Concurso DPU: Pagamento da taxa para inscrição é aceito até quarta, dia 16!

Defensoria Pública da União (DPU)

Os inscritos no concurso da Defensoria Pública da União (Concurso DPU) devem aproveitar as festas de fim de ano, mas sem descuidar dos estudos, a fim de estarem aptos para as provas, agendadas para 24 de janeiro. Quem ainda não quitou a taxa de inscrição, de R$ 70 para concorrer ao cargo de agente administrativo (nível médio) e R$ 100 para os de graduados, tem prazo até o próximo dia 16, em qualquer banco, mediante boleto disponível no site do Cespe/UnB.

O resultado final e a convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão publicados em 23 de fevereiro. Quem se inscreveu antes da suspensão do concurso, em abril, e não mais quiser concorrer, poderá pedir devolução da taxa entre os dias 14 e 16 desse mês, por meio do site. A oferta é de 143 vagas imediatas, 105 de agente administrativo, com ganhos de R$ 3.817,98. Graduados terão remuneração de R$ 5.266,18, exceto para economista, que é R$ 6.348,27. Todos os valores incluem auxílio-alimentação.

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que estrutura DPU

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7922/14, da Defensoria Pública da União (DPU) , que cria quadro de servidores próprio para o órgão, estrutura o plano de carreiras e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.

Por meio do Programa Assistência Jurídica Integral e Gratuita, a DPU é responsável pela orientação jurídica e a defesa dos cidadãos que não dispõem de recursos para arcar com a contratação de um advogado ou com as despesas de um processo judicial.

Pela proposta, serão criados 1.659 cargos de analista (nível superior) e 1.092 cargos de técnico (nível intermediário). Os salários de analista vão variar de R$ 7.323,60 a R$ 10.883,03, conforme a classe e o padrão. Já os de técnico irão de R$ 4.363,94 a R$ 6.633,12.

Situação atual
Hoje, a Defensoria Pública não tem quadro permanente de pessoal, porém o Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2013, a Emenda Constitucional 74, que concedeu à DPU autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Segundo a justificativa da proposta, o órgão conta, atualmente, com 1.163 servidores, além de cerca de 2 mil estagiários. Desses, 820 são cedidos ou requisitados, o que corresponde a aproximadamente 70% de sua força de trabalho. O restante dos cargos, de natureza administrativa, foi provido por meio do primeiro e único concurso público da instituição, em 2010. Pela proposta, esses cargos serão incorporados ao Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União.

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), foi favorável à matéria, com emenda. “O exercício das atividades hoje depende da cessão de servidores de outros órgãos e de estagiários, fato que enfraquece os recursos humanos necessários ao Programa Assistência Jurídica Integral e Gratuita, pois não existe carreira própria de apoio à DPU”, ressaltou. Ele acrescentou que o projeto de lei atende à orientação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Emenda
O texto original do PL 7922/14 diz que os servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados em exercício na Defensoria deverão voltar aos órgãos de origem, a não ser que manifestem expressamente a vontade de serem redistribuídos para o quadro de pessoal da DPU em até 90 dias.

A emenda altera o texto, estabelecendo que os servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados há mais de cinco anos permanecerão em exercício na Defensoria, salvo manifestação individual no sentido de retornar ao órgão de origem. Apenas os servidores e empregados que não contarem com mais de cinco anos de exercício da Defensoria ou não forem ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança retornarão a seus órgãos de origem.

Ingresso e remuneração
O projeto estabelece as formas de ingresso, desenvolvimento e movimentação nas carreiras. O ingresso será feito por meio de provas ou de provas e títulos, e de prova prática e de capacidade física, se for o caso.

O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos do DPU ocorrerá por meio de progressão funcional e de promoção. O texto estabelece regras para ambos.

Pela proposta, a remuneração dos servidores da Defensoria será composta de vencimento base; Gratificação de Atividades da DPU; e Adicional de Qualificação (para os portadores de títulos, diplomas ou certificados de graduação, pós-graduação ou cursos de treinamento). A gratificação será calculada mediante a aplicação do percentual de 90% sobre o vencimento base.

Ainda de acordo com a proposta, os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da DPU não poderão receber mais do que 80% do subsídio devido ao defensor público-geral federal.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada em regime de prioridade pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Detalhes:

Concurso: Defensoria Pública da União (DPU)
Banca organizadora: Cespe/UnB
Cargos: Diversos de nível superior e Agente Administrativo
Escolaridade: Nível médio e superior
Número de vagas: 143 + CR
Remuneração: de R$ 3.817,98 a R$ 6.348,27
Período de inscrições: Prorrogadas até 30 de novembro de 2015
Valor da taxa: R$ 70,00 ou R$ 100
Data da prova objetiva: 24 de janeiro de 2016

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