Ação Civil Pública

Os direitos e deveres de um cidadão estão sempre atrelados à lei e à Constituição Federal Brasileira. Assim, é a partir da legislação vigente que são tomadas algumas das providências necessárias para reparar danos e conter algumas ações.

Uma dessas maneiras é por meio de uma ação civil pública, considerada um remédio constitucional. Continue lendo para entender melhor!

O que é uma ação civil pública?

A ação civil pública está garantida e regulamentada pela Lei Nº 7.347/85, e tem como principal objetivo assegurar o direito de um coletivo. Ou seja, é uma das formas encontradas de garantir a proteção de direitos difusos e coletivos, tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas.

Com isso, a ACP (Ação Civil Pública) pode responsabilizar alguém por danos morais e materiais de bens coletivos. Em seu Art. 1º, a lei diz que “Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: […]”.

Dessa forma, tanto o governo quanto as demais associações estão livres e amparadas pela lei para abrir um processo contra qualquer indivíduo que possa ter ocasionado algum dano aos bens públicos ou que sejam de interesse de uma coletividade, como o meio ambiente ou algum imóvel tombado pelo órgão da cidade.

Assim, seja de caráter moral, seja patrimonial, pode-se interferir juridicamente por meio de uma ACP para que o infrator responda legalmente pelos seus atos.

Direitos difusos

Os direitos difusos são aqueles que quem nasce em solo brasileiro tem unicamente pela condição de ser um cidadão brasileiro.

Alguns exemplos são o meio ambiente equilibrado, o acesso à saúde pública de qualidade, a segurança pública, o direito de ir e vir e viver em uma democracia.

Desse modo, entende-se por direito difuso todo aquele direito que é objeto de interesse da população de uma forma geral.

Direitos coletivos

Os direitos coletivos são conhecidos por serem direitos de pessoas que são ligadas a uma classe mais específica, saindo da abrangência de apenas ser brasileiro.

Ou seja, são os direitos que o indivíduo tem porque participa de alguma classe trabalhadora ou de algum grupo que foi lesado por um serviço específico daquela área.

Nesse caso, o direito é aplicado ou solicitado com base em uma situação, como o desastre ocorrido em Mariana (MG), em 2015, com o rompimento da barragem que assolou toda uma população, retirando dela direitos básicos, como a moradia.

Quando é cabível a ação civil pública (ACP)?

Compreendendo os direitos e o que é uma ação civil pública, é hora de saber quando a ACP é cabível.

Ela cabe em situações em que algum desses direitos citados acima é violado, isto é, quando acontece algum desastre ambiental ou algum patrimônio — material ou não — foi violado.

Quem pode propor a ação civil pública?

Somente pessoas do ente público ou das associações privadas podem propor uma ação civil pública, pois preenchem os requisitos solicitados. Aqui entram, por exemplo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, entre outros.

Agora que você entendeu o que é ação civil pública, continue navegando pelo site do Gran Cursos Online para ficar por dentro de outros assuntos relacionados ao Direito.