Concurso Sefaz RJ: Conheça os requisitos dos cargos autorizados!

Concurseiro, animado para o concurso Sefaz RJ? Nós, do Gran Cursos Online, estamos acompanhando todos os trâmites do certame da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro. Enquanto o edital ainda não foi publicado, nós preparamos material informativo com tudo o que você precisa saber sobre os requisitos.

Vale ressaltar que o Governo do Estadual, por meio do Decreto 47.585/2021, autorizou provimento de 50 vagas para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Analista em Finanças Públicas e Agente de Fazenda. Além dessas foram autorizadas mais de 2.000 vagas para diversos certames no RJ.

Navegue pela matéria utilizando o menu abaixo:

• Qual a formação necessária?
• Qual o limite de idade?
• É necessário possuir CNH?
• Quais os requisitos básicos para a posse?
• Curso Gratuito Imparável
• Resumo do Concurso
• Assinatura Ilimitada

Concurso Sefaz RJ: Qual a formação necessária?

Tendo em vista os últimos editais para o concurso Sefaz RJ, seguem abaixo as exigências de formação para cada cargo:

Auditor Fiscal

Ter concluído os cursos de ensino superior, com currículo igual ou superior a 4 anos, em data anterior à publicação do edital de abertura do concurso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou curso superior que possa ser integralizado no tempo médio de 4 anos, ou aquele que tenha, no seu currículo mínimo, o tempo útil obrigatório de 2.100 horas/aula.

Atribuições:

• Lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão;
• Examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária;
• Emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado.

Analista em Finanças Públicas

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino Superior, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições:

• Desenvolvimento, acompanhamento e avaliação na execução do orçamento do Estado, bem como a elaboração de sua programação financeira, gerenciamento do tesouro estadual e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gerenciamento da dívida estadual e administração das operações de crédito realizadas pelo Tesouro Estadual;
• Controle das garantias e outras obrigações que onerem, direta ou indiretamente, o Tesouro Estadual, propondo a edição de normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira estadual, bem como promoção do acompanhamento, sistematização, padronização da execução da despesa pública;
• Supervisão, coordenação, direção e execução dos trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial e, em cooperação com a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado, análise e auditoria contábeis;
• Pesquisa, análise e interpretação da legislação orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, atuarial e previdenciária, com vistas à adequação da política fiscal ao desenvolvimento econômico.

Agente de Fazenda

A função exige o nível médio completo.

Atribuições:

• Atender ao público em geral, procurando identificá-lo e averiguando suas necessidades para prestar-lhe informações adequadas;
• Realizar pesquisa e eleição de textos jurídicos de natureza fazendária, quando solicitado por seus superiores;
• Preencher fichas cadastrais e mapas econômicos fiscais;
• Fazer a coleta e o registro de dados de interesses referentes ao setor, comunicando-se com as fontes de informação e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou estudos da supervisão imediata;
• Executar tarefas relativas à preparação de processos administrativos fiscais, dando-lhes a devida forma, para possibilitar o cumprimento das formalidades legais;
• Proceder a estudos específicos, coletando e analisando dados e examinando trabalhos especializados sobre administração fazendária, para colaborar nos trabalhos técnicos relativos a projetos básicos de ação e para se atualizar em questões relativas à aplicação das leis e regulamentos sobre assuntos tributários.

Concurso Sefaz RJ: Qual o limite de idade?

Historicamente, a Secretaria de Fazenda do RJ não informa nos editais se há idade máxima permitida para concorrer a uma das vagas. Entretanto, a idade mínima exigida é de 18 anos completos.

A Lei Complementar 152/2015 traz em seu escopo que serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos e proporcionalmente ao tempo de contribuição os:

• Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
• Membros do Poder Judiciário;
• Membros do Ministério Público;
• Membros das Defensorias Públicas;
• Membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Ou seja, subentende-se, por conta da Lei, já que pessoas com mais de 75 anos não podem continuar trabalhando no serviço público, tampouco podem ingressar em cargos efetivos a partir desta idade.

Concurso Sefaz RJ: É necessário possuir CNH?

Os editais anteriores do concurso Sefaz RJ não trouxeram a obrigatoriedade de possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH em quaisquer uma das categorias existentes.

Vale ressaltar que no geral, em concursos públicos, a exigência de CNH pode ser considerada uma afronta aos princípios da Isonomia e Impessoalidade se não estiver diretamente ligada à natureza do cargo.

Concurso Sefaz RJ: Requisitos básicos para a posse

Segundo os último editais do concurso Sefaz RJ, os candidatos aprovados só tomarão posse do cargo se:

• Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Decreto federal nº 70.391, de 12.04.1972;
• Gozar dos direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações eleitorais;
• Estar quite com as obrigações do Serviço Militar (se candidato do sexo masculino);
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Apresentar declaração firmada pelo próprio candidato da qual conste não haver sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo ou função pública;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado do Rio de Janeiro;
• Ter concluído os cursos de ensino superior, com currículo igual ou superior a 04 (quatro) anos, em data anterior à publicação do edital de abertura do concurso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou curso superior que possa ser integralizado no tempo médio de 04 (quatro) anos, ou aquele que tenha, no seu currículo mínimo, o tempo útil obrigatório de 2100 (duas mil e cem) horas/aula;
• Não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo.
• Tiver manifestação favorável quanto à Sindicância de Vida Pregressa.

Concurso Sefaz RJ: Curso Gratuito Imparável

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Resumo concurso Sefaz RJ