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    Advogado pode receber depósito judicial e precatório em nome do cliente, decide CNJ

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Matheus Teixeira O Conselho Nacional de Justiça invalidou portaria do Tribunal de Justiça de Tocantins que impedia advogados de sacarem depósitos judiciais e precatórios em nome dos…

    • 14 de Março de 2018

    Acesso limitado: Prerrogativas do Estatuto da Advocacia não são absolutas, decide CNJ

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Direitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia não devem ser vistos como absolutos, e sim como prerrogativas que devem ser aplicadas conforme cada realidade judiciária. Assim entendeu o…

    • 14 de Março de 2018

    Saiba Mais OAB 57: Por que o Brasil se submete à juridição do Tribunal Penal Internacional?

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por que o Brasil se submete à juridição do Tribunal Penal Internacional?     O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional – TPI por…

    • 14 de Março de 2018

    Dificuldade nos estudos? Saiba quais são as melhores técnicas para você estudar sozinho

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Muitos alunos apresentam uma enorme dificuldade para organizar os seus estudos fora da escola ou da faculdade. A grande maioria deles não consegue obter um bom resultado…

    • 14 de Março de 2018

    Lei 13.465/2017: Mudanças do Usucapião Extrajudicial no Novo Código de Processo Civil

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Oton Fernandes A Lei 13.465/2017, sem dúvida alguma, veio corrigir um equívoco produzido pelo art. 1.071 enxertado no Novo Código de Processo Civil, quando afirmava que o…

    • 14 de Março de 2018

    Veja os salários da Magistratura: quanto ganha um Juiz, Promotor e Desembargador

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por: Tamiris Soares Quem deseja entrar para o serviço público tem a Magistratura como boa opção. A carreira chama a atenção pelos altos salários e há quem busque…

    • 13 de Março de 2018

    Contribuição ao Sebrae e ao Incra não pode incidir sobre folha de salário

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    A folha de salários não pode ser utilizada como base de cálculo das contribuições ao Sebrae e ao Incra. Esse é o entendimento dos juízes Federais Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves e Frederico Montedonio Rego em…

    • 13 de Março de 2018

    Supremo já soma 20 ações contra mudanças da reforma trabalhista

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Felipe Luchete O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação…

    • 13 de Março de 2018

    STJ divulga teses sobre Habeas Corpus coletivo e princípio da insignificância

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar julgados sobre assuntos relevantes no âmbito da corte.   Direito Processual…

    • 13 de Março de 2018

    Contrato de experiência só se renova após 45 dias com cláusula expressa, diz TST

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Quando o contrato de experiência de trabalho é firmado por 45 dias, sem cláusula de prorrogação automática, a dispensa depois desse período exige o pagamento de verbas…

    • 13 de Março de 2018

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