Concurso BACEN: Bolsonaro sanciona lei de autonomia. Veja AQUI!

A autonomia do Banco Central do Brasil (Concurso Bacen) foi sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro. A Lei complementar nº179, de 24 de fevereiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/12). 

Em 2020, o projeto já havia sido aprovado pelo Senado Federa e pela Câmara dos Deputados no último dia 10 deste mês. Entenda AQUI.

A lei define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. O artigo 6º estabelece a seguinte definição: “O Banco Central é caracterizado como uma autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei Complementar ou de leis específicas destinadas à sua implementação.

Em contato com a Assessoria, foi informado que o BACEN continuará fazendo parte do Executivo Federal para todos os efeitos administrativos, inclusive integrando todos os seus sistemas. A gestão orçamentária do BC continuará vinculada à Administração Federal, bem como a análise de pedidos de reposição de seu quadro funcional.

O último concurso Bacen foi publicado em 2013. Atualmente, 2.888 cargos estão vagos. Sendo 2.349 de Analista, 136 de Procurador e 403 de Técnico.

Confira aqui mais informações do certame

Resumo do concurso BACEN