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    Cícero Coimbra

    Promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar de Santa Maria/RS e professor de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.

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    Aplicação da Pena nos Crimes Militares Ambientais – Parte 1

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    Em uma sequência de artigos, visando a prova de primeira fase do Ministério Público Militar, discutiremos a aplicação da pena nos crimes militares ambientais. O tema, embora seja matizado nas Leis 13.481/2017 e 9.605/1998 tem…

    • 17 de Outubro de 2021

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    A alínea c do artigo em foco dispõe que o inquérito policial militar deverá ser instaurado por requisição do Ministério Público, o que indiscutivelmente leva à possibilidade de o integrante do Parquet requisitar diretamente a…

    • 9 de Outubro de 2021

    O assistente da acusação precisa constituir advogado no Processo Penal Militar?

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    Como sujeito processual secundário no processo penal militar, temos o assistente da acusação, traduzido pelo art. 60 do CPPM na pessoa do ofendido, seu representante legal e seu sucessor. Essas pessoas, em regra de forma…

    • 8 de Outubro de 2021

    Civil pode cometer crime militar ambiental?

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    Com a alteração trazida pela Lei n. 13.491/2017, com efeito, o inciso II do art. 9º do CPM foi alterado para permitir a absorção de tipos penais comuns no Direito Castrense, limitando-se, neste inciso, a…

    • 7 de Outubro de 2021

    Bem jurídico nos crimes militares ambientais

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    Muito complexa é a teoria do bem jurídico nos crimes ambientais, mesmo sem adicionar à abordagem as peculiaridades do Direito Castrense. O ponto inaugural, seria, talvez, um conceito elementar de meio ambiente, trazido pelo art…

    • 6 de Outubro de 2021

    Dispositivos de Parte Geral nos crimes militares ambientais

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    Conforme já se sabe, a Lei n. 13.491/2017,ao alterar o art. 9º do CPM, trouxe dois eixos muito claros, a saber, a redefinição de crime militar, conceito agora mais abrangente, e a pormenorização da competência…

    • 1 de Outubro de 2021

    A Lei n. 14.192, de 4 de agosto de 2021, e os crimes eleitorais

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    No dia 4 de agosto de 2021 foi publicada a Lei n. 14.192 que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, altera o Código Eleitoral, a Lei n. 9.096/1995…

    • 8 de Agosto de 2021

    Causas suspensivas trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) e o Direito Penal Militar

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    A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, trouxe ao art. 116 do Código Penal duas causas de suspensão da prescrição, a saber, a pendência de embargos de declaração ou de recursos aos…

    • 27 de Maio de 2021

    (In)Aplicabilidade da Lei n. 9.099/1995 ao Direito Castrense!

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    Desde 1995, quando surgiu a realidade dos Juizados Especiais Criminais, discute-se a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos casos submetidos à Justiça Militar. A discussão foi retomada com vigor após a edição da Lei n…

    • 26 de Maio de 2021

    Do conflito aparente entre o novo art. 337-J do CP, trazido pela Lei n. 14.133/2021 e o art. 327 do CPM (violação de sigilo de proposta de concorrência)

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    Como se sabe, em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei n. 14.133/2021, que revogou a Lei n. 8.666/1993, com imediata substituição dos tipos penais previstos nesta Lei, trazendo, agora, tipos penais afetos…

    • 26 de Maio de 2021

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