Jurídico

    Lei de acesso à informação (LAI): entenda o que é aqui!

    Lei de acesso à informação (LAI): entenda o que é aqui!

    De 2011, a Lei de Acesso à Informação visa garantir o direito fundamental de acesso à informação, conforme determinado pelo artigo 216 da Constituição Federal. Também conhecida como LAI, ou Lei da Transparência, a Lei…

    • 28 de Fevereiro de 2023

    Lei 9504: Entenda a Lei das Eleições!

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    Lei 9504: Entenda a Lei das Eleições!

    As eleições são fundamentais para o exercício da cidadania e um marco na história da luta pela democracia. É por isso que a Lei 9504 é tão importante, visto que ela garante a aplicabilidade do…

    • 20 de Fevereiro de 2023

    Lei de Improbidade Administrativa: o que é e o que mudou?

    Gran Cursos OAB

    Lei de Improbidade Administrativa: o que é e o que mudou?

    Improbidade administrativa é uma conduta ilegal praticada por agentes da administração pública. Para evitar tais ações e punir quem as comete, foi criada a Lei nº 8.429, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Esse…

    • 20 de Fevereiro de 2023

    Lei dos Partidos Políticos esquematizada: faça o download grátis!

    Lei dos Partidos Políticos esquematizada: faça o download grátis!

    Os partidos políticos são grupos formados com o objetivo de disputar e ocupar o poder político. A possibilidade de livre criação de partidos permite, a priori, que os cidadãos tenham muitas chances de escolha, auxiliando…

    • 16 de Fevereiro de 2023

    O que é Intervenção de terceiros no novo CPC

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    O que é Intervenção de terceiros no novo CPC

    O mundo do Direito é vasto e está em constante atualização. A Intervenção de terceiros é um destes temas recorrentes, que estão sempre em alta, principalmente depois de sua atualização no Novo Código de Processo…

    • 14 de Fevereiro de 2023

    Negócio jurídico: conceito, características e classificação

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    Negócio jurídico: conceito, características e classificação

    O negócio jurídico continua sendo um ponto fundamental de referência teórica e prática. É por meio dele que se dá vida às relações jurídicas tuteladas pelo Direito, no que se integra ao Direito Civil. Muitas…

    • 14 de Fevereiro de 2023

    Fatos jurídicos: conceito, características e classificação

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    Fatos jurídicos: conceito, características e classificação

    A Legislação Brasileira é uma área que mantêm vivos e ativos os direitos e deveres de toda e qualquer pessoa que nasceu ou está vivendo em solo brasileiro, tudo isso por meio de relações —…

    • 14 de Fevereiro de 2023

    Direitos da Personalidade: entenda quais são

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    Direitos da Personalidade: entenda quais são

    Neste conteúdo, falaremos sobre Direitos da Personalidade, um tópico bastante cobrado tanto no Exame da Ordem dos Advogados quanto em concurso público. Confira! O que são Direitos da Personalidade? Para começar a falar sobre Direitos…

    • 14 de Fevereiro de 2023

    Entenda tudo sobre prisão preventiva

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    Entenda tudo sobre prisão preventiva

    A prisão preventiva é uma medida de restrição da liberdade anterior ao término do processo, quando comprovado que o acusado apresenta perigo para a sociedade e pode repetir a prática delituosa. Dessa forma, o Juiz…

    • 14 de Fevereiro de 2023

    Extinção da punibilidade: o que é, como funciona e quando ocorre

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    Extinção da punibilidade: o que é, como funciona e quando ocorre

    Como determina a Constituição Federal, cabe ao Estado, o direito de punir alguém que viole alguma norma penal, ou seja, cometa crime ou contravenção. Conforme o Art. 108 do Código Penal, existem algumas situações que…

    • 13 de Fevereiro de 2023

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