Concurso TJ AP Juiz terá provas escritas dias 22, 23 e 24 de abril

Concurso TJ AP Juiz oferta 11 vagas para ingresso na carreira. Inicial é de R$ 30,4 mil

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10/03/2022 | 12:15 Atualizado há 68 dias

O concurso TJ AP Juiz para ingresso no quadro de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá realiza a convocação dos habilitados na prova objetiva para a próxima etapa.

As Provas Escritas (Discursiva e de Sentenças) serão realizadas na Cidade de Macapá (AP), na Escola Estadual Tiradentes, localizada na Rua Santos Dumont, número 128, Bairro Santa Rita, conforme datas: prova discursiva (22/04), prova de sentença cível (23/04) e prova de sentença criminal (24/04).

A duração das avaliações será de cinco horas cada, sendo das 13h às 18h (conforme horário local). Confira aqui a relação de convocados.

Foram 2.109 inscritos. O certame, organizado pela  Fundação Getúlio Vargas (FGV) , para ingresso na carreira oferta 11 vagas. A remuneração inicial é de R$ 30.404,40.

Veja abaixo o índice com informações sobre o concurso TJ AP Juiz:

Concurso TJ AP Juiz: situação atual

Histórico

22, 23 e 24/04/2022 – Provas escritas e de sentenças
19 e 20/01/2022 – Período para interposição de recursos
18/01/2022 – Gabarito preliminar divulgado
16/01/2022 – Provas aplicadas
9/12/2021 – Comissão alterada
4/11/2021 – Inscrições prorrogadas
30/09/2021 – Edital publicado
18/08/2021 – Banca definida e contratada
08/03/2021 – Comissão alterada
24/11/2020 – Projeto básico publicado
23/11/2020 – Requerimento da banca examinadora
1/07/2020 – Comissão formada

Gabarito preliminar e recursos

O candidato pode interpor recurso, o qual não terá efeito suspensivo, contra os gabaritos oficiais preliminares da Prova Objetiva Seletiva, das 0 horas do dia 19 de janeiro às 23h59 horas do dia 20 de janeiro de 2022, após a divulgação dos gabaritos (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjap21.

O resultado final na Prova Objetiva Seletiva e a convocação para as provas escritas serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjap21 e www.tjap.jus.br, na data provável de 3 de abril de 2022.

Comissão alterada

Foi publicado no Diário Eletrônico do TJ AP mudanças na composição do grupo.

Confira aqui o documento na íntegra

Requerimento de banca examinadora

Foi publicado edital de Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-especializados de organização, planejamento e realização de concurso público de provas e títulos destinado ao provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Estado do Amapá, em conformidade com as regras previstas na Resolução nº 75, de 12/05/2009, alterada pela Resolução nº 118, de 03/08/2010, e pela Resolução nº 208, 10/112015, todas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

O objeto consta da prestação de serviço por pessoa jurídica sob o regime de execução indireta, segundo o disposto nos artigos 6º, VIII e 10º, II da Lei n.º 8.666/93 e demais normas pertinentes.

Concurso TJ AP Juiz: remuneração e benefícios

Quem quiser seguir a carreira da magistratura pode ganhar de R$ 30.404,40 a R$ 35.462,00.

Desembargador R$35.462,22
Juiz de Direito de Entrância Final R$33.689,10
Juiz de Direito de Entrância Inicial R$32.004,64
Juiz de Direito Substituto R$30.404,40

Concurso TJ AP Juiz: inscrições

Os interessados se inscreveram entre os dias 4 de outubro e 11 de novembro de 2021, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvconhecimento/concursos/tjap21.

O valor da taxa foi de R$ 304,00 e pode ser paga até novembro de 2021.

Concurso TJ AP Juiz: cargos e vagas

O concurso destina-se ao preenchimento de 11 vagas para o cargo de Juiz Substituto do Estado do Amapá, distribuídos da seguinte forma: 8 vagas para ampla concorrência, 1 vaga para pessoa com deficiência e 2 vagas para negros (pretos e pardos).

Requisitos

Para ingressar na carreira é necessário ser bacharel em Direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica, exercida após a colação de grau no curso superior.

  • ser brasileiro nato ou naturalizado, ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n° 70.391/1972;
  • ter menos de 65 anos na data da posse;
  • ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo MEC;
  • haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal;
  • estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
  • estar quite com as obrigações eleitorais;
  • estar no gozo dos direitos civis e políticos;
  • possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;
  • ter equilíbrio psicoemocional para o exercício do cargo, demonstrado em exame psicotécnico;
  • gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde;
  • ter, na investigação procedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, comprovados bons antecedentes morais e sociais;
  • aprovação em todas as etapas do concurso;
  • conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no Edital.

Atribuições

As atribuições previstas para os aprovados no concurso TJ AP Juiz são:

  • Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito.
  • Exercício da advocacia, com participação anual mínima de 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
  • Exercício de cargos, empregos e funções (inclusive magistério) que exigem o uso preponderante de conhecimento jurídico.
  • Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano.
  • Exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios (16 horas, 1 ano).

 

Concurso TJ AP Juiz: etapas

Conheça abaixo as etapas do concurso público:

 

Prova objetiva

A prova objetiva do concurso TJ AP Juiz teve a duração de 5 horas e contendo 100 questões objetivas de múltipla escolha, com 5 alternativas cada, com a finalidade de selecionar os candidatos a serem admitidos às provas de conhecimentos.

As questões da Prova Objetiva Seletiva foram agrupadas por seguinte forma:

(a) BLOCO I com 40 (quarenta) questões compreendendo: Direito Civil, Direito Processual Civil; Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente;

(b) BLOCO II com 30 (trinta) questões compreendendo: Direito Penal, Direito Processual Penal; Direito Constitucional e Direito Eleitoral; e

(c) BLOCO III com 30 (trinta) questões compreendendo: Direito Empresarial, Direito Tributário; Direito Ambiental e Direito Administrativo.

A prova aconteceu dia 16 de janeiro de 2022.

Prova escrita

A prova discursiva do concurso TJ AP Juiz terá a duração de 5 horas e será composta de 2  provas escritas, uma discursiva e uma prática, sendo que a prova discursiva será realizada em um único dia e a prova prática será dividida em 2  dias.

Confira as datas: prova discursiva (22/04), prova de sentença cível (23/04) e prova de sentença criminal (24/04).

Prova discursiva

A prova discursiva consistirá de 2 dissertações e de 6  questões acerca de quaisquer dos pontos do programa das disciplinas, sendo que, uma questão será relativa a noções gerais de Direito e Formação Humanística.

Prova prática

A prova prática consistirá na lavratura de 2 sentenças, uma criminal e outra cível, em dias distintos.

Exames diversos

  • Inscrição preliminar

O candidato aprovado na segunda etapa do concurso apresentará na Secretaria da Comissão, pessoalmente ou por procurador munido de procuração ORIGINAL com poderes especiais e firma reconhecida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerimento de inscrição definitiva, mediante formulário próprio por ele assinado.

  • Exame de saúde e psicotécnico

Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato. Consiste na aplicação de testes, entrevistas ou dinâmica de grupo, entre outros, para avaliação psicológica do candidato nos seguintes aspectos: ética, relacionamento interpessoal, adaptação, percepção, patologias, valores, poder, autoridade e autoritarismo, atitudes no trabalho, potencialidades, espírito de independência e discernimento.

  • Sindicância de vida pregressa e investigação social

A Sindicância será realizada pela Comissão de Concurso, mediante a realização das diligências que julgar necessárias e convenientes, e será iniciada após conhecidos os candidatos que tiveram deferidas as suas inscrições definitivas.

Prova oral

A Prova Oral do concurso TJ AP será realizada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora correspondente, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.

A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão avaliar a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

Cada examinador dispõem de até 15 minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 a 10. Durante a arguição, o candidato poderia consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados.

A nota final da Prova Oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.

Curso de Formação

O Curso de Formação para Ingresso na Magistratura poderá ter a duração de até 4 meses e carga horária de até 680 horas-aula, divididas em aulas inaugural, teóricas e prática forense, nos seguintes termos:

I – Aulas inaugurais para tratativas do curso, até o total de 20 (vinte) horas-aula;

II – Aulas teóricas, até o total de 240 (duzentas e quarenta) horas-aula, envolvendo as seguintes disciplinas:

a) elaboração de decisões e sentenças e realização de audiências;

b) relações interpessoais e relações interinstitucionais;

c) deontologia da magistratura;

d) ética;

e) administração judiciária; incluindo gestão administrativa e de pessoas;

f) capacitação em recursos da informação;

g) difusão da cultura de conciliação como busca da paz social;

h) técnicas de conciliação e psicologia judiciárias; e

i) impacto econômico e social das decisões judiciais.

III – Aulas práticas, até o total de 420 (quatrocentas e vinte) horas-aula, divididas em etapas:

a) Prática Forense I – Contexto geral do cotidiano de um Magistrado. Os candidatos terão noções práticas acerca da Direção de Fórum, Juizado de Violência Doméstica, Varas (Execução Penal/ Fazenda Pública/ Infância e Juventude) e de julgamento pelo Tribunal do Júri.

b) Prática forense II – Atuação como Juízes Leigos e Conciliadores junto aos Juizados Especiais, Varas da Família e Cível de Macapá: inicialmente serão trabalhadas noções gerais das práticas e procedimentos destas Unidades Jurisdicionais. Após, os candidatos serão designados para atuar como juízes leigos e conciliadores nos Juizados Especiais, ficando incumbidos de:

1. Atuar em conciliações;

2. Presidir audiências, sob a supervisão do magistrado orientador; e

3. Elaborar despachos, decisões e sentenças, sob a supervisão do juiz orientador.

c) Prática forense III – Palestras (painel) e visitas técnicas em órgãos integrantes da estrutura do Estado com relação institucional com o Poder Judiciário, tais como: Tribunal Regional Eleitoral – TRE; Instituto de Administração Penitenciária do Amapá; Plantão de Atendimento Inicial – PAI; Polícias Federal, Civil e Militar; Ministério Público; Ordem dos Advogados – OAB; Procuradorias-Gerais do Estado e do Município; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver a média aritmética igual ou superior a 6 (seis), conforme critérios estabelecidos pela Escola Judicial do Amapá.

Avaliação de Títulos

Os candidatos aprovados no Curso de Formação Inicial do concurso TJ AP Juiz terão os títulos avaliados, com finalidade exclusivamente classificatória.

Constituirão títulos:

  • Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 ano:
    • Judicatura (Juiz): até 3 anos – 2,0 pontos; acima de 3 anos – 2,5 pontos;
    • Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 anos – 1,5 ponto; acima de 3 anos – 2,0 pontos.
  • Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 anos:
    • mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 1,5 ponto;
    • mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 0,5 ponto.
  • Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 ano:
    • mediante admissão por concurso: até 3 anos – 0,5 ponto; acima de 3 anos – 1,0 ponto;
    • b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25 de ponto; acima de 3 anos – 0,5 ponto.
  • Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 anos: até 5 anos – 0,5 ponto; entre 5 e 8 anos – 1,0 ponto; acima de 8 anos – 1,5 ponto.
  • Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar anteriormente:
    • Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – 0,5 ponto.
    • b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não especificada anteriormente – 0,25 de ponto;
  • Diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
    • a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0 pontos;
    • b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5 ponto;
    • c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso – 0,5 (meio) ponto.
  • Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horas-aula, frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento – 0,5 ponto.
  • Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% – 0,25 de ponto;
  • Publicação de obras jurídicas:
    • a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico – 0,75 de ponto;
    • b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25 de ponto.
  • Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito – 0,5 ponto.
  • Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior – 0,75 de ponto.
  • Exercício, no mínimo durante 1 ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária – 0,5 ponto.

Último Concurso TJ AP Juiz

O mais recente concurso TJ AP Juiz ocorreu em 2014. Na época, foram ofertadas 11 vagas. O certame foi constituído de 5 etapas, sendo elas de prova objetiva, 2 (duas) provas discursivas, inscrição definitiva, sindicância de vida pregressa, prova oral, curso de formação e avaliação de títulos.

Após a aprovação em todas as etapas, os candidatos precisam comprovar a experiência de 3 anos de prática jurídica, exercidas após a colação de grau em bacharel em direito.

Das etapas do concurso de acordo com o edital TJ AP Juiz:

O Concurso desenvolver -se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:

  •  (a) Etapa de Seleção, de caráter eliminatório e classificatório; e
  •  (b) Etapa de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório.

A Etapa de Seleção conterá:

  • (a) Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • (b) Prova Escrita (Discursiva), de caráter eliminatório e classificatório;
  • (c) Prova Escrita (Prática), de caráter eliminatório e classificatório,  da qual constarão  uma  sentença cível e uma sentença criminal;
  • (d) inscrição definitiva, de caráter exclusivamente eliminatório;
  • (e) sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter exclusivamente eliminatório;
  • (f) exame de sanidade física e mental, de caráter exclusivamente eliminatório;
  • (g) exame psicotécnico, de caráter exclusivamente eliminatório;
  • (h) Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório; e
  • (i) Curso de Formação Inicial, de caráter eliminatório e classificatório.

 

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Resumo concurso TJ AP Juiz

Concurso TJ AP juiz Tribunal de Justiça do Amapá
Situação atual Edital publicado
Banca organizadora Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Cargo Juiz Substituto
Escolaridade Nível Superior
Carreira Magistratura
Lotação Estado do Amapá
Número de vagas 11 vagas
Remuneração Inicial de até R$ 30,4 mil
Inscrições até 11 de novembro de 2021
Taxa de inscrição de R$ 304,00
Data da prova objetiva 16/01/2022
Clique aqui para ver o edital TJ AP Juiz 2021

 


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