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    Cícero Coimbra

    Promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar de Santa Maria/RS e professor de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.

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    • 22 de Março de 2021

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    • 28 de Fevereiro de 2021

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    • 28 de Fevereiro de 2021

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    Tema certo nos concursos que exigem Direito Penal Militar é a concepção do crime militar ratione legis, dada pelo art. 9º do Código Penal Militar. Nesse tema, fundamental que o…

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