Lei 9784/99: gratuita e esquematizada. Garanta o seu e-book!

Uma das leis mais importantes para os candidatos e interessados em prestar concursos públicos é a Lei 9784/99. Criada em 1999, se trata de uma importante lei que versa sobre as normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A Lei do Processo Administrativo Federal é de extrema importância para os concursos em geral, mas em especial da área administrativa. Assim, o professor especialista Diogo Surdi preparou um material exclusivo, abordando os principais pontos da Lei 9.784/99 e como são cobrados em concursos públicos!

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O que fala a Lei 9784?

A Lei 9784/99 incorpora órgão público, entidades administrativas, motivação, revogação, anulação de atos, delegação e avocação de atribuições. Em termos gerais, ela trata dos processos da Administração Pública, estabelecendo:

• as partes legitimadas a participar;
• os direitos e os deveres dos interessados dentro do processo;
• o prazo para a prática dos atos;
• os prazos para recorrer;
• outros aspectos jurídicos relacionados a um processo administrativo.

Quer entender melhor? Vamos a um exemplo: suponhamos que você é dono de uma franquia de lanche e deseja abrir uma extensão em um ambiente ou praça pública.

Para isso, é necessário conseguir uma licença por parte da Administração Pública. E é exatamente aí que atua a Lei 9784.

Para que serve a Lei 9784?

A Lei 9784 serve para proteger os direitos dos administrados e para assegurar o cumprimento dos deveres da Administração Pública de forma eficaz.

Vale ressaltar que a Administração Pública precisa atender aos seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Ou seja, de maneira geral e objetiva, a Lei 9784 regulamenta os processos administrativos, padronizando a decisão final dessas ações.

Quando se aplica a Lei 9784?

A Lei do Processo Administrativo Federal se aplica ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, quando estes desempenham funções administrativas.

Portanto, a Lei 9784 estabelece o cumprimento das garantias fundamentais e a regularização dos princípios administrativos dos três poderes.

Lei 9784/99: por que estudar com material esquematizado?

O estudo de legislações nem sempre é intuitivo: muitas vezes o texto da lei pode ser confuso e necessitar de complementações para ser devidamente absorvido. Assim, com o e-book Lei 9.784/99 você garante bem mais do que o texto da legislação atualizada.

Veja como Direitos e Deveres dos Administrados, um assunto muito cobrado em questões de concurso, é apresentado no material:

A tabela acima foi formulada a partir do artigo 3º da  Lei nº 9.784/99. Viu como fica mais fácil compreender e visualizar os conceitos? Este é apenas um dos exemplos que você encontra no e-book gratuito!

Lei 9784/99: estude com questões de concurso comentadas

Para fixar e assimilar os conceitos mais importantes da Lei 9784/99, é essencial incluir as questões de concurso comentadas na sua rotina de estudos. Na plataforma Gran Cursos Questões, você encontra milhares de exercícios para concursos com gabarito comentado por professores. Assim, fica mais fácil de compreender os conteúdos de maneira aplicada, mesmo que você estude sozinho!

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Lei 9784/99: aula gratuita!

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