Do que trata a Lei 7.210/84?

A área criminal é uma das primeiras que vem à cabeça quando pensamos em direito, não é verdade? Um dos motivos para isso acontecer é que estamos expostos quase que diariamente a casos de prisões e julgamentos criminais, principalmente quando assistimos a telejornais.

Por isso, todos costumam refletir sobre as consequências legais que um indivíduo sofrerá por ter cometido determinado crime. Essas penalidades estão dispostas na Lei 7.210/84, a lei de execução penal. Entenda como ela funciona!

O que diz a Lei 7.210/84?

A execução penal nada mais é que o instrumento que reúne as principais regras a respeito dos atos administrativos e judiciais para a realização do cumprimento da pena.

Portanto, tem como objetivo principal efetivar as sentenças e decisões criminais, viabilizando as condições necessárias para a integração social do condenado e do internado, aplicando-se, igualmente, ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, recolhido a estabelecimento, sujeito à jurisdição ordinária.

O primeiro parágrafo determina que a execução penal deve garantir que a execução da pena seja cumprida de maneira justa e adequada ao crime, além de garantir também que sejam oferecidos recursos para que a pessoa condenada seja reintegrada à sociedade. Já o artigo 2° afirma que os servidores responsáveis pelo processo de execução penal deverão cumprir com seus deveres de acordo com a lei.

Por fim, o parágrafo único cita os presos condenados por estes órgãos específicos, e defende que isso acontecerá se ele estiver sujeito à jurisdição ordinária. A jurisdição ordinária nada mais é que a Federal e a Estadual. Já a extraordinária é mais especializada e pode ser de três tipos: Eleitoral, Trabalhista ou Militar.

Quais são os direitos não atingidos do sentenciado em execução penal?

Todos os direitos serão assegurados ao condenado, desde que estes não sejam atingidos pela lei ou sentença. Além disso, no momento do julgamento, não pode haver distinção de raça, classe social, sexualidade, religião ou até mesmo política.

Qual é o objetivo da Lei de Execução Penal?

O objetivo da Lei de Execução Penal é muito simples: reinserir o condenado na sociedade, após o cumprimento dos seus deveres legais por cometer determinado crime.

Quanto à localização dos presídios, o que determina a Lei de Execução Penal (LEP)?

A lei determina que os estabelecimentos prisionais sejam construídos com certa distância dos centros urbanos, desde que isso não impeça os internos de receberem visitas.  Além disso, tanto as penitenciárias, quanto as cadeias públicas, devem contar com celas individuais, com dormitório, vaso sanitário e lavatório.

Já nos casos das colônias penais é possível agrupar um número limitado de presos, seguindo a legislação para que a seleção destes internos a serem reunidos em um só espaço seja feita de maneira segura.

Venha estudar para a OAB com o Gran Cursos Online. Nós oferecemos cursos com professores renomados, que irão te auxiliar nesse processo. Aqui, você encontra materiais completos sobre Direito do Trabalho, Direito Bancário e muitos outros conteúdos cobrados na prova OAB.