O Direito Internacional é uma disciplina que normalmente cai no Exame de Ordem e, embora tenha pouco peso (duas ou três questões, no máximo), é importante você estar por dentro desse conteúdo. Por isso, preparamos este resumo, com os principais pontos de uma parte dessa matéria: o Direito Internacional Público.
O que é Direito Internacional Público
Trata-se de uma disciplina jurídica que estabelece, de forma regulatória, as relações entre os Estados e as organizações internacionais, bem como seus indivíduos, respeitando a ordem mundial dentro das diretrizes diplomáticas estabelecidas.
De maneira bem resumida, é como funciona a sociedade internacional, a partir do estabelecimento de tratados e convenções entre Nações/Estados.
Diferença entre Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado
Enquanto o Direito Internacional Público está ligado aos acordos estabelecidos entre os Estados e as Organizações Internacionais, o Direito Internacional Privado disserta sobre questões referentes às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.
Fontes do Direito Internacional
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) estabelece, em seu artigo 38, quais fontes do Direito Internacional Público utilizará para resolver as controvérsias que a ela forem levadas.
- Convenções internacionais;
- Costumes internacionais;
- Princípios gerais do Direito;
- Decisões judiciais;
- Doutrina (dos juristas mais qualificados).
Os sujeitos do Direito Internacional
Entende-se como sujeito do Direito Internacional todas as entidades ou seres que estão sob a regência dessas leis, atribuídos de direitos e obrigações. São eles:
Estados
São os sujeitos considerados tradicionais, com grande capacidade de atuação.
Organizações das Nações Unidas (ONU)
É a maior organização internacional do mundo e foi fundada com os objetivos de manter a paz, assegurar os direitos humanos e investir no desenvolvimento social.
Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Criada a partir do Tratado de Versalhes, é focada em questões relativas aos direitos trabalhistas e à justiça social.
Organização Mundial do Comércio (OMC)
O foco desta organização é a supervisão e a liberalização das atividades comerciais internacionais.
Organização Mundial da Saúde (OMS)
Tem como objetivo estabelecer padrões de regulação para o setor, a fim de que todas as pessoas do mundo tenham melhores níveis de saúde.
Além dos Estados e das Organizações citadas acima, também é possível incluir como sujeitos do Direito Internacional algumas instituições focadas em questões econômicas ou em resoluções de crises mundiais. Entre elas, é possível destacar o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o G-20.
Os Tratados Internacionais
De acordo com o estabelecido pela Convenção de Viena, um Tratado é um acordo documentado por escrito e firmado entre Estados sob a regência do Direito Internacional. Também pode ser chamado de Convenção, Pacto, Acordo, entre outros títulos.
Tratados Internacionais e o Brasil
No Brasil, existe o entendimento legal de que há separação entre o direito interno e o externo, o que é chamado de Teoria Dualista. Por isso, no processo de ratificação de um Tratado existem duas etapas: a assinatura, que é feita pelo Poder Executivo (Presidente da República ou seu representante) e a confirmação, que é feita pelo Poder Legislativo.
Nesse sentido, o Congresso pode validar ou não o texto assinado, porém não é possível realizar alterações no conteúdo original. Com a ratificação, emite-se um Decreto Legislativo com os termos do Tratado.
Agora que você já descobriu como o Direito Internacional é importante, não se esqueça de colocá-lo na sua lista de estudos para o exame da OAB. E não deixe de acompanhar outros temas aqui no blog, importantes para primeira ou segunda fase da prova!
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