José Gervásio Meireles

    A responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização lícita

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    A responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização lícita

    A questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização lícita passou por diversas alterações em termos jurisprudenciais. O Tribunal Superior do Trabalho já reconhecia a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços na…

    • 12 de Fevereiro de 2020

    Motorista de aplicativo e a ausência de vínculo empregatício

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    Motorista de aplicativo e a ausência de vínculo empregatício

    Revela-se atual o debate sobre a eventual existência de relação de emprego entre motoristas e as empresas de aplicativo de transporte. Examinam-se as circunstâncias fáticas de forma a apurar se a prestação de serviços ostenta…

    • 12 de Fevereiro de 2020

    A tutela inibitória e a ausência de limitação temporal

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    A tutela inibitória e a ausência de limitação temporal

    As tutelas inibitórias são provimentos voltados para o futuro, de forma a impedir a ocorrência de um ilícito ou a repetição ou continuidade de uma conduta ilícita. São pretensões extremamente comuns de formulação em ações…

    • 11 de Fevereiro de 2020

    O dano existencial e o excesso de jornada

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    O dano existencial e o excesso de jornada

    O dano existencial constitui uma espécie de dano imaterial diretamente relacionado ao prejuízo à vida pessoal (metas, desejos, objetivos, projetos de vida, lazer) e o convívio comunitário (interações familiares e sociais). O aludido dano também…

    • 2 de Fevereiro de 2020

    A inadequação do documento unilateralmente produzido para a ação monitória

    A inadequação do documento unilateralmente produzido para a ação monitória

    O cabimento da ação monitória encontra-se no art. 700, caput, da CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter…

    • 1 de Fevereiro de 2020

    A execução provisória contra a Fazenda Pública

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    A execução provisória contra a Fazenda Pública

    A execução de quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser realizada mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme se constata no art. 100, caput, §§ 3º e 5º, da Constituição…

    • 30 de Janeiro de 2020

    O pagamento de indenização por redução da capacidade laboral em parcela única

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    O pagamento de indenização por redução da capacidade laboral em parcela única

    A redução da capacidade laboral do obreiro em virtude de acidente de trabalho de responsabilidade imputável ao empregador gera direito ao pensionamento equivalente à perda ocorrida, na forma do art. 950, caput, da CLT: “Art…

    • 28 de Janeiro de 2020

    A flexibilização do direito ao adicional e da hora ficta noturna

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    A flexibilização do direito ao adicional e da hora ficta noturna

    Revela-se notório que o período noturno do trabalhador urbano abrange o período das 22hs de um dia às 5hs do dia seguinte, na forma do art. 73, § 2º, da CLT: “Art. 73 (…) §…

    • 27 de Janeiro de 2020

    A competência para julgar ações que envolvem contratos nulos por ausência de concurso público

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    A competência para julgar ações que envolvem contratos nulos por ausência de concurso público

    A nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público gera, como é notório, o direito aos salários pelo período laborado e o FGTS, na forma da inteligência da Súmula 363 do Tribunal Superior…

    • 26 de Janeiro de 2020

    Os reflexos de verbas trabalhistas em contribuições para entidades privadas de complementação de aposentadoria

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    Os reflexos de verbas trabalhistas em contribuições para entidades privadas de complementação de aposentadoria

    A competência para julgar ações sobre complementação de aposentadoria entre trabalhadores e entidades de previdência privada complementar, ainda que mantida pelos empregadores, não pertence à Justiça do Trabalho, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal ao…

    • 24 de Janeiro de 2020

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