Notícias Jurídicas

    STJ decide que alimentos são devidos somente enquanto o ex-cônjuge estiver desempregado

    STJ decide que alimentos são devidos somente enquanto o ex-cônjuge estiver desempregado

    Em decisão prolatada nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 997.878-SC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os alimentos têm caráter temporário, apenas por tempo suficiente para que a alimentanda possa se…

    • 13 de Fevereiro de 2017

    Princípio da prevenção no Direito Ambiental repercute no exame das tutelas provisórias

    Princípio da prevenção no Direito Ambiental repercute no exame das tutelas provisórias

    Por Eduardo Coral Viegas A incidência dos princípios da prevenção e da precaução no Direito Ambiental brasileiro repercute diretamente no exame das tutelas provisórias em ações que visem a proteção ambiental. A tutela preventiva de…

    • 13 de Fevereiro de 2017

    Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir

    Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir

    Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da…

    • 13 de Fevereiro de 2017

    Verbas patrimoniais devidas a morto são de herdeiro, não necessariamente do cônjuge

    Verbas patrimoniais devidas a morto são de herdeiro, não necessariamente do cônjuge

    Se verbas devidas são reconhecidas após a morte do beneficiário de direito, mas integram o patrimônio a ser inventariado, elas devem ser pagas aos herdeiros, e não necessariamente ao cônjuge do morto. Assim entendeu a…

    • 13 de Fevereiro de 2017

    Janot questiona lei do Ceará que cobra IPVA de aviões e barcos

    Janot questiona lei do Ceará que cobra IPVA de aviões e barcos

    A inclusão de embarcações e aeronaves no campo de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, viola o artigo 155, III, da Constituição, que, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se…

    • 10 de Fevereiro de 2017

    Cabe à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais

    Cabe à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais

    É papel da Justiça Federal julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal…

    • 10 de Fevereiro de 2017

    Decisão que aplica lei de Minas Gerais sobre depósitos judiciais é suspensa no Supremo

    Decisão que aplica lei de Minas Gerais sobre depósitos judiciais é suspensa no Supremo

    A decisão que aplica lei do estado de Minas Gerais sobre depósitos judiciais foi suspensa pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. A Justiça de MG havia obrigado o Banco do Brasil a…

    • 10 de Fevereiro de 2017

    OAB pede cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral

    OAB pede cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral

    Em ofício à ministra Laurita Vaz, o presidente nacional da OAB Claudio Lamachia pede a revisão de alteração regimental do STJ que prevê prazo de até dois dias úteis após publicação da pauta para que…

    • 9 de Fevereiro de 2017

    Trabalhar oito horas diárias configura dedicação exclusiva de advogado

    Trabalhar oito horas diárias configura dedicação exclusiva de advogado

    Um sindicato conseguiu reverter decisão de primeira instância que o obrigava a pagar horas extras a um advogado contratado após provar que o profissional atuava exclusivamente para a entidade durante oito horas diárias. A sentença…

    • 9 de Fevereiro de 2017

    Reincidência faz com que furto em mercado perca insignificância, fixa STJ

    Reincidência faz com que furto em mercado perca insignificância, fixa STJ

    A reincidência em crimes contra o patrimônio afasta a insignificância do furto de carne no supermercado. Esse é o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao indeferir liminar em recurso…

    • 9 de Fevereiro de 2017

    Filtros

    Editorias