Princípio da legalidade: conheça os principais pontos

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático brasileiro, que é a base do nosso sistema constitucional.

Ainda há quem desconheça a amplitude e a importância desse fundamento, porém, ele é um tema relevante não só para os juristas, mas também para quem está prestando concurso com temas de Direito Penal, Direito Constitucional ou até mesmo o Exame de Ordem.

Então, se você deseja saber mais sobre o princípio da legalidade e sua atuação na Administração Pública, não deixe de conferir este artigo.

O que diz o princípio da legalidade?

Previsto no inciso II, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Isso quer dizer que o princípio da legalidade representa a liberdade do cidadão brasileiro e defende que um sujeito só será obrigado a realizar ou não uma ação se houver prévio regimento legal.

É um escudo de proteção para o cidadão, atuando como um mecanismo constitucional que impõe a subordinação da Administração Pública à vontade popular, pontuando limites entre essas relações.

Sua função central é definir o bom funcionamento do Estado Democrático, garantindo que a vontade do povo prevaleça e seja ouvida, independentemente dos desejos do governante.

Esse é um princípio que atua inerente ao Estado de Direito, sendo um dos seus pressupostos, ou seja, um atua em complemento ao outro. Afinal, o Estado está submisso à lei, e esta é imprescindível para a sua caracterização.

Características do princípio da legalidade

Entre as características do princípio da legalidade está a garantia da ordem, a supremacia do interesse público e da impessoalidade — fatores importantes para nortear as atividades administrativas —, além da sua proteção em relação ao autoritarismo governamental.

O que garante o princípio da legalidade?

Como mencionado, o princípio da legalidade permeia a legislação brasileira e está presente na nossa Constituição Federal de 1988, no seu inciso II, estabelecendo que alguém só será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo por causa da lei.

Essa determinação assegura os direitos do cidadão e evita que ações autoritárias sejam tomadas por governantes.

Princípio da legalidade na Administração Pública

O Art. 37 da nossa Constituição estabelece que “a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.

É a partir da quebra dos princípios citados acima que os atos de improbidade administrativa são classificados.

Sendo assim, o princípio da legalidade deve acompanhar qualquer ato ou decisão realizada pelos funcionários da Administração Pública, mantendo a conformidade em todos os entes federativos desse setor.

Basicamente, a Administração Pública deve se submeter à vontade popular e só pode fazer aquilo que a lei determina.

É importante estar por dentro dos princípios da legalidade, tanto como cidadão que busca conhecer seus direitos quanto como concurseiro.

Como vimos, esse é um tema relevante para as áreas de Direito Penal, Direito Constitucional e Direito Administrativo, sendo incluído em diversas provas da área jurídica. Por isso, conte com o Gran Cursos Online para se preparar para as provas com um método eficaz e sem sair de casa!