Jurídico

    LC 192: limitação de ICMS sobre combustíveis e gás

    LC 192: limitação de ICMS sobre combustíveis e gás

    A LC 192/2022 ganhou ainda mais força com a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para combustíveis e gás. Juntas, essas duas mudanças legislativas ajudaram a…

    • 12 de Dezembro de 2023

    Art. 487 CPC: sentença definitiva

    Art. 487 CPC: sentença definitiva

    O art. 487 do CPC (Código de Processo Civil) regulamenta a sentença definitiva dos processos por meio de resolução do mérito. Essa solução é feita por um grupo de desembargadores…

    • 12 de Dezembro de 2023

    Lei 13105: conheça o Código de Processo Civil!

    Lei 13105: conheça o Código de Processo Civil!

    A lei 13105, publicada em 16 de março de 2015, é a que regulamenta as práticas de condução dos processos civis no Brasil atualmente. Também conhecida como o novo Código…

    • 12 de Dezembro de 2023

    Artigo 144 da Constituição Federal

    Gran Cursos OAB

    Artigo 144 da Constituição Federal

    O artigo 144 da Constituição Federal diz respeito à Segurança Pública, no qual é expresso que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para…

    • 11 de Dezembro de 2023

    Ação penal: conceito e principais tipos

    Gran Cursos OAB

    Ação penal: conceito e principais tipos

    A ação penal faz parte do Direito Processual Penal, sendo o meio legal utilizado para aplicar penalidades a um infrator. Ela é concedida pelo Poder Judiciário, visando levar a ele…

    • 11 de Dezembro de 2023

    Aniversário da Lei 8112: conheça o Estatuto do Servidor Público!

    Aniversário da Lei 8112: conheça o Estatuto do Servidor Público!

    A Lei 8.112/90, publicada em 11 de dezembro 1990, dispõe a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Desde a…

    • 11 de Dezembro de 2023

    Artigo 593 do CPP: apelação

    Artigo 593 do CPP: apelação

    O artigo 593 do CPP regulamenta a apelação nos processos penais. Ele faz parte do Código de Processo Penal e define o prazo para a apelação e os casos em…

    • 8 de Dezembro de 2023

    O que diz o artigo 310 do Código de Processo Penal?

    O que diz o artigo 310 do Código de Processo Penal?

    O artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP) discorre sobre as possíveis procedências a partir da autuação de prisão em flagrante. O texto estipula as responsabilidades e os prazos…

    • 8 de Dezembro de 2023

    Artigo 386 do CPP: absolvição

    Artigo 386 do CPP: absolvição

    O artigo 386 do CPP (Código de Processo Penal) trata sobre os casos em que é possível a absolvição do réu nas etapas finais do processo. Além das possíveis causas…

    • 8 de Dezembro de 2023

    Artigo 98 do CPC: assistência judiciária gratuita

    Artigo 98 do CPC: assistência judiciária gratuita

    O artigo 98 do CPC (Código de Processo Civil) dispõe sobre o direito à assistência judiciária gratuita. Ele faz parte da Lei 13.105/2015 do novo CPC e estabelece quais custos…

    • 8 de Dezembro de 2023

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