Fatos jurídicos: entenda o conceito e suas classificações!

Você parou para pensar que quase tudo o que acontece na sua vida, do seu primeiro suspiro ao nascer até o simples gesto de comprar um pão na padaria, é regido pelo Direito? Logicamente, nem todo evento do mundo interessa à justiça, mas quando há consequências legais, entramos no universo dos chamados fatos jurídicos.

Entender essa “engrenagem” é decifrar como o ordenamento transforma acontecimentos reais em direitos e deveres. Das tempestades que destroem propriedades aos contratos que selam grandes negócios, tudo segue uma lógica que separa o acaso do que é discutivo nos tribunais.

Quer dominar o tema? Continue a leitura para saber tudo sobre os fatos jurídicos e como eles são cobrados em prova!

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O que são fatos jurídicos?

Indo direto ao ponto, são fatos jurídicos todos os acontecimentos e eventos que, de forma direta ou indireta, produzem efeitos jurídicos. Como explicado acima, o Direito não se preocupa com todo e qualquer evento que ocorra no mundo, mas os acontecimentos que acarretam alguma consequência no plano jurídico recebem essa classificação.

A chuva, o vento e o terremoto, por exemplo, são eventos naturais que, em circunstâncias específicas, como a destruição de uma propriedade, geram efeitos jurídicos e, por isso, podem ser classificados como fatos jurídicos.

Da mesma forma, eventos relacionados ao ser humano, mas independentes de sua vontade, como o nascimento, a morte ou o próprio decurso do tempo, também produzem consequências jurídicas de enorme alcance.

Como explica Flavio Tartuce (2015, p. 166), a “fórmula” básica que sintetiza o conceito é: Fato Jurídico = Fato + Direito (utilizaremos essas fórmulas no decorrer do conteúdo, ok?).

Então, para que um fato seja jurídico, ele precisa (i) existir no mundo real e (ii) encontrar no ordenamento jurídico alguma norma que lhe atribua consequências.

Classificação dos fatos jurídicos

Antes de tudo, você precisa compreender que a expressão “fato jurídico” pode ser usada em dois sentidos distintos: o sentido amplo (lato sensu) e o sentido estrito (stricto sensu).

Quando utilizada sem qualificação, a expressão deve ser entendida em sentido amplo, abarcando toda ocorrência que interesse ao Direito.

Em sentido amplo, o fato jurídico se divide em dois grandes grupos: o fato natural (ou fato jurídico em sentido estrito) e o fato humano (também chamado de fato jurígeno), como veremos a seguir.

Fato natural ou fato jurídico em sentido estrito

O fato natural compreende os eventos que independem da vontade humana para ocorrer. Eles podem ser:

• Ordinários: são os eventos naturais previsíveis e corriqueiros, como o decurso do tempo (um exemplo direto é a prescrição, que depende da passagem de um prazo determinado em lei); ou
• Extraordinários: são os eventos naturais imprevisíveis e excepcionais, como uma catástrofe natural não esperada.

Note que nenhum desses eventos depende da manifestação de vontade de qualquer pessoa para que produza efeitos jurídicos, pois a lei os reconhece e lhes atribui consequências independentemente disso.

Fato humano ou fato jurígeno

O fato humano envolve a ação do homem e a presença do elemento volitivo, ou seja, da vontade. É a partir desse grupo que surgem as categorias mais debatidas no Direito Civil, a saber, o ato lícito e o ato ilícito.

Ato lícito: distinção entre negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito

O fato humano com conteúdo lícito é chamado de ato lícito, que também pode ser denominado ato jurídico em sentido amplo. Dentro dessa categoria, a doutrina distingue duas espécies: o negócio jurídico e o ato jurídico em sentido estrito.

Negócio jurídico

O negócio jurídico é o ato jurídico (em sentido amplo) em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica. São exemplos típicos de negócios jurídicos o contrato, o casamento e o testamento (em todos eles, há a intenção específica de produzir determinados efeitos jurídicos, como adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos).

A fórmula que o sintetiza é: Negócio Jurídico = Fato + Direito + Vontade + Licitude + Composição de interesses das partes com finalidade específica.

Ato jurídico em sentido estrito

O ato jurídico em sentido estrito se configura quando há objetivo de mera realização da vontade do titular de um determinado direito, sem a criação de um instituto jurídico próprio para regular direitos e deveres e sem a composição de vontade entre as partes.

Nos atos jurídicos em sentido estrito, os efeitos da manifestação de vontade estão predeterminados pela lei, de modo que não há espaço para as partes moldarem as consequências jurídicas do ato (pois elas já estão fixadas pelo ordenamento).

São exemplos de atos jurídicos em sentido estrito: a ocupação de um imóvel, o pagamento de uma obrigação e o reconhecimento de um filho.

O art. 185 do Código Civil de 2002 determina que, aos atos jurídicos lícitos que não sejam negócios jurídicos, apliquem-se, no que couber, as disposições aplicáveis ao negócio jurídico.

A fórmula correspondente é: Ato Jurídico = Fato + Direito + Vontade + Licitude

O ato ilícito como espécie de fato humano

O fato humano com conteúdo contrário ao ordenamento jurídico é o ato ilícito. Aqui reside uma das maiores divergências doutrinárias sobre o tema.

De um lado, há autores sustentando que o ato ilícito não pode ser chamado de ato jurídico, pois é antijurídico, ou seja, contrário ao Direito. E, de outro lado, doutrinadores como Pontes de Miranda e José Carlos Moreira Alves entendem que o ato ilícito também é ato jurídico, pois produz efeitos no mundo jurídico.

O ato ilícito pode ser de natureza penal, civil ou administrativa. No campo civil, o interesse do Direito no ato ilícito se concentra no dano que ele ocasiona a outrem e na obrigação de indenizar (o art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito).

Ainda, o ato ilícito pode decorrer de dolo, quando há intenção direta de praticar o dano, ou de culpa, quando o dano resulta de imprudência, negligência ou imperícia, sendo que, em ambos os casos, há responsabilidade civil.

Lembrando que há situações em que, mesmo na ausência de vontade, ocorre o dever de indenizar, como nos casos de responsabilidade civil objetiva.

Ato-fato jurídico

Parte considerável da doutrina civilista dedica atenção a uma quarta categoria, qual seja, o ato-fato jurídico, também chamado de ato real.

Para Pontes de Miranda, os atos reais são os atos humanos a cujo suporte fático se dá entrada no mundo jurídico sem se atender à vontade dos agentes (neles, a vontade não é elemento do suporte fático).

São exemplos de ato-fato jurídico a tomada de posse, a transmissão da posse pela tradição, o abandono da posse, o descobrimento de tesouro, a especificação e a composição de obra científica, artística ou literária.

Paulo Lôbo define o ato-fato jurídico como atos ou comportamentos humanos em que não houve vontade ou, se houve, o Direito não a considerou. É a lei que os faz jurídicos e atribui consequências, independentemente de estes terem sido queridos ou não.

Flávio Tartuce, porém, entende que não há necessidade de criar uma categoria própria para essas situações, já que, para ele, as categorias de fato, ato e negócio jurídico são suficientes.

Venosa também adverte que a distinção entre ato-fato jurídico e ato jurídico em sentido estrito pode ser bastante difícil, pois neste último a vontade humana atua, mas os efeitos produzidos pelo ato encontram-se previamente determinados pela lei, sem espaço para a autonomia da vontade.

Como os fatos jurídicos podem ser cobrados em prova?

Em provas de concursos públicos ou Exame de Ordem, as bancas costumam apresentar situações concretas e pedir que o candidato identifique a categoria jurídica correta, isto é, se o evento descrito é um fato natural ordinário ou extraordinário, um negócio jurídico, um ato jurídico em sentido estrito ou um ato ilícito.

A distinção entre negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito também é um ponto muito importante, já que pode ser cobrada a partir de exemplos práticos (e o candidato deve saber reconhecer cada categoria).

Referências

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2013.(Coleção direito civil; v. 1)

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