Lei 13105: conheça o Código de Processo Civil!

A lei 13105, publicada em 16 de março de 2015, é a que regulamenta as práticas de condução dos processos civis no Brasil atualmente.

Também conhecida como o novo Código de Processo Civil (CPC), ela revoga e substitui o documento originalmente publicado em 1970, mesmo mantendo algumas disposições presentes nele. Essa regulamentação dispõe sobre direitos e deveres em ações dessa natureza e está sujeita a alterações constantes.

Por se tratar de um código amplo, essa lei precisa ter um espaço garantido no seu cronograma de estudos do Direito Civil para concursos. Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura e tire suas principais dúvidas!

O que diz a lei 13105?

De acordo com o que é apresentado pelo Planalto, a lei 13105 é a mais recente atualização do Código de Processo Civil. Publicada em 2015, ela apresenta as normas fundamentais das ações civis e as suas formas de aplicação.

Entre os aspectos abordados pelo novo CPC, estão temáticas como:

• normas processuais civis;
• função jurisdicional;
• sujeitos do processo;
• atos processuais;
• tutela provisória;
• formação, suspensão e extinção do processo;
• processo de conhecimento e cumprimento de sentença;
• processo de execução;
• processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.

Cada um dos 1.072 artigos da lei estabelece como as ações de natureza civil podem ou não ocorrer no país. Não é à toa que ela é um dos principais materiais de estudo para quem quer atuar nessa área do Direito.

Principais mudanças estabelecidas no Novo Código de Processo Civil

Assim como outras regras da Constituição Federal, a regulamentação 13.105 veio para atualizar uma lei que já não condizia com os processos civis da atualidade.

Após diversas alterações no CPC de 1970, em 2009, começou-se a redigir a nova legislação. Com o tempo que se levou para escrever e aprovar a nova regulamentação, a publicação se deu apenas em 2015 e, assim, ela foi criada.

Entre as principais mudanças no Código de Processo Civil, veja 5 destaques!

1. Privilégio à conciliação entre as partes

De acordo com o novo CPC, durante o processo, deve-se privilegiar a resolução mais pacífica e amigável entre as partes que estão envolvidas.

Assim, estabeleceu-se que, antes de seguir com ações de direitos civis, seja realizada a audiência de conciliação. Só é dada sequência nos casos em que não há acordo entre os envolvidos, sendo iniciada por parte da defesa.

2. Prazos consideram apenas dias úteis

Anteriormente, os prazos processuais consideravam dias corridos, incluindo finais de semana e feriados. Com a nova legislação, eles passam a contar apenas os dias úteis.

Isso garante prazos maiores e mais reais, considerando a realidade das atividades comerciais brasileiras, assim como os itinerários de advogados.

3. Pagamento de honorários na fase recursal

A nova lei dispõe algumas mudanças sobre os honorários advocatícios, mas uma das alterações que chama atenção é sobre essas despesas na fase de recursos.

Se uma parte apresentar recurso e perder, ela deve pagar os honorários dos advogados da outra parte, chamados honorários de sucumbência.

4. Responsabilização dos sócios por pendências da Pessoa Jurídica

Desde 2015, os sócios das empresas, enquanto Pessoas Físicas, podem ser responsabilizados pelas pendências da empresa (Pessoa Jurídica) quando houver fraudes ou algum descumprimento legal.

Inclusive, em alguns casos de dívidas, elas são transferidas para a Pessoa Física.

5. Definição da ordem do julgamento dos processos

Anteriormente, cabia a cada juiz definir o cronograma de julgamento dos processos. Com o novo CPC, passou-se a ter uma ordenação pré-definida para as ações. Agora, elas devem ser julgadas conforme a data de abertura, ou seja, sua antiguidade.

Lei 13105: quais são os artigos mais cobrados em concursos?

O Código de Processo Civil pode ser usado em diferentes esferas do Direito e, assim, você pode ter foco em recortes variados da lei na hora de se preparar para um concurso. Além disso, você não precisa, e seria muito difícil, absorver o conteúdo de mais de 1000 artigos para realizar sua prova com sucesso.

Por isso, destacamos os principais artigos que você precisa ter na ponta da língua, sendo eles:

• artigo 6;
• artigo 85;
• artigo 190;
• artigo 319;
• artigo 373;
• artigo 485;
• artigo 487;
• artigo 523;
• artigo 619.

Um jeito prático e que funciona na hora de estudar as leis para concursos é utilizar questões comentadas e resolver provas passadas, semelhantes ao edital do certame que você prestará. Confira mais detalhes de dicas para se preparar no próximo tópico!

Lei 13105: como estudar?

Para conseguir destrinchar o conteúdo do novo Código de Processo Civil, você precisa montar um plano de estudo. Uma forma de montar o seu é seguindo a organização de tópicos importantes, propostos pela professora Raquel Bueno. Veja!

• Duração razoável do processo;
• Contraditório e Ampla Defesa;
• Garantia de Acesso à Justiça;
• Cooperação;
• Boa-fé Processual;
• Solução consensual dos conflitos.

Uma tática que pode fazer diferença no seu planejamento é fazer simulados. O Gran Cursos pode te ajudar nesse processo com a Rota dos Concursos, plataforma com mais de 920 mil questões para você estudar.

Realizando as provas, você pode testar seus conhecimentos, reforçar o conteúdo que estiver mais lacunar e ainda se sentir mais confiante quanto ao seu nível de conhecimento.

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