José Gervásio Meireles

    A ausência completa de comprovação de preparo recursal trabalhista e a insanabilidade do vício processual

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    A ausência completa de comprovação de preparo recursal trabalhista e a insanabilidade do vício processual

    Um dos temas mais recorrentes em termos de pressupostos recursais no Processo do Trabalho refere-se ao vício no preparo recursal. É bastante comum verificar, na prática, que guias não são juntadas, ou são colacionadas guias…

    • 6 de Janeiro de 2020

    Guia errada para depósito recursal trabalhista gera deserção

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    Guia errada para depósito recursal trabalhista gera deserção

    Antes da reforma trabalhista, o recolhimento do depósito recursal era realizado por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sendo que, quando o trabalhador não estava submetido ao sistema…

    • 31 de Dezembro de 2019

    A incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuições sindicais relativas a servidores estatutários

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    A incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuições sindicais relativas a servidores estatutários

    A competência material da Justiça do Trabalho sempre gerou uma série de divergências jurisprudenciais e doutrinárias. Um dos pontos de maior discussão envolve circunstâncias relacionadas a servidores sujeitos a regime estatutário ou qualquer outro de…

    • 30 de Dezembro de 2019

    A irrecorribilidade da decisão que inadmite o “amicus curiae” no Processo do Trabalho

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    A irrecorribilidade da decisão que inadmite o “amicus curiae” no Processo do Trabalho

    A figura do amicus curiae possui significativa importância em nosso ordenamento, porquanto esse terceiro permite trazer ao debate judicial argumentos, conhecimentos, esclarecimentos e perspectivas que, algumas vezes, seriam inalcançáveis pelos operadores do Direito. Sua relevância…

    • 28 de Dezembro de 2019

    Aviso prévio proporcional e a indenização do período excedente

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    Aviso prévio proporcional e a indenização do período excedente

    O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço revela-se efetivo direito fundamental social previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros…

    • 25 de Dezembro de 2019

    Impenhorabilidade de imóvel usado como moradia registrado em nome de pessoa jurídica

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    Impenhorabilidade de imóvel usado como moradia registrado em nome de pessoa jurídica

    O direito à moradia configura efetivo direito fundamental social previsto no art. 6º da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer…

    • 24 de Dezembro de 2019

    A indenização pela higienização do uniforme

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    A indenização pela higienização do uniforme

    A definição do uniforme e a obrigatoriedade do uso certamente se inserem no poder diretivo patronal. A organização da atividade empresarial abrange essa discricionariedade, observados determinados limites, como, por exemplo, a observância dos bons costumes…

    • 23 de Dezembro de 2019

    A assistência simples no Incidente de Assunção de Competência no Processo do Trabalho

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    A assistência simples no Incidente de Assunção de Competência no Processo do Trabalho

    O Incidente de Assunção de Competência (IAC) possui seu cabimento previsto no art. 947, caput e § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de…

    • 23 de Dezembro de 2019

    O termo “a quo” do prazo decadencial para a ação rescisória fundada em colusão

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    O termo “a quo” do prazo decadencial para a ação rescisória fundada em colusão

    O cabimento da ação rescisória para eliminar a coisa julgada formada em processo no qual houve colusão já se encontra consagrado no art. 966, III, do Código de Processo Civil: “Art. 966. A decisão de…

    • 21 de Dezembro de 2019

    O bem de família e o imóvel suntuoso

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    O bem de família e o imóvel suntuoso

    O enquadramento do imóvel residencial em que habita o devedor como bem de família já foi há muito tempo sedimentado no âmbito normativo (Lei 8.009/90) e consolidado em sede jurisprudencial. Aliás, o art. 1º do…

    • 16 de Dezembro de 2019

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