Concurso ITEP RN: inquérito analisará vagas para PcDs. Entenda

O edital do concurso ITEP RN vem sendo questionado de acordo com portaria publicada no Diário Oficial do Estado da edição do dia 26 de junho de 2021. O documento indica a abertura de inquérito civil para análise em relação à distribuição das vagas reservadas para pessoas com deficiência na seleção para ingresso no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte.

A ação que foi instaurada na 70ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal alega que o edital não considerou o percentual mínimo de 5% e o arrendondamento para cima no tocante aos cargos de Assistente Técnico Forense e Perito Criminal.

“Considerando que, em outras palavras, o edital deve partir do número maior para o menor (total de vagas – vagas por cargo – vagas por especialidade – vagas por localidade), sob pena de a pulverização das vagas tornar letra-morta a regra inclusiva. Por exemplo: um concurso público oferta 100 vagas, distribuídas uniformemente entre 5 cargos (20 por cargo) e 10 localidades (2
vagas por cargo por localidade); nesse cenário, o cálculo da reserva de vagas para pessoas com deficiência deve partir do maior número (100), resultando no mínimo em 5 vagas reservadas, sendo 1 por cargo, distribuído para a localidade onde há mais necessidade do serviço; do contrário, se o cálculo partisse do menor número (2), não haveria sequer vaga reservada em nenhuma localidade”, foi explicado no documento.

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A partir de agora, o presidente da Comissão Especial do concurso público terá o prazo de vinte dias para manifestação sobre o assunto.

Confira abaixo o quadro com as discrepâncias em relação ao edital e a legislação:

Concurso ITEP RN: distribuição de vagas do edital e do estipulado pelo decreto.

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