Correção das questões de Direito Penal – XVIII Exame de Ordem

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – CADERNO 1
Questão 59 – Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar em casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a devolvê-la, o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte, quando o fato já havia sido registrado na delegacia. O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura:

1. A) desistência voluntária, não podendo responder por furto.
2. B) arrependimento eficaz, não podendo responder por furto.
3. C) arrependimento posterior, com reflexo exclusivamente no processo dosimétrico da pena.
4. D) furto, sendo totalmente irrelevante a devolução do bem a partir de convencimento da esposa.

A alternativa “a” deveria ser imediatamente rechaçada pelo candidato, pois conforme dispõe o art. 15 do CP, somente seria cabível se o agente desistisse de prosseguir na EXECUÇÃO do crime.
Com relação à assertiva de letra “b” esta não é possível no crime de furto, pois o bem já foi retirado da esfera de disponibilidade da vítima, portanto não seria possível a benesse do art. 15, parte final, pois para sua configuração o agente deve evitar que o crime se consume.
A assertiva de letra “c” é a correta; O agente deverá ter o benefício do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Diploma Legal. Observado os demais requisitos o juiz deve, pois trata-se de direito subjetivo do réu, diminuir a pena de 1 a 2/3 na terceira fase de imposição da pena. Instituto que tem como natureza jurídica: causa geral de diminuição de pena.
Finalmente a alternativa “d” não deveria ser marcada, pois a devolução do bem, antes do recebimento da denúncia impõe uma diminuição de pena ao autor do fato.
Questão 60 – Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de:

1. A) violação sexual mediante fraude.
2. B) assédio sexual.
3. C) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
4. D) estupro.

Resposta: Letra “d”: O agente responderá pelo crime de estupro, pois utilizou-se de grave ameaça, elementar do tipo do delito previsto no art. 213 do Código Penal.
Assédio sexual, delito previsto no art. 216-A, ocorre quando há um constrangimento, porém sem violência ou grave ameaça. Tal constrangimento ocorre com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, mas VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO.
Violação Sexual Mediante Fraude, conduta insculpida no art. 215 do Diploma Repressivo, o agente obtém a conjunção carnal valendo-se de FRAUDE ou outro meio que dificulte ou impeça a livre manifestação de vontade da vítima, sem ocorrer em absoluto qualquer violência ou grave ameaça como narra a questão em comento. Na esteira do raciocínio, trago à baila como exemplo os irmãos gêmeos que se fazem se passar um pelo outro para obter vantagem sexual. Fraude significa enganar, ou seja, o agente engana, ludibria a vítima e ela somente mantém a relação sexual porque foi enganada.
Favorecimento a prostituição foi uma assertiva de fácil e cristalina visualização de não procedência para a questão, que não merece tecermos comentários, pois não é o dinheiro entregue à vítima APÓS A VIOÊNCIA SEXUAL que desqualificaria o crime de estupro.
Questão 61 – No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento. Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão:

1. A) pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
2. B) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
3. C) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
4. D) pelo crime de associação criminosa, apenas.

Resposta: Letra “a”
Pela contravenção penal “jogo do bicho”, apenas, pois o delito de associação criminosa reclama a prática reiterada de CRIMES e não contravenção penal.

• Lembrando que a infração penal prevista no art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41) é intitulada “Exploração do Jogo de Azar”.

Questão 62 – Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequena fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos empregados de seu pai. Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado por desconhecido. Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de:

1. A) abandono de incapaz qualificado.
2. B) homicídio doloso.
3. C) infanticídio.
4. D) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado.

O candidato talvez pudesse ficar em dúvida em abandono de incapaz qualificado ou exposição ou abandono de recém-nascido qualificado, pois as alternativas homicídio doloso e infanticídio jamais poderiam figurar dentre as hipóteses, pois tais delitos exigem como elementar do tipo a conduta “matar”, ou seja, atos executórios direcionados a ceifar a vida da vítima, seja intra ou extra uterina.
Posto isto, vamos aos esclarecimentos…
O delito previsto no art. 133, in verbis: “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se do riscos resultantes do abandono. Enquanto o art. 134 (Exposição ou abandono de recém-nascido traz a conduta de “Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria.
A alternativa “d” é a correta por dois motivos:
Após o nascimento: recém-nascido para a melhor doutrina é até cair o cordão umbilical, de 5 a 7 dias, (HUNGRIA); corroborando o fato da questão afirmar que ela ainda estava no estado puerperal, no momento do fato.
Somado a isso, temos a questão da moça pacata ter engravidado do filho do empregado de seu pai, o que traria a mesma uma vergonha apreciável, gerando uma suposta desonra própria.
Questão 63 – Maria mantém relacionamento clandestino com João. Acreditando estar grávida, procura o seu amigo Pedro, que é auxiliar de enfermagem, e implora para que ele faça o aborto. Pedro, que já auxiliou diversas cirurgias legais de aborto, acreditando ter condições técnicas de realizar o ato sozinho, atende ao pedido de sua amiga, preocupado com a situação pessoal de Maria, que não poderia assumir a gravidez por ela anunciada. Durante a cirurgia, em razão da imperícia de Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que, na verdade, ela não estava grávida. Em razão do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime de:

1. A) aborto tentado com consentimento da gestante qualificado pelo resultado morte.
2. B) aborto tentado com consentimento da gestante.
3. C) homicídio culposo.
4. D) homicídio doloso.

A questão traz uma situação até um tanto inusitada, pois inicialmente poderíamos achar que, ao final, a resposta seria tentativa inidônea, quase-crime, crime oco, pois ela não estando grávida hipótese seria de: não se pune a tentativa por absoluta impropriedade do objeto (crime impossível – art. 17 do CP), porém a questão traz um desfecho interessante… vejamos…
Se não há feto, não há que se falar em aborto tentado..
Sendo assim, nos restaríamos apenas duas alternativas… “c” e “d”… Homicídio doloso seria insustentável, pois ele deu causa à morte por imperícia, uma modalidade de culpa, portanto não podemos advogar nesse sentido.
A resposta, então, está na letra “c”. O agente deverá responder por homicídio culposo.
Questão 64 – Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente. Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer:

1. A) a extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima.
2. B) a realização de audiência de composição civil.
3. C) a realização de audiência para proposta de transação penal.
4. D) a suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja recebida.

Na particularidade de precariedade de conhecimentos, acredito que a resposta seria letra “a”, porém o gabarito veio como a correta a letra “d”.
Precedentes:
STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131357 DF 2009/0140788-5 (STJ)
Data de publicação: 28/11/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 303 DA LEI N. 9.503 /1997. CTB . LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA.

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Bruno de Mello é advogado criminalista e professor de Direito Penal em diversos cursinhos para concursos e graduação em faculdade.