Concurso TRF 3 Juiz: entenda quais são os requisitos!

O concurso TRF 3 Juiz teve seu edital publicado recentemente! Conheça os requisitos para participar.

O certame oferece 19 vagas imediatas para ingresso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com uma remuneração inicial de R$ 35 mil, além de benefícios.

O Certificado de Habilitação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) será considerado como a primeira fase.

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Concurso TRF 3 Juiz: conheça os requisitos

O concurso TRF 3 Juiz teve seu edital publicado, e é importante conhecer os requisitos necessários para se candidatar ao cargo de Juiz Federal Substituto. Confira a seguir os principais critérios:

• É necessário ser aprovado em todas as fases do concurso, respeitando o número de vagas disponíveis e ter no máximo 70 anos na data da posse.
• É preciso apresentar o Certificado de Habilitação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) no momento da Inscrição Preliminar. Outros documentos, como editais de aprovação, não serão aceitos. A validade do certificado é contada a partir da data de expedição.
• O candidato deve estar em dia com os direitos civis e políticos.
• É necessário ter nacionalidade brasileira ou portuguesa (com reconhecimento dos direitos políticos, conforme a legislação).
• O candidato deve estar em dia com suas obrigações eleitorais. Para os homens, é necessário também estar regular com as obrigações militares.
• É preciso ser bacharel em Direito, com diploma registrado pelo Ministério da Educação até a data da inscrição.
• O candidato deve comprovar pelo menos 3 anos de atividade jurídica, exercida após a conclusão do curso de Direito. Essa experiência pode ser comprovada por documentos e certidões.
• O candidato deve ter aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo.
• É necessário apresentar bons antecedentes morais e sociais, além de um laudo que ateste a saúde física e mental, emitido por órgão oficial.
• O candidato deve apresentar uma declaração pública de seus bens e comprometer-se a desempenhar as funções do cargo com retidão, respeitando a Constituição e as leis.
• É preciso cumprir as determinações do edital e da resolução que regulamenta o concurso.

Além disso, o candidato não pode ter antecedentes criminais, estar sob processo ou ter sofrido penalidades por atos desabonadores no exercício profissional.

O que conta como Atividade Jurídica?

A atividade jurídica considerada para os 3 anos exigidos pode incluir:

• Exercício da advocacia com participação em atos privativos de advogado.
• Cargos e funções que exigem conhecimento jurídico.
• Atuação como conciliador no Poder Judiciário (mínimo de 16 horas mensais por 1 ano).
• Mediação ou arbitragem na resolução de litígios (mínimo de 16 horas por 1 ano).

Se você atende a todos esses requisitos, não perca tempo! As inscrições estão abertas até o dia 29 de novembro.

Resumo do Edital TRF 3 Juiz