Exame OAB 47: recurso contra indeferimento de isenção da taxa de inscrição

O Exame OAB 47 teve o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na segunda-feira, 6 de julho de 2026.

Teve o seu pedido indeferido? Saiba como interpor recurso para contestar o resultado preliminar e confira o nosso modelo de recurso sugestivo para a 47ª edição do Exame da Ordem.

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Quem tem direito à isenção da taxa de inscrição no Exame OAB 47?

De acordo com o edital do Exame OAB 47, poderá ser concedida, mediante análise detalhada dos documentos, a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa.

Para a caracterização da hipossuficiência de recursos, a banca examinadora considera família de baixa renda (i) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou (ii) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.

O que a FGV analisa para deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame OAB 47?

Nos termos do edital, são verificadas todas as informações prestadas pelo candidato, bem como a documentação obrigatória, que inclui a cópia da Carteira de Trabalho atualizada, dos 3 (três) últimos contracheques/comprovantes de pagamento do ano vigente, da declaração do Imposto de Renda, da cópia da carteira de identidade, da certidão de casamento, das certidões de nascimento de filhos menores de idade, a declaração de hipossuficiência, entre outros.

Como interpor recurso contra o indeferimento do pedido da isenção da taxa de inscrição?

O primeiro passo é verificar a justificativa para o indeferimento diretamente no portal oficial da FGV. A banca examinadora indica qual pendência resultou na negativa do pedido de isenção.

Os examinandos que desejarem contestar a análise deverão interpor recurso dentro do prazo estabelecido no cronograma oficial, por meio do endereço eletrônico http://oab.fgv.br. Após o período recursal fixado, não serão aceitos pedidos adicionais de revisão ou reconsideração.

Importante lembrar que, na etapa de recursos, não é possível enviar novos documentos, apenas reforçar o envio de alguma documentação obrigatória que a banca examinadora possa ter julgado incorretamente como não enviada, caso note essa situação.

Modelo de recurso contra o indeferimento de pedido de isenção da taxa de inscrição

Eu, [seu nome completo], inscrito(a) no 47º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número [seu número de inscrição], venho, tempestiva e respeitosamente, contestar o indeferimento do meu pedido de isenção nos termos das previsões do edital de abertura.

Conforme regras estabelecidas, poderá ser concedida, mediante análise detalhada dos documentos, a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente, (i) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e (ii) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa.

Assim, considerando o preenchimento de todos os requisitos e o envio tempestivo da documentação pertinente, inexistem razões para o indeferimento.

Reitero, por oportuno, que meu número do CadÚnico é [inserir Número de Identificação Social] e que me enquadro na hipossuficiência de recursos financeiros para o pagamento da referida taxa por possuir renda mensal per capita de até meio salário mínimo OU por possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Observação: há duas situações que caracterizam a hipossuficiência de recursos: (i) a renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo OU (ii) a renda familiar mensal de até três salários-mínimos. Você deve repetir no recurso apenas aquela indicada no momento da sua inscrição!

Reitero também que os documentos exigidos [destacar quais documentos foram enviados, conforme previsão do edital] foram devidamente enviados para análise.

[Este é um modelo padrão, você pode redigir um ou mais parágrafos expressando, com suas próprias palavras, o motivo da contestação de acordo com a justificativa do indeferimento]

Deste modo, reitero que atendo às condições estabelecidas e que estou à disposição da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado para apresentar, a qualquer tempo, os documentos que comprovem a condição de hipossuficiência que motivou a solicitação da isenção.

Nestes termos, peço deferimento.

[Local e data]
[Nome completo]

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Exame OAB 47: resumo