Notícias Jurídicas

    PGR decide conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

    PGR decide conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

    O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 19, que não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o MPF e os Ministérios Públicos dos Estados. Por maioria, os ministros entenderam que a questão não…

    • 20 de Maio de 2016

    Subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil acumulará cargo com CNMP

    Subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil acumulará cargo com CNMP

    O advogado Gustavo do Vale Rocha vai acumular o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e o de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele já advogou…

    • 20 de Maio de 2016

    Sentença estrangeira de divórcio deve ser averbada no cartório

    Sentença estrangeira de divórcio deve ser averbada no cartório

    A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para ser averbada. É o que…

    • 20 de Maio de 2016

    Colégio de Presidentes aprova realização de campanha nacional de valorização da advocacia

    Colégio de Presidentes aprova realização de campanha nacional de valorização da advocacia

    Tema inaugural da pauta do primeiro Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB da atual gestão foi a definição de uma campanha nacional pela valorização da advocacia. A Ordem pretende levar à sociedade brasileira o…

    • 19 de Maio de 2016

    MP precisa de autorização judicial para ter cópia de processo disciplinar na OAB

    MP precisa de autorização judicial para ter cópia de processo disciplinar na OAB

    As prerrogativas do Ministério Público não afastam a exigência de autorização judicial para requisição de informações de processo disciplinar envolvendo advogados. Decisão é da Corte Especial em julgamento de recurso especial na tarde desta quarta-feira…

    • 19 de Maio de 2016

    STJ divulga jurisprudência sobre competência recursal de MPs estaduais

    STJ divulga jurisprudência sobre competência recursal de MPs estaduais

    A possibilidade de os ministérios públicos estaduais e o do Distrito Federal apresentarem recursos às cortes superiores é o novo tema liberado para consulta jurisprudencial no Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça. Para a…

    • 19 de Maio de 2016

    TST é incompetente para julgar ações sobre honorários advocatícios

    TST é incompetente para julgar ações sobre honorários advocatícios

    A Justiça do Trabalho não pode julgar processos sobre honorários advocatícios, pois os serviços prestados pelo advogado ao cliente são regidos pelo artigo 653 do Código Civil, não caracterizando relação trabalhista. O entendimento foi aplicado…

    • 17 de Maio de 2016

    Reserva do possível não justifica falta de vaga em creche pública, diz Celso de Mello

    Reserva do possível não justifica falta de vaga em creche pública, diz Celso de Mello

    A fórmula da reserva do possível não pode ser usada para legitimar o injusto descumprimento de deveres constitucionalmente impostos ao poder público. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello deu…

    • 17 de Maio de 2016

    Acusação por contrabando não basta para que o INSS processe aposentado

    Acusação por contrabando não basta para que o INSS processe aposentado

    Por Jomar Martins Beneficiário que perde a aposentadoria por invalidez por ter sido flagrado trabalhando com contrabando não pode ser processado por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social enquanto não houver condenação penal…

    • 16 de Maio de 2016

    TST exibirá por YouTube audiência pública sobre horas extras de bancários

    TST exibirá por YouTube audiência pública sobre horas extras de bancários

    O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, conduzirá na próxima segunda-feira (16/5) audiência pública que discutirá o divisor a ser utilizado para cálculo das horas extraordinárias. Cinco painéis reunirão representantes de sindicatos, federações…

    • 16 de Maio de 2016

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