novidade legislativa

    Sancionada lei que tipifica o vicaricídio: entenda o que é o crime!

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    Sancionada lei que tipifica o vicaricídio: entenda o que é o crime!

    A Lei n. 15.384/2026, que entrou em vigor no dia 10 de abril, criou um tipo penal próprio para o vicaricídio, inseriu o crime no rol dos hediondos e alterou a Lei Maria da Penha…

    • 13 de Abril

    Estatuto dos Direitos do Paciente entra em vigor! Saiba mais!

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    Estatuto dos Direitos do Paciente entra em vigor! Saiba mais!

    A Lei nº 15.378, publicada em 6 de abril de 2026, institui o Estatuto dos Direitos do Paciente e entrou em vigor na data de sua publicação. O texto organiza em um único diploma legal…

    • 8 de Abril

    Senado aprova estágio como experiência profissional; saiba mais!

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    Senado aprova estágio como experiência profissional; saiba mais!

    Em 07 de abril de 2026, Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que altera a Lei nº 11.788/2008 (conhecida como Lei do Estágio) para reconhecer o estágio como experiência profissional…

    • 8 de Abril

    Senado aprova guarda compartilhada de animais; entenda!

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    Senado aprova guarda compartilhada de animais; entenda!

    O Senado Federal aprovou, em 31 de março de 2026, o Projeto de Lei 941/2024, que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação após o fim do casamento ou da união estável. O texto…

    • 7 de Abril

    Aumento da licença-paternidade sancionado; entenda o que muda!

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    Aumento da licença-paternidade sancionado; entenda o que muda!

    Em 31 de março de 2026, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.371/2026, que dispõe sobre o aumento gradual da licença-paternidade e institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. A lei teve…

    • 1 de Abril

    PL da Misoginia: entenda o projeto aprovado pelo Senado Federal

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    PL da Misoginia: entenda o projeto aprovado pelo Senado Federal

    O Plenário do Senado Federal aprovou, em 24 de março de 2026, o Projeto de Lei 896/2023 (“PL da Misoginia“), que inclui a misoginia no rol dos crimes de preconceito e discriminação previstos na Lei…

    • 30 de Março

    Novo Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pelo Senado!

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    Novo Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pelo Senado!

    O Senado Federal aprovou, em 25 de março de 2026, o novo Plano Nacional de Educação, originado do Projeto de Lei 2.614/2024, encaminhado pelo Poder Executivo. O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece…

    • 26 de Março

    Assistência jurídica às vítimas de violência aprovada pela Câmara!

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    Assistência jurídica às vítimas de violência aprovada pela Câmara!

    Em 11 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6415/2025, que institui a política nacional de assistência jurídica às vítimas de violência, denominada PNAJOV. Nesse texto, apresentamos os principais…

    • 19 de Março

    Estatuto dos Direitos do Paciente vai à sanção presidencial

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    Estatuto dos Direitos do Paciente vai à sanção presidencial

    O Senado Federal aprovou, em 11 de março de 2026, o Projeto de Lei 2.242/2022, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. O texto segue agora para sanção presidencial. Uma vez sancionada a lei…

    • 18 de Março

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