Lei Maria da Penha: principais pontos e mudanças. Confira!

Em agosto de 2021 a Lei Maria Da Penha completou 15 anos desde a sua criação. De lá para cá, uma série de mudanças ocorreu na legislação. Confira os principais pontos e mudanças

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31/08/2021 | 16:20 Atualizado há 43 dias

Sancionada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/06 ou Lei Maria da Penha é a principal medida de enfrentamento na violência contra a mulher em território brasileiro. Apesar de já ter recebido diversas revisões, a  Lei 11.340/06 ainda não foi capaz de conter os assustadores números relacionados à mulheres agredidas, violadas e mortas apontando a necessidade de mudanças (especialmente no âmbito de aplicação) ainda mais profundas.

Por grande importância, a Lei Maria da Penha é assunto recorrente em uma série de concursos públicos, com destaque para os jurídicos e do âmbito da segurança pública. Nessa lista também podem ser incluídos concursos da área da educação.

Nos últimos anos ( e em especial em 2019), a Lei 11.340/06 sofreu uma série de alterações e mudanças! Reunimos as principais, salientando os principais pontos de cobrança para concursos públicos! Acompanhe o artigo para descobrir.

Destaques:

 

Lei Maria da Penha: principais pontos

O objetivo da criação da Lei Maria da Penha tem como objetivo:

  • Criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Dispor sobre a criação de Juizados contra a violência doméstica e familiar da mulher
  • Estabelecer medidas de assistência e proteção à mulher que se encontre em situação de violência doméstica e familiar.

No artigo 5° encontramos a definição do conceito de violência a ser aplicado perante todo o diploma legal. Veja :

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Contudo, é importante salientar que os efeitos da Lei Maria da Penha não se restringem apenas ao ambiente doméstico e familiar. Veja o esquema abaixo:

Lei-Maria-da-penha-esquema

*O esquema acima foi retirado do E-book “Lei 11.340/06” gratuito do professor Douglas Vargas aqui do Gran Cursos Online. Para baixar o material gratuitamente, clique aqui! 

Assim, casos de agressão contra a mulher serão enquadrados dentro da Lei 11.340/06 mesmo que o casal não more ou nunca tenha morado  junto. Além disso, as repercussões também se aplicam para quando o relacionamento já tenha acabado. Nesses casos enquadra-se a inconformidade do parceiro(a) de aceitar o término do relacionamento.

Também é importante ressaltar que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das formas de violação de direitos humanos. Essa disposição está expressa no artigo 6° e pode ser assunto de questões de concurso.

Breve histórico

A Lei 11.340/06 foi nomeada em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma brasileira que infelizmente vivenciou 23 anos de um casamento extremamente abusivo. Depois de um desfecho injusto por parte da justiça para o agressor, juntamente com os órgãos CEJIL e CLADEM, Maria da Penha Maia Fernandes formulou uma denúncia formal a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu o tratamento pelo caso no Brasil como negligente e omisso.

O diploma legal foi criado pouco tempo depois, em 2006, fruto direito da ação. Antes da criação de Lei Maria da Penha, casos de agressão contra a mulher eram enquadrados na Lei 9.099/95 de juizados especiais.

Lei Maria da Penha: principais mudanças

Confira abaixo o quadro com as principais mudanças sobre a Lei Maria da Penha:

Ano Lei Mudanças
2017 Lei 13.505 Mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ser atendidas preferencialmente por policiais e peritos do sexo feminino.
Proibição de contato entre a vítima, seus familiares e testemunhas e agressores ou pessoas relacionadas.
2018 Lei 13.641 Descumprimento de medidas protetivas de urgência qualifica crime que pode ser punido com detenção de três meses a dois anos.
Lei 13.772 Criminaliza o registro não autorizado com conteúdo de caráter sexual ou que apresente cena de nudez instituindo a pena de seis meses a um ano de detenção e multa para os infratores.
2019 Lei 13.827 Instituição de medidas protetivas de urgência, podendo ser aplicada por Delegado de Polícia ou por policiais, com chancela a posteriori do Poder Judiciário.
Lei 13.836 Obrigatória a informação sobre condição de pessoa com deficiência sobre a vítima nos boletins.
Lei 13.880 Instituiu a apreensão por ordem judicial da qualquer arma de fogo em posse do agressor.
Lei 13.882 Instituiu como prioridade para mulheres vítimas de violência o ato de matrícula de seus filhos ou dependentes em uma instituição de educação básica mais próxima da sua residência.
Lei 13.871 Criada a obrigação de ressarcimento ao Estado pelos gastos do atendimento da vítima através do SUS pelo agressor. Em caso de perigo eminente, também possibilita a utilização
de dispositivos de segurança para monitorar o agressor e a vítima (de maneiras distintas).
2020 Lei 13.984 Instituídas duas novas medidas protetivas contra a violência doméstica/familiar.
Caso o agressor não frequente o centro de educação e reabilitação, estará incorrendo em novo crime. Também deverá ser obrigatório o acompanhamento psicossocial.

É possível perceber que o ano de 2019 foi extremamente importante no que diz respeito à mudanças, não é mesmo? Assista ao vídeo abaixo para conhecer o detalhamento essencial das mudanças empreendidas!

Lei Maria da Penha: como é cobrada em questões de concurso?

Em geral, a legislação em concursos públicos costuma ter uma ampla aplicação em sua literalidade. Por isso, conhecer sentenças, prazos e os termos utilizados nos artigos ajudará você a garantir uma boa pontuação.

Também é preciso ficar atento à questões sobre atribuição. Afinal, durante todo o diploma legal são expostas atribuições de cunho policial e atribuições que só podem ser exercidas pelo juiz, por exemplo.

Veja abaixo as atribuições do Delegado, antes das atualizações da Lei em 2019:

delegado-maria-da-penha

Com a Instituição de medidas de urgência em 2019, por exemplo, algumas funções exercidas pelo juiz poderão ser delegadas ao Delegado ou à membros da força policial (quando o primeiro não estiver presente).

Casos assim podem levar às famosas pegadinhas. Por isso, enquanto estiver estudando, faça esquemas dividindo a atribuição de cada um dos possíveis agentes da legislação e memorize!

Uma mulher pode ser condenada pela Lei Maria da Penha?

Sim! Esse é o ponto importante, que com certeza pode causar confusão aos concurseiros na hora de responder aos itens. Caso a mulher agredida esteja em um relacionamento amoroso com outra mulher (que venha a ser a agressora) , aplicam-se os mecanismos da legislação legal sob o caso.  Na verdade, o STJ inclusive já, até mesmo, entendeu possível a aplicação da Lei Maria da Penha em casos envolvendo mãe e filha!

Lei Maria da Penha: Domine a Lei 11.340/06

Com a quantidade de mudanças que já aconteceram ( e ainda estão por vir), é sempre importante buscar a versão mais recente da lei. Você pode acessá-la pelo site do Planalto e especificamente pelo link <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>.

Além disso, sua preparação também deve incluir a resolução e muitas questões de concurso. Apenas por meio da prática é possível compreender e memorizar todos os termos cobrados de forma mais eficiente.

No Gran Cursos Questões você encontra milhares de questões comentadas sobre a Lei 11.340/06. Você não paga nada para começar a resolvê-las!

DICA: Busque itens atualizados para compreender como está sendo a mudança desde a publicação das modificações.

Comece a resolver questões grátis sobre a Lei Maria da Penha agora mesmo! 

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