruno Fontenele Cabral | Jus.com.br A certidão de antecedentes criminais representa um importante instrumento utilizado para a prática de uma série de atos relevantes da vida do cidadão, tais como para se comprovar a…

    • 4 de Setembro de 2017

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    BUSCA PESSOAL NO PROCESSO PENAL (Interpretação jurisprudencial)   Flávio Milhomem[1]   A busca e apreensão, regulamentada nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, é medida cautelar instrumental prevista no título “Da Prova”…

    • 14 de Outubro de 2016

    Lei de Drogas: Pronunciamento do STF pode cair no Exame de Ordem!

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    Muito cuidado com o procedimento da Lei de Drogas! Neste rito, o interrogatório do acusado é o primeiro ato da instrução, diferentemente do que o ocorre no procedimento ordinário. Sobre o tema, veja o pronunciamento…

    • 15 de Novembro de 2015

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