Notícias Jurídicas

    Tribunais definem suspensão de prazos e expediente no fim de ano

    Tribunais definem suspensão de prazos e expediente no fim de ano

    Neste ano, pela primeira vez, todos os tribunais terão que suspender os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, garantindo assim uma espécie de férias aos advogados. A suspensão desses prazos está…

    • 20 de Dezembro de 2016

    Supremo declara inconstitucional prisão de depositário infiel em dívida com a Fazenda

    Supremo declara inconstitucional prisão de depositário infiel em dívida com a Fazenda

    O plenário do STF declarou nesta quinta-feira, 15, inconstitucional a lei 8.866/94, que permitia a prisão de depositário infiel em relação aos débitos com a Fazenda Nacional. O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi…

    • 17 de Dezembro de 2016

    Aposentadoria compulsória não vale para ocupante de cargo comissionado

    Aposentadoria compulsória não vale para ocupante de cargo comissionado

    Os ocupantes de cargos comissionados não respondem à regra de aposentadoria compulsória de servidores públicos definida pelo artigo 40 da Constituição Federal. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi proferido nesta quinta-feira (15/12)…

    • 17 de Dezembro de 2016

    É válida proibição de parcelamento de débitos da Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial

    É válida proibição de parcelamento de débitos da Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial

    O STF decidiu na quinta-feira, 15 de dezembro, que a portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos relativos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial, não ofende os…

    • 16 de Dezembro de 2016

    Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade

    Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos…

    • 16 de Dezembro de 2016

    Ação de servidor relativa ao período em que foi celetista cabe à Justiça do Trabalho

    Ação de servidor relativa ao período em que foi celetista cabe à Justiça do Trabalho

    É da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações em que se discute o direito de um servidor público a verbas trabalhistas relativas ao período em que mantinha vínculo celetista com a Administração Pública…

    • 12 de Dezembro de 2016

    Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

    Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

    Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou…

    • 12 de Dezembro de 2016

    Sócio majoritário só responde por dívida que não puder ser quitada por empresa

    Sócio majoritário só responde por dívida que não puder ser quitada por empresa

    Por Fernando Martines Uma foto no Instagram (rede social para publicação de imagens) quase complicou a vida de um empresário do ramo cosmético. Sócio de uma empresa com dívidas na Justiça, ele publicou uma imagem…

    • 12 de Dezembro de 2016

    Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado

    Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado

    Em situações como a atividade policial, em que o agente é submetido a eventos sucessivos que podem acarretar a perda de memória específica sobre o fato apurado na ação penal, é permitida a antecipação da…

    • 6 de Dezembro de 2016

    Bacharel em direito é presa por exercer advocacia ilegalmente, sem carteira da OAB

    Bacharel em direito é presa por exercer advocacia ilegalmente, sem carteira da OAB

    A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE) abriu uma comissão para acompanhar o caso de uma bacharel em direito presa em Bezerros, Agreste do estado, acusada de exercer ilegalmente a advocacia. Lílian Manoela…

    • 6 de Dezembro de 2016

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