Gratuidade de justiça: veja como funciona

Está garantido na Constituição Federal Brasileira de 1988, o direito de todo e qualquer indivíduo ter acesso à justiça, bem como ter o apoio jurídico necessário para solucionar seus problemas, e muitos deles são resolvidos por meio do Direito Processual Civil.

Um dos principais conflitos mais vistos é o de gratuidade de justiça, previsto no novo Código de Processo Civil, o novo CPC. Acompanhe a leitura para saber mais sobre!

O que é gratuidade de justiça?

Prevista no Art. 98 a 102 do novo Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça consiste em, justamente, ter acesso gratuitamente (sem realizar nenhum tipo de pagamento) ao uso do Poder Judiciário, por exemplo.

Ter acesso à justiça e seus benefícios vai muito além de não pagar, mas também desde o registro de identidade, Certidão de Nascimento e também de Óbito, bem como outras situações do dia a dia, que simbolizam justiça. Essas podem ser acessadas gratuitamente pela população brasileira e também estrangeiros residentes no país.

Afinal de contas, a justiça gratuita é um direito de todos, valendo tanto para pessoas jurídicas como físicas. Essa é uma das formas de trazer a garantia exposta pela Constituição Federal, que garante o acesso em todo território brasileiro.

Quem tem direito à gratuidade de justiça?

Como dito anteriormente, garantido na Constituição Federal de 1988 e pelo Art. 98 do novo CPC, toda pessoa — seja ela física ou jurídica — brasileira ou estrangeira tem o direito à gratuidade de justiça, desde que seja solicitado em algum momento durante as vias do processo.

Assim, entende-se que ela está disponível para todos fazerem uso, desde que siga os requisitos recomendados, bem como apenas o que é abordado como a gratuidade de justiça, que alguns deles são:

• as taxas e os custos judiciais;
• os selos postais;
• as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando a publicação em outros meios;
• as despesas com a realização de exame de código genético, como DNA, e outros que são considerados essenciais para o andamento do caso;
• os honorários do advogado, bem como do perito, e a remuneração do tradutor ou intérprete nomeado para dar origem à versão em Língua Portuguesa do documento redigido em uma língua estrangeira.

Contudo, é imprescindível salientar que o acesso à gratuidade de justiça não diminuiu ou isenta o indivíduo de pagar as taxas e multas que forem impostas durante o processo e a finalização dele, ou seja, o valor resultado no processo final por danos morais, por exemplo.

Quais são os requisitos para o pedido de gratuidade de justiça?

Para que se entre com o pedido de gratuidade de justiça é preciso analisar se, de fato, essa se faz necessária, afinal de contas, o acesso existe para que pessoas menos favorecidas também tenham direito à jurisdição/justiça.

Por isso, os pré-requisitos para ter o pedido aceito é necessária a alegação de hipossuficiência financeira, impedindo o indivíduo de arcar com os custos, além de ter insuficiência de recursos para dar andamento ao caso.