Concursos Jurídicos: tudo que você precisa saber sobre a carreira!

Os concursos jurídicos englobam a parte de atuação pública diretamente ligada ao conhecimento, análise e aplicação da legislação e, consequentemente, ao ramo do Direito. Por isso, também é comumente conhecida como a carreira dos profissionais graduados em Direito.

Reunindo essencialmente 6 carreiras, os concursos jurídicos são seleções que apresentam algumas das melhores remunerações em todo o setor público, com valores mensais que podem ultrapassar os R$ 30 mil mensais, além dos benefícios . Também são funções de grande importância e prestígio, o que as caracteriza como o cargo dos sonhos para muitos concurseiros.

E você? Tem interesse na carreira e nos concursos jurídicos? Está finalizando sua graduação em Direito e gostaria de conhecer um pouco mais sobre as opções profissionais na carreira pública? Então, este conteúdo é para você. Confira!

Para facilitar a sua leitura, você pode navegar na matéria utilizando o índice abaixo:

• O que é a carreira?
• Quais cargos fazem parte da carreira jurídica?
• Quais são os requisitos necessários para participar dos concursos públicos da carreira jurídica?
• Quanto ganha o servidor público da carreira jurídica?
• Quais etapas de provas costumam ter nos concursos da carreira?
• Disciplinas frequentemente cobradas para os cargos da carreira
• Curiosidades sobre a carreira
• Concursos jurídicos oportunidades
• O que você gostaria de ler na Série Concurseiro Iniciante?
• Assinatura Ilimitada

Concursos jurídicos: o que é a carreira?

O Direito é uma ciência indispensável para o bom funcionamento da sociedade, uma vez que regula todas as relações entre pessoas, físicas ou jurídicas. Enquanto o Direito Civil, por exemplo, cuida de questões relacionadas à vida e morte das pessoas, casamentos, heranças e direito de família, cabe ao Direito Administrativo regulamentar o exercício da função administrativa exercida por entes públicos, o que também tem efeito na população.

As leis são as “regras do jogo” e instruem a população sobre como agir e permitindo uma convivência mais harmoniosa, baseada em acordos. Esse acordo, por sua vez, infere que, caso as regras não sejam seguidas, também haverão sanções. Nisso tudo, os profissionais envolvidos na carreira jurídica serão como “embaixadores” desses importantes conhecimentos legais, trazendo-os à tona sempre que a situação exigir.

Ao optar pela carreira pública e ser aprovado em concursos jurídicos, a tendência é que os profissionais se concentrem nos ramos do Direito Público, atuando como a voz da Administração Pública em questões jurídicas e fazendo valer o que está disposto na legislação de forma a beneficiar o Poder Público e também o bem comum da sociedade.

Concursos jurídicos: quais cargos fazem parte da carreira?

Os principais cargos que compõem a carreira jurídica, são:

Cargos dos concursos jurídicos: Advogado Público

A nomenclatura de Advogado Público costuma incluir diversos outros cargos contemplados nos concursos jurídicos. Pode-se considerar como advogado público, por exemplo, os Defensores Públicos e, com mais frequência, os Procuradores.

No entanto, com o objetivo de tratar esse cargo como uma função à parte, trouxemos aqui a carreira de Advogado da União, responsável por atuar em âmbito federal, tratando de questões patrimoniais e na defesa geral dos órgãos que compõem a União.

Logo, a divisão de cargos, de acordo com a Advocacia Geral da União, fica assim:

• Advogado Público da União: defende os interesses da União, exceto em casos fiscais;
• Procurador Federal:  trabalha em defesa das autarquias e fundações federais;
• Procurador da Fazenda: defende os interesses da União essencialmente em casos fiscais.

Cargos dos concursos jurídicos: Promotor

Os Promotores são responsáveis pela fiscalização do cumprimento das leis. Isto é, são os responsáveis, essencialmente, pela instauração de ações e inquéritos civis que busquem garantir o cumprimento das normas.

Apesar da sua atuação acontecer essencialmente no âmbito criminal, também podem atuar em questões públicas que tratam sobre os direitos dos idosos, das crianças, adolescentes, do Direito Ambiental e de outras áreas que impactem o setor público e a sociedade.

A grande maioria dos Promotores atua nos Ministérios Públicos e, em alguns casos, são até mesmo chamados de Procuradores. Veja abaixo o detalhamento de alguns cargos da carreira:

• Ministério Público Estadual: Promotor de Justiça, Auxiliar de Promotoria, Assessor Jurídico, Técnico Ministerial.
• Ministério Público da União (MPU)
  • Ministério Público Federal: Procurador da República
  • Ministério Público do Trabalho: Procurador do Trabalho
  • Ministério Público Militar: Promotor de Justiça Militar
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Promotor de Justiça

Cargos dos concursos jurídicos: Procurador

O Procurador é um advogado público que deverá defender os interesses do órgão que representa, além de prestar consultoria jurídica sobre eventuais questões que surjam. É um cargo presente nas 3 esferas de atuação. Assim, caso escolha essa função, você poderá atuar como Procurador Federal, Estadual ou Municipal.

Cargos dos concursos jurídicos: Defensor Público

No artigo 1° da Lei complementar N°80, de 12 de janeiro de 1994, que regulamenta o cargo de Defensor Público, é possível ler:

“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. “

Assim, a função primária do Defensor Público é a de oferecer representação jurídica aos cidadãos que não possuam condição de pagar por um advogado particular, para que possam ser representadas no julgamento de questões criminais, cíveis ou trabalhistas.

Os Defensores Públicos atuam essencialmente nas esferas da União e estadual. Veja:

• Defensor Público da União: geralmente atuando em ações tributárias, previdenciárias e trabalhistas
• Defensor Público Estadual: geralmente cuida de casos nas áreas criminal, cível e de família

Cargos dos concursos jurídicos: Juiz

Os juízes são os responsáveis por julgar processos nos diversos ramos do Direito, como: Civil, Penal, Trabalhista, etc. Para isso, ele deverá interpretar a Constituição e aplicar seus conhecimentos jurídicos de maneira contextualizada, levando em consideração todos os lados dos fatos apresentados.

Veja abaixo alguns dos cargos que os magistrados podem ocupar em suas carreiras:

•  Juiz Auditor Militar Substituto da Justiça Militar da União,
• Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar Estadual,
• Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar Estadual,
•  Juiz do Trabalho Substituto da Justiça Do Trabalho,
• Juiz Federal Substituto da Justiça Federal e
• Juiz de Direito Substituto da Justiça Estadual, do Distrito Federal e Territórios.

Quer saber mais sobre o cargo de Juiz? Confira um conteúdo completo sobre a carreira! 

Cargos dos concursos jurídicos: Delegado

O Delegado atua como chefe de Polícia, seja no âmbito Estadual ou Federal. Esse cargo é o responsável pela investigação dos crimes e pela condução de inquéritos para que os acusados possam ser devidamente punidos pelos crimes cometidos. Por essa razão, é um cargo muito ligado ao Direito Penal e Processual Penal.

Quer saber mais sobre o cargo de Delegado? Confira um conteúdo completo sobre a carreira! 

Concursos jurídicos: quais são os requisitos necessários para participar dos concursos públicos da carreira?

A participação em concursos jurídicos requer necessariamente a conclusão do bacharelado em Direito.

Além disso, também é comum que as seleções apresentem como requisito a aprovação no Exame de Ordem e registro ativo na OAB. Outra exigência comum é a comprovação de Atividade Jurídica, que costuma ficar em torno dos 3 anos. No entanto, essa obrigatoriedade vai variar de acordo com o edital.

Confira abaixo quais são as exigências de requisitos mais comuns para concursos jurídicos por cargo:

Juiz Federal, Estadual ou do Distrito Federal

Ser bacharel em Direito, há 3 anos, no mínimo, graduado em instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo órgão competente, com diploma registrado pelo MEC.

É necessário também contar com 3 anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no artigo 93, I, da Constituição Federal e na Resolução n.º 75/2009, do CNJ, comprovada por intermédio de documentos e certidões. Além disso, o candidato deve ter até 65 anos na data da posse.

Defensor Público

Para ingressar na carreira de Defensor Público, o candidato vai precisa possuir diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em bacharelado de direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC – e ter exercido, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica.

Procurador do Estado/Federal

Diploma, devidamente registrado, de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense.

Promotor do Estado

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e, no mínimo, três anos de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito.

Delegado (Polícia Civil)

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria B (conforme previsto no Decreto Estadual n.º 42.106, de 2015), e três anos de prática jurídica (na forma definida no art. 59 da Resolução n.º 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça) ou atividade policial (nos termos do art. 144 da Constituição Federal), comprovada no ato da posse, por intermédio de documentos e certidões.

Concursos jurídicos: quanto ganha o servidor público da carreira?

A remuneração dos concursos jurídicos é muito atrativa, apresentando valores que ficam facilmente entre as carreiras públicas mais bem pagas. No entanto, vale frisar que os valores variam de acordo com a localidade e a esfera de atuação.

Via de regra, os concursos jurídicos federais costumam receber os maiores salários. Analogamente, as seleções municipais estão associadas aos menores valores. Confira abaixo um levantamento do valor inicial pago para os cargos em diferentes estados:

Juiz

A remuneração para o cargo de juiz em concursos jurídicos costumam ficar na faixa de R$ 25 mil a R$ 30 mil mensais.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: R$ 28.884,00
• Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: R$ 28.884,20
• Tribunal de Justiça do Paraná: R$ 28.884,20
• Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: R$ 28.884,25
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: R$ 30.404,42
• Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: R$ 32.004,65
• Justiça Militar do Estado de São Paulo: R$ 32.004,65
• Tribunal Regional Federal da 5.ª Região: R$ 32.004,65
• Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: R$ 32.228,69
• Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: $ 33.830,96

Defensor Público

A remuneração inicial para o cargo de Defensor Público não costuma ser inferior a R$ 10 mil mensais.

• Defensoria Pública do Rio Grande do Norte: R$ 15 mil
• Defensoria Pública do Distrito Federal: R$ 22.5 mil
• Defensoria Pública do Espírito Santo: R$ 24.9 mil
• Defensoria Pública do Rio de Janeiro: R$ 29 mil
• Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais: R$32.2 mil
• Defensoria Pública de Alagoas: R$ 30.4 mil

Procurador

A remuneração do Promotor costuma se iniciar na faixa dos R$ 20 mil. Além disso, assim como os magistrados, também é um cargo que conta com a vitaliciedade depois do período de estágio probatório.

• Ministério Público de Minas Gerais: R$ 20.487,81
• Ministério Público Estadual da Bahia: R$ 27.098,07
• Ministério Público do Estado do Maranhão: R$ 28.884,24
• Ministério Público do Estado do Alagoas: R$ 30.404,46
• Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: R$ 32.004,64
• Ministério Público do Espírito Santo: R$ 32.004,65

Promotor

As remunerações iniciais para o cargo de Promotor são as que costumam variar mais. Porém o valor médio fica em torno dos R$ 15 mil.

• Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe: R$ 16.379,22
• Procuradoria-Geral do Estado do Piauí: R$ 18.306,74
• Procuradoria-Geral do Estado da Bahia: R$ 26.552,44
• Procuradoria Geral do Estado de Alagoas: R$ 30.404,42
• Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: R$ 31,185,07
• Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte: R$ 32.004,71
• Procuradoria Geral de Roraima: R$33.748,91

Delegado

A remuneração para o cargo de Delegado costuma ficar em torno dos R$ 10 aos R$ 15 mil mensais. Veja abaixo um levantamento de remunerações iniciais para diferentes localidades:

• Polícia Civil do Estado de Pernambuco: R$ 10.930,51
• Polícia Civil do Estado de São Paulo : R$10.382,48
• Polícia Civil do Estado do Acre: 15.378,00
• Polícia Civil do Piauí: R$ 16.391,11
• Polícia Civil do Distrito Federal: R$ 18.177,32
• Polícia Civil do Estado de Santa Catarina: 18.866,40
• Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul: R$ 20.353,06
• Polícia Federal: R$ 23.692,74.
• Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso: R$ 24.017,35

Concursos jurídicos: quais etapas de provas costumam ter nos concursos da carreira?

Confira abaixo as principais etapas de concursos jurídicos para cada um dos principais cargos!

Juiz

1. Prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;
2. Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
3. Prova de prática de Sentença Civil, de caráter eliminatório e classificatório;
4. Prova de prática de Sentença Penal, de caráter eliminatório e classificatório;
5. Provas orais, de caráter eliminatório e classificatório.
6. Prova de títulos, de caráter classificatório.

Defensor Público

1. Prova Preliminar objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
2. Provas Escritas Específicas, de caráter eliminatório e classificatório;
3. Provas de Sustentação Oral, de caráter eliminatório e classificatório;
4. Prova de títulos, de caráter classificatório.

Procurador

1. Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório,
2. Provas escritas (teóricas e práticas), de caráter eliminatório e classificatório,
3. Inscrição definitiva, de caráter eliminatório,
4. Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório,
5. Prova de títulos, de caráter classificatório,
6. Investigação social e exame de saúde física e mental, de caráter eliminatório.

Promotor

1. Prova preambular objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
2. Prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
3. Exame psicotécnico e Sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório e classificatório;
4. Inscrição Definitiva, de caráter eliminatório e classificatório;
5. Avaliação de títulos, de caráter classificatório;
6. Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.

Delegado (Polícia Civil)

1. prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório;
2. prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório;
3. prova de capacidade física de caráter eliminatório;
4. Avaliação psicológica de caráter eliminatório;
5. Exame médico de caráter eliminatório;
6. Investigação social de caráter eliminatório;
7. Avaliação de títulos de caráter classificatório; e
8. Curso de Formação de caráter eliminatório e classificatório.

Concursos jurídicos: disciplinas frequentemente cobradas para os cargos da carreira

Confira abaixo a relação de conteúdos cobrados na maioria de editais para cada uma das carreiras jurídicas. Válido lembrar que a relação de matérias indicadas pode variar conforme o edital de abertura.

Matérias mais cobradas em concursos jurídicos para Juiz

• Direito Constitucional
• Direito Previdenciário
• Direito Penal e Direito Processual Penal
• Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor
• Direito Civil e Direito Processual Civil
• Direito Empresarial
• Direito Financeiro e Tributário
• Direito Administrativo
• Direito Ambiental
• Direito Internacional Público e Privado
• Noções gerais de Direito e formação humanística (redação dada Resolução CNJ 423, de 5 de outubro de 2021)
• Proteção Jurídica Internacional dos Direitos Humanos.

Matérias mais cobradas em concursos jurídicos para Defensor Público

• Direito Administrativo
• Direito Civil e Processual Civil
• Direito Constitucional
• Direito da Infância e da Juventude
• Direito das Execuções Penais
• Direito do Consumidor
• Direito Institucional
• Direitos Humanos
• Direito Penal e Processual Penal
• Direito Tributário

Matérias mais cobradas em concursos jurídicos para Procurador

• Direito Constitucional
• Direito da Seguridade Social
• Direito Administrativo
• Direito Civil
• Direito Empresarial
• Direito Processual Civil
• Direito Tributário
• Direito Financeiro
• Direito do Trabalho
• Direito Processual do Trabalho
• Direito Ambiental

Matérias mais cobradas em concursos jurídicos para Promotor

• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Constitucional
• Direito da Infância e da Juventude
• Direito Comercial e Empresarial
• Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
• Direitos Humanos
• Direito Administrativo
• Direito Eleitoral

Matérias mais cobradas em concursos jurídicos para Delegado

• Medicina legal e Criminologia
• Legislação Estadual
• Direito Penal e Direito Processual Penal
• Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Civil e Empresarial
• Direito Tributário
• Direito Ambiental
• Direito Eleitoral

Concursos jurídicos: curiosidades sobre a carreira

Quer conhecer um pouco mais sobre as curiosidades dos concursos jurídicos? Então veja!

A cobrança de atividade jurídica como requisito só começou a acontecer em 2004

Isso aconteceu por meio da Emenda Constitucional 45/2004, que declarou como obrigatória a exigência de comprovação de prática jurídica para a magistratura e Ministério Público. Antes disso, bastava ser formado em Direito (e registrado na OAB, em alguns casos), para assumir qualquer cargo na carreira jurídica.

Outro ponto interessante sobre essa questão é que a atividade jurídica não é obrigatória para todos os concursos públicos jurídicos. Assim, é possível encontrar concursos jurídicos para Delegado que não exigem esse requisito, como é o caso da PC MG, PC AL, PC BA, dentre outras.

A pós-graduação pode servir como tempo de Atividade Jurídica para cargos do Ministério Público

Isso está de acordo com a resolução n° 40 de 20 de maio de 2009, onde estão definidos os seguintes valores creditados para diferentes cursos de pós-graduação:

• 1 ano para pós-graduação lato-sensu (especialização ou MBA);
• 2 anos para Mestrado;
• 3 anos para o Doutorado;

Concursos jurídicos: relatos de quem conquistou a aprovação!

Inspire-se com a história de vida do aprovado professor Aragonê Fernandes, aprovado como juiz de Direito do TJDFT. Assista ao vídeo abaixo!

Concursos jurídicos: oportunidades

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Concurseiro Iniciante: o que você gostaria de ler por aqui?

Ao longo do conteúdo você conheceu um pouco mais sobre os concursos jurídicos e sobre as particularidades da carreira! Esperamos que o conteúdo tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas! Mas, se ainda ficou alguma, que tal deixar um comentário para melhorarmos cada vez mais?

Ah! E se você tem alguma outra pergunta que nunca conseguiu responder sobre o mundo dos concursos públicos, então preencha o formulário abaixo e incluiremos a sugestão na lista de próximas publicações!

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