Lei 7.960: saiba mais sobre a Lei de Prisão Temporária!

A Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, dispõe sobre a prisão temporária e suas designações. Esse é um assunto  recorrente em provas de concursos públicos, especialmente nas carreiras de segurança pública e jurídica, podendo também aparecer no Exame de Ordem.  Para você entender melhor como a Lei da Prisão Temporária funciona, separamos os principais pontos do texto nesse conteúdo. Acompanhe!

Lei 7.960/1989: que é a prisão temporária

Para começar, é importante reforçar que o Código Penal Brasileiro tipifica seis tipo de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, civil, para execução de penas e para fins de extradição.

Hoje vamos falar um pouco sobre a prisão temporária. Ela é regulamentada pela Lei 7.960/89 e tem duração prevista de cinco dias – podendo ser prorrogada por mais cinco.

A prisão temporária pode acontecer apenas durante o inquérito policial.

Lei 7.960/1989: o que leva ao pedido de prisão temporária

O pedido prisão temporária é um recurso que pode ser utilizado pelo Ministério Público ou pela polícia, a fim de conseguir levantar as provas necessárias para que o pedido de prisão preventiva seja realizado.

De acordo com a Lei 7.960, caberá a prisão temporária aos seguintes casos:

– quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
– quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
– quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indicado nos crimes relacionados pela lei.

Portanto, para que a prisão temporária seja adotada, consideram-se três pressupostos básicos:

1- Prova da existência do crime
2- Indício suficiente de autoria
3- Ineficácia ou impossibilidade de aplicar medida cautelar

Lei 7.960/1989: crimes cabíveis de pedido de prisão temporária

A Lei da Prisão Temporária prevê que esse recurso seja aplicado, conforme os pressupostos já citados, para os seguintes crimes:

– homicídio doloso
– sequestro ou cárcere privado
– roubo
– extorsão
– extorsão mediante sequestro
– estupro
– atentado violento ao pudor
– rapto violento
– epidemia com resultado de morte
– envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte
– quadrilha ou bando
– genocídio, em qualquer de suas formas típicas
– tráfico de drogas
– crimes contra o sistema financeiro
– crimes previstos na Lei de Terrorismo

Lei 7.960/1989: qual a diferença entre prisão temporária e prisão preventiva?

Como já vimos, a previsão temporária é um dispositivo emergencial, que pode ser utilizado apenas durante o inquérito policial. Mas, ela tem um prazo pré-determinado e sua função essencial é permitir que a apuração de um crime siga sem possíveis intercorrências por parte do indiciado.

Já a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer etapa da investigação policial ou durante a própria ação penal. Tem como objetivo impedir que o réu atrapalhe o encaminhamento do processo ou que siga atuando em desacordo com a lei. E, ao contrário da prisão temporária, não há um prazo delimitado para seu cumprimento.

De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser solicitada para fins de:

– garantir a ordem pública
– garantir a ordem econômica
– conveniência da instrução criminal
– assegurar a aplicação da lei penal

Lei 7.960/1989: alterações

A Lei de Prisão Temporária teve poucas alterações com o passar dos anos, sendo a última delas realizada a partir da publicação da Lei 13.869 (Lei de Abuso de autorizado), que alterou o artigo 2°, nos seguintes pontos:

§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva
§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

Lei 7.960/1989: complemente seus estudos com o material gratuito!

Apesar de ser um dispositivo legal curto, a Lei 7.960 é constantemente cobrada do ponto de vista jurisprudencial e da doutrina, especialmente em certames de maior complexidade. Além disso, é um dispositivo legal repleto de prazos e termos específicos.

Para auxiliar nos seus estudos, o Gran formulou, em parceria com o professor Thiago Paixão, um material esquematizado gratuito para complementar os seus estudos. Nele, você poderá conferir não só um resumo dos pontos mais importantes da Lei de Prisão Temporária, como também a sua aplicação em questões de concursos públicos.

Preencha o formulário abaixo e garanta o seu ebook da Lei 7.960/1989 esquematizada!

Lei 7.960/1989: resolva questões gratuitas

Boa parte do real aprendizado da Lei 7.960 e a aplicação de seus mecanismos, da maneira como são cobradas em avaliações,  depende da sua aplicação prática. Por isso, a resolução de questões de concurso não pode faltar na sua rotina de estudos

Na plataforma Gran Questões, você encontra milhares de itens para resolver, muitos deles acompanhados de gabaritos comentados. Assim, além de saber o quanto está acertando ou errando, o aluno também poderá desfrutar de uma visão contextualizada de seus erros e aprender com eles!

Além disso, você não paga nada para começar a praticar, podendo desfrutar também de um rico acervo de provas passadas, possibilidade de criar cadernos de questões, acessar painéis de desempenho e muito mais!

Comece a resolver questões sobre a Lei 7.960/1989!