Notícias Jurídicas

    Honorários de advogado podem ser penhorados se houver dívida com a União

    Honorários de advogado podem ser penhorados se houver dívida com a União

    Em caso de dívida com a União, os honorários advocatícios, se elevados, podem ser penhorados para pagar o débito. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi unânime. A tese foi firmada…

    • 25 de Maio de 2016

    Pena de crime continuado deve ser proporcional à repetição do delito

    Pena de crime continuado deve ser proporcional à repetição do delito

    Em condenações envolvendo crimes continuados, a dosimetria da pena a ser adotada é a que relaciona o número de delitos às correspondentes frações a serem adicionadas. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal…

    • 24 de Maio de 2016

    Negar prisão de réu condenado em segundo grau não viola STF, diz Fachin

    Negar prisão de réu condenado em segundo grau não viola STF, diz Fachin

    Ao reconhecer a execução provisória da pena de réu condenado em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal analisou pedido de Habeas Corpus sob o prisma intersubjetivo, sem efeito obrigatório para pessoas que não fazem parte…

    • 24 de Maio de 2016

    Receita Federal do Brasil esclarece questões relacionadas à compensação

    Receita Federal do Brasil esclarece questões relacionadas à compensação

    Recentemente veio a público a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF, segundo a qual “como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita…

    • 23 de Maio de 2016

    Regras do novo CPC não se aplicam aos juizados, defende ministra Nancy Andrighi

    Regras do novo CPC não se aplicam aos juizados, defende ministra Nancy Andrighi

    As regras do Código de Processo Civil, tanto do anterior como do que entrou em vigor no último dia 18 de março, não se coadunam com o sistema dos juizados especiais. Foi o que defendeu…

    • 23 de Maio de 2016

    Procuradores da Fazenda podem deixar de recorrer se há jurisprudência consolidada

    Procuradores da Fazenda podem deixar de recorrer se há jurisprudência consolidada

    A tendência é clara: aos poucos, diferentes órgãos públicos passam a flexibilizar o princípio da segundo o qual deve-se recorrer sempre, pois com o Poder Público não se negocia. Recentes medidas reforçam a disposição em…

    • 20 de Maio de 2016

    PGR decide conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

    PGR decide conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

    O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 19, que não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o MPF e os Ministérios Públicos dos Estados. Por maioria, os ministros entenderam que a questão não…

    • 20 de Maio de 2016

    Subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil acumulará cargo com CNMP

    Subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil acumulará cargo com CNMP

    O advogado Gustavo do Vale Rocha vai acumular o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e o de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele já advogou…

    • 20 de Maio de 2016

    Sentença estrangeira de divórcio deve ser averbada no cartório

    Sentença estrangeira de divórcio deve ser averbada no cartório

    A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para ser averbada. É o que…

    • 20 de Maio de 2016

    Colégio de Presidentes aprova realização de campanha nacional de valorização da advocacia

    Colégio de Presidentes aprova realização de campanha nacional de valorização da advocacia

    Tema inaugural da pauta do primeiro Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB da atual gestão foi a definição de uma campanha nacional pela valorização da advocacia. A Ordem pretende levar à sociedade brasileira o…

    • 19 de Maio de 2016

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