Nova pós em Direito Administrativo e Processo Sancionatório

Ninguém está livre de um processo, principalmente empresas, organizações sociais e empreendedores. Pensando nisso, lançamos o novo curso de pós-graduação em Direito Administrativo, desta vez com foco em Processo Sancionatório. Afinal, é preciso contar com profissionais capacitados nessa área defendendo e administrando conflitos. Acompanhe o artigo para saber mais ou navegue pelo indice:

• O que é Direito Administrativo?
• O que é Processo Sancionatório?
• Como é o curso de Direito Administrativo e Processo Sancionatório?
• Quais os objetivos da pós em Direito Administrativo e Processo Sancionatório?
• Vem pra Gran Faculdade!

O que é Direito Administrativo?

O Direito Administrativo é um campo do Direito que visa regular questões administrativas e a execução dessa função, principalmente na administração pública. Em geral, dialoga muito com o Direito Público e também com o Direito Constitucional.

Confira alguns dos princípios do direito administrativo:

• Princípio da legalidade: obediência a lei
• Princípio da impessoalidade: todo agente público deve agir com neutralidade
• Princípio da moralidade administrativa: reprovação de condutas que ferem a legislação
• Princípio da publicidade: transparência dos atos administrativos
• Princípio da eficiência: agilidade no serviço público

O que é Processo Sancionatório?

Em geral, um processo sancionatório busca resolver uma questão relacionada a alguma infração administrativa. Ou seja, é aplicado quando há algum tipo de desencontro entre partes envolvidas em alguma questão, principalmente envolvendo o poder público.

O juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná, Luís Mauro Lindenmeyer Eche, apresenta o Direito Administrativo Sancionatório como:

“a expressão do efetivo poder de punir estatal, que se direciona a movimentar a prerrogativa punitiva do Estado, efetivada por meio da Administração Pública e em face do particular ou administrado”

Segundo a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon/SP, por exemplo, um processo sancionatório é:

um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.

Já para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, do Governo Federal, define um processo sancionatório como um:

instrumento de supervisão instaurado com o fim de apurar responsabilidades e, se for o caso, aplicar penalidades por infrações administrativas às obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, praticadas por pessoas físicas e jurídicas supervisionadas pelo Coaf.

Como é o curso de Direito Administrativo e Processo Sancionatório?

O curso de Direito Administrativo com ênfase em Processos Sancionatórios visa preparar o estudante para atuar no âmbito público ou privado. Ou seja, o estudante vai adquirir noções de direito administrativo aplicadas a diversos contextos.

A proposta é formar profissionais aptos a atuarem na defesa de empresas privadas frente à Administração Pública como um todo. Além disso, também buscamos desenvolver habilidades para membros de Poder e servidores públicos em áreas administrativas diversas que trabalham com aplicação de sanções a particulares.

O curso estrutura-se em disciplinas voltadas ao domínio do Direito Administrativo e do funcionamento do Estado. Sempre com o intuito de capacitar o profissional para transitar com habilidade e segurança em sua atuação frente a cenários de incerteza.

Todo o curso é pensado a partir da interdisciplinaridade de temas, preparando o aluno para desafios cotidianos de especialistas dessa área. Especialmente no que tange a legislação e a multiplicidade de decisões judiciais importantes, oriundas especialmente do STF e do STJ.

Quais os objetivos da pós em Direito Administrativo e Processo Sancionatório?

A pós-graduação em Direito Administrativo EAD na Administração Pública busca compreender e aplicar os conhecimentos da área em empresas que lidem com o poder público, bem como atuar frente ao Poder Judiciário. Em geral, o foco do curso gira em torno de:

• Revisitar as bases teóricas do Direito Administrativo para um aprendizado consistente;
• Aprofundar o estudo da doutrina administrativista;
• Atualizar-se com a legislação e jurisprudência administrativa;
• Capacitar para a solução de casos complexos que envolvam o Direito Administrativo;
• Apresentar noções de Direito Administrativo.

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