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Gran OAB | Cursos Online Segundo o STJ, no julgamento do Habeas Corpus n. 458.501/SC 2018/0169395-5, as penas restritivas de direitos devem esperar o trânsito em julgado da condenação, conforme…
Equipe Gran • 23 de Julho de 2018
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Segundo o ministro Raul Araújo, autor do voto-vista, a medida busca o correto cumprimento da sentença. É possível juntar documentos ao processo mesmo após sentença ter transitado em julgado. Assim…
Equipe Gran • 18 de Julho de 2016
O juiz Federal substituto Leandro da Silva Jacinto, da 13ª vara de Porto Alegre/RS, proferiu liminar em que garantiu que condenados penalmente em 1ª instância possam aderir ao Regime Especial…
Equipe Gran • 7 de Julho de 2016
A afirmação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, de que a virada jurisprudencial permitindo a prisão a partir de uma decisão de segundo grau “libertou” os advogados…
Equipe Gran • 2 de Julho de 2016
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou o apensamento de duas ações que cobram o reconhecimento de um dispositivo do Código de Processo Penal, que só permite a…
Equipe Gran • 31 de Maio de 2016
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