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Ao Direito Penal hão de ser legado para pálio os bens jurídicos mais caros ao convívio social. A força da sanção penal que é hábil a avançar sobre a liberdade ambulatória dos indivíduos deve ser…
Adriano Barbosa • 13 de Março de 2018
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Em nosso sistema processual penal, há um conjunto de medidas cautelares de natureza real (Medidas Assecuratórias) que podem ser instrumentalizadas no curso da persecução criminal, seja na fase do Inquérito Policial (IPL), seja na etapa…
Adriano Barbosa • 21 de Novembro de 2017
O nosso ordenamento jurídico, seja do ponto de vista constitucional, seja do ponto de vista legal, como regra, inadmite a prova ilícita. Esta só é permitida por exceção quando põe a salvo o direito de…
Adriano Barbosa • 3 de Setembro de 2017
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