Lei 11.079 para concursos: como estudar? Saiba mais!

Também conhecida como Lei das PPPs, a Lei de parcerias público-privadas é muito cobrada em concursos públicos! Acompanhe o artigo para descobrir como estudar a Lei 11.079 para concursos, baixando o material gratuito e esquematizado do Gran! Além disso, confira também alguns exemplos de como a matéria pode ser abordada em questões de concurso!

Lei 11.079 para concursos: pontos importantes

A Lei de parcerias público-privadas foi criada para auxiliar a Administração Pública, possibilitando uma realização mais eficiente de serviços e obras que não podem ser completamente realizadas apenas pelo poder público. Assim, criam-se parcerias com empresas privadas. A Lei das PPS está muito relacionada com outras legislações, como a Lei de Licitações.

Para estudar a lei 11.079 para concursos (Lei PPPs)  é preciso ficar atento à alguns pontos. Confira abaixo os principais!

• A Parceria Pública-Privada é diferente da concessão comum e privatização;
• O valor do contrato para uma parceria público-privada  não pode ser inferior a 10 milhões de reais;
• Contrato extenso que pode durar de 5 a 35 anos e deve prever penalidades (caso os serviços e/ ou obras não sejam concluídos como esperado), formas de remuneração previstas, garantias de execução e critérios de avaliação;
• O pagamento só pode ser realizado depois que os serviços ou obras forem concluídas.

Lei 11.079 para concursos: estude com material gratuito!

Para compreender melhor as aplicações da Lei 11.079 em concursos públicos, que tal conferir o material exclusivo e gratuito do Gran? Elaborado pelo professor especialista Renato Borelli, nele você poderá compreender a Lei das PPS de maneira mais clara e esquematizada, ficando por dentro dos principais pontos!

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Lei das PPPs em concursos: como é cobrada em questões?

A cobrança da Lei das PPPs em concursos públicos costuma exigir o amplo conhecimento do texto integral da lei. Dessa forma, a aplicação costuma ser direta. Além disso, ela também poderá ser relacionada com outras legislações semelhantes, como é o caso da Lei de Licitações!

Estudar a Lei 11.079 por questões comentadas poderá te auxiliar a não apenas avaliar seu desempenho e compreensão da matéria, como também favorecer rotinas de revisão, essenciais para o bom desempenho em concursos públicos!

Veja abaixo um exemplo de questão comentada:

2019. VUNESP – TJ RJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – Juiz Substituto

A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(A). Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.
(B). Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar- se pelas indenizações decorrentes.
(C). A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.
(D). A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.
(E). Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.

Resposta comentada 

Gabarito: Letra C

A – Alternativa errada. O art. 35 da lei de concessão (8.987/95) enumera as formas de extinção desse tipo de contrato. Dentre elas, admite-se a rescisão por culpa do poder concedente, quando ocorrer ao descumprimento das normas contratuais pelo poder que concedeu a concessão. Neste caso, a concessionária poderá propor ação judicial para rescindir o contrato e obter uma justa indenização dos danos decorrentes da extinção do contrato. Não cabe rescisão amigável;

B – Alternativa errada. O art. 29, IX, da lei 8.987/95, estabelece que a desapropriação feita diretamente pelo Poder Concedente, será por este indenizada. Quando a desapropriação ocorrer mediante outorga de poderes à concessionária, neste caso, então, a indenização será por conta dela;

C – Alternativa correta. A lei determina quais são as diretrizes.  O art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 11.079/04 estabelece as diretrizes de contratação das PPPs;

D – Alternativa errada. O instituto da encampação ocorrerá quando o Poder Concedente retomar o serviço público enquanto na vigência do contrato de concessão, haja vista o interesse público na extinção contratual. Será feita mediante lei e caberá indenização;

E – Alternativa errada. O erro dessa alternativa está na frase “em qualquer caso”. A regra é que a concessão será por parte pessoa jurídica privada (pessoa jurídica e consorcio de empresas). Alguns casos, será realizada por Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, como é o caso, pro exemplo, da SABESP do Estado de São Paulo.

*Resposta pelo professor Kuyfferson Juan Godoi da equipe Gran! 

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Lei 11.079 para concursos: dicas para gabaritar questões!

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