Notícias Jurídicas

    Por bons antecedentes, réu por crime hediondo aguardará em prisão domiciliar

    Por bons antecedentes, réu por crime hediondo aguardará em prisão domiciliar

    Ser réu primário, ter bons antecedentes, residência fixa e confessar o crime são características que permitem que um acusado de crime hediondo possa aguardar o julgamento em prisão domiciliar. Esse é o entendimento da 5ª…

    • 1 de Dezembro de 2016

    PGR questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

    PGR questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre…

    • 29 de Novembro de 2016

    Advogado pode atender clientes por videoconferência, diz TED da OAB-SP

    Advogado pode atender clientes por videoconferência, diz TED da OAB-SP

    Como “importante inovação tecnológica”, a videoconferência pode ser usada para advogado atender seus clientes sem ferir qualquer dispositivo do Estatuto da Advocacia ou do Código de Ética e Disciplina profissional. Assim entendeu o Tribunal de…

    • 29 de Novembro de 2016

    Alteração na Legislação assegura Direitos e Garantias para advogados(as) que se tornam pais e mães. Confira!

    Alteração na Legislação assegura Direitos e Garantias para advogados(as) que se tornam pais e mães. Confira!

    Advogados e advogadas, Como forma de manter nossos leitores informados e atualizados, o Gran Cursos Online e o Projeto Exame de Ordem trazem em primeira mão alteração na Legislação do Código de Processo Civil. A…

    • 28 de Novembro de 2016

    Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular

    Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular

    Bens e valores obtidos de forma ilícita e revertidos em benefício da família podem ficar indisponíveis, apesar de meação com cônjuge — desde que se que comprove a origem irregular. Por isso, a 3ª Turma…

    • 21 de Novembro de 2016

    Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

    Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

    A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade. O entendimento é da 2ª turma do STJ ao…

    • 14 de Novembro de 2016

    STJ: Delatados não podem questionar acordo de colaboração premiada

    STJ: Delatados não podem questionar acordo de colaboração premiada

    Corréus, na condição de delatados, não podem questionar a validade do acordo de colaboração premiada celebrado por outros. O entendimento foi proferido pela 5ª turma do STJ em julgamento de recurso em HC apresentado por…

    • 10 de Novembro de 2016

    Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato

    Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato

    Mesmo que não tenha cumprido os seis meses de contrato, estagiário tem direito a cumprir férias proporcionais pelo período. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou inválida a conduta…

    • 10 de Novembro de 2016

    Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

    Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

    Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante…

    • 9 de Novembro de 2016

    Cabe à Receita definir critérios para compensar débito tributário, diz STJ

    Cabe à Receita definir critérios para compensar débito tributário, diz STJ

    A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao Fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de…

    • 9 de Novembro de 2016

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