Lei 12850 comentada: aprenda sobre a Lei de Organização Criminosa!

A Lei 12850/2013, também conhecida como a Lei de Organização Criminosa, é muito cobrada em provas de concurso público e também no Exame de Ordem. Entenda mais sobre ela!

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20/05/2022 | 11:16 Atualizado há 35 dias

lei 12.850 de 2 de agosto de 2013, desde sua criação, vem sendo bastante comentada na mídia. Conhecida por ter instituído a figura da delação ou colaboração premiada, faz parte do conjunto da legislação abordada na segunda fase da prova OAB de Direito Penal e também em concursos públicos da carreira jurídica. Por isso, comece a se preparar e conheça as principais características da Lei de Organização Criminosa a seguir.

Destaques:

 

O que é a lei 12.850/2013?

A Lei de Organização Criminosa, lei 12850/2013 , veio para regulamentar as condições já existentes na Convenção de Palermo. Entre seus principais pontos deve-se destacar o conceito de organização criminosa instituído pela Lei, que define infrações penais correlatas e o procedimento criminal, altera o Decreto-Lei n. 2.848, revoga a Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995, e também altera os seguintes dispositivos do Código Penal: artigos 288 e 342. 

Um dos pontos mais importantes dessa lei é a definição de organização criminosa. Esta caracteriza-se pela união de quatro ou mais indivíduos, organizados de maneira estruturada, para aferir vantagens, por meio de infrações penais, cujas penas máximas ultrapassam quatro anos, ou que tenham caráter transnacional.

Os requisitos para a constituição de uma organização criminosa são:

  • organização de quatro ou mais pessoas;
  • caráter de permanência ou estabilidade;
  • estruturação e divisão de tarefas;
  • ter como fim obter alguma vantagem econômica ou moral.

É importante, ainda, destacar as circunstâncias que podem aumentar a pena: caso as infrações sejam cometidas sob o emprego de arma de fogo, caso haja a participação de criança ou adolescente, se o produto ou proveito destinar-se ao exterior, se for comprovada conexão com outras organizações criminosas ou faça parte da organização criminosa um funcionário público. Para o caso de utilização de arma de fogo, há a possibilidade de aumento de até metade da pena. Para os outros, esse acréscimo fica entre 1/6 e 2/3.

Observamos também que o crime de organização criminosa é diferente do crime de associação criminosa. Definida pelo Art. 288 do Código Penal, a associação criminosa se dá quando três ou mais indivíduos se associam para cometer crimes cuja pena seja de até três anos.

A lei 12.850/2013 e a polêmica colaboração premiada

Como mencionamos anteriormente, a colaboração premiada é tema de muitas polêmicas sobre a Lei de Organização Criminosa. Consistindo no ato de colaboração do reú em processo penal para com o Estado com o objetivo de evitar a realização de novos crimes, ela está prevista no Art. 3° da Lei 12850 como um dos possíveis meios de obtenção de prova. Veja o esquema abaixo:

Lei 12850 comentada: aprenda sobre a Lei de Organização Criminosa!

lei 12.850/2013: meios de investigação

O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) influenciou especialmente este ponto da Lei 12850/2013, concedendo uma nova visão sobre a colaboração premiada. Também houve um acréscimo na proteção e obrigatoriedade do sigilo e confidencialidade para instituição de contratos desse tipo. Veja:

“Art. 3° -A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.”

“Art 3°- B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.”

Para saber mais detalhes sobre as modificações nos termos de colaboração premiada da Lei 12850/2013, acompanhe abaixo a aula gratuita com o professor Diego Fontes:

lei 12.850/2013: outras alterações 

Apesar de ter influenciado mais diretamente a colaboração premiada, o Pacote Anticrime também realizou uma mudança na Seção III, que trata sobre a Infiltração de Agentes. Assim, com a adição dos Arts.10-A, 10-D e 11, instituiu-se a possibilidade de infiltração virtual de policiais com o objetivo de investigar os crimes cometidos por Organizações Criminosas.

lei 12.850/2013: pratique com questões 

A melhor maneira de efetivamente compreender todos os dispositivos e aplicações da Lei 12850 é por meio da prática com questões. Na plataforma Gran Cursos Questões você encontra milhares de exercícios comentados por professores, otimizando o seu processo de aprendizado sobre a Lei de Organização Criminosa. A melhor parte? Você não paga nada para se cadastrar!

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