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    É cediço que as atribuições dos órgãos policiais são elencadas taxativamente na Constituição Federal, que reserva as tarefas de prevenção e repressão de infrações penais a instituições distintas. À Polícia Militar incumbe a missão de…

    • 24 de Setembro de 2018

    Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional

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    Com grande perplexidade foi recebida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral a Lei 13.491/17, oriunda do Projeto de Lei 5.768/16, que alterou o artigo 9º do Código Penal Militar. Inicialmente, destaque-se a excrescência…

    • 24 de Setembro de 2018

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    Gran Cursos Jurídico

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    As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público. Em se tratando da…

    • 24 de Setembro de 2018

    STJ publica teses sobre prisão em flagrante e pena restritiva de direitos

    Gran Cursos Jurídico

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    O Superior Tribunal de Justiça publicou seis novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte. Direito Processual Penal De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior conversão…

    • 21 de Setembro de 2018

    Busca e apreensão negativa pode ser tão importante quanto a positiva

    Gran Cursos Jurídico

    Busca e apreensão negativa pode ser tão importante quanto a positiva

    A busca e apreensão se qualifica como importante mecanismo disponível ao Estado-investigação, no contexto da devida investigação criminal. Consiste em medida cautelar probatória, isto é, meio de obtenção de prova, diligência para angariar elementos de…

    • 21 de Setembro de 2018

    Concurso CLDF (Técnico): confira 10 dicas dos nossos professores para a prova deste domingo (23)!

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    Faz algum tempo que foi publicado o novo concurso para a Câmara Legislativa do Distrito Federal! Na última semana foi aplicada a prova objetiva para as carreiras de Agente de Polícia Legislativa e Consultor Legislativo…

    • 21 de Setembro de 2018

    Com apenas 4 meses de dedicação, Danuzia alcançou a aprovação na Secretaria de Educação do Pará

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    Nascida em Santo Antônio do Tauá e moradora do munícipio de Canaã dos Carajás, Danuzia Marjorye Santos de Araújo foi aprovada no último concurso para a a Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC/PA)…

    • 21 de Setembro de 2018

    Execução provisória não se aplica a pena restritiva de direitos, diz STJ

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    A possibilidade de execução provisória da pena não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A decisão é do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de…

    • 20 de Setembro de 2018

    É possível fixar regime semiaberto a condenado por tráfico, diz Sebastião Reis

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    Considerando as particularidades do caso concreto, é possível a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados por tráfico de drogas. O entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de…

    • 20 de Setembro de 2018

    Concurso Polícia Federal (Delegado): saiu o gabarito preliminar da banca! Confira os recursos!

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    Neste último domingo, dia 16 de setembro, foram aplicadas as provas do concurso para a Polícia Federal. Entre as oportunidades, estão sendo ofertadas 150 vagas para a carreira de Delegado de Polícia Federal, sendo reservadas…

    • 20 de Setembro de 2018

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