Licitações e contratos: entenda tudo!

Aprender a lidar com certas burocracias e documentos importantes na área de gestão e administração é importante. Na área de contratos e licitações, você não pode fazer como nos termos de uso de um site que você acessa e aceitar sem ler antes. É preciso atenção a cada item especificado no documento, seu objetivo e a todas as questões legais que o envolvem.

Atuar nessa área é um diferencial no mercado de trabalho de qualquer área. Afinal, fechar contratos e licitações é responsabilidade financeira e administrativa séria. Todo setor deve ter alguém sério e responsável para lidar com essa papelada e evitar conflitos judiciais, ambiguidades e outros problemas que podem surgir. Vamos entender mais sobre o tema?

Navegue pelo indice:

O que são licitações e contratos?
Os princípios das licitações e contratos
Tipos de licitações e contratos
Leis importantes sobre licitações e contratos
Pontos de atenção em licitações e contratos

Destaques:

O que são licitações e contratos?

Ambos são documentos que firmam algum tipo de combinado entre partes.

No caso das licitações é geralmente relacionado a aquisição de bens ou serviços. Ela é obrigatória na administração pública. Só por meio das licitações o governo consegue adquirir algum item (móveis, material de escritório, veículos…) ou contratar algum serviço (segurança, conservação, estágio…). Elas funcionam como uma espécie de concurso em que o concorrente que melhor atender os requisitos pré-estabelecidos ganha.

As licitações costumam ser reguladas por meio de editais, que são documentos que funcionam como uma espécie de contrato. Lá constam as diretrizes, acordos e requisitos para compra ou contratação. É pelos editais que se pautam as regras e o andamento do processo. Qualquer tipo de encaminhamento fora das normas estabelecidas ali, devem e podem ser contestadas.

Já os contratos, podem ser um pouco mais abrangentes e envolver outros tipos de acordo. Eles são os documentos que oficializam a contratação após a seleção do fornecedor contemplado na licitação. Ou seja, o contrato é, a partir daí, o regulador da relação estabelecida entre as partes.

Os princípios das licitações e contratos

Em geral, todo esse procedimento envolve alguns princípios estabelecidos por lei para que tudo corra dentro dos conformes e de maneira transparente. Por se tratar geralmente de um uso de dinheiro público que deve ser prestado conta, principalmente para a sociedade, existem algumas boas práticas a serem respeitadas quando falamos em licitações e contratos:

Igualdade e Isonomia: esse princípio visa garantir a impessoalidade e a igualdade no tratamento e oportunidade de participação de licitações. A ideia aqui é garantir que não haverá favoritismo ou tratamento especial.
Maior vantagem para a Gestão Pública: como qualquer compra que fazemos, a gestão pública também sempre opta pela proposta que oferecer o melhor preço, condição e vantagem com relação a contratação desejada.
Fidelidade ao edital: ou seja, deve seguir as regras e diretrizes definidas no documento oficial que rege o processo seletivo da licitação.
Transparência: garantia de que tudo vai ocorrer de forma honesta e dentro dos conformes. Cabe ressaltar a importância da prestação de contas nesse tipo de processo.
Formalidade: aqui o objetivo é garantir que tudo ocorra dentro da legalidade, evitando ações arbitrárias e intervenções desnecessárias ou inconstitucionais.
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Tipos de licitações e contratos

Como as modalidades e as necessidades da administração pública ou não são diversas, existem também diferentes tipos de licitações e contratos:

Licitações

No caso das licitações, existem algumas fases que devemos estar atentos antes de entender os tipos de licitações existentes:

Tudo começa internamente, quando se faz um estudo e mapeamento sobre a necessidade da licitação;
Depois é estabelecido o tipo de licitação que será publicado;
Em seguida acontece a publicação do edital que se desenvolve da seguinte forma:
1. Habilitação: quando se verifica a aptidão dos candidatos a participarem do edital;
2. Julgamento: onde são avaliadas e escolhidas as propostas;
3. Homologação: e, finalmente, a publicação e execução do resultado final.

A partir desse processo, podemos identificar as seguintes modalidades de licitações:

Concorrência

É quando há interesse em prover qualquer tipo de produto, obras ou serviços. Qualquer empresa pode participar desse modelo. Dessa forma, a fase em que se avalia quais são os candidatos habilitados ou não para participar é a mais importante. Afinal, é preciso ter certeza de que o contratado vai dar conta de atender a demanda.

Convites

Aqui é quando há convite por parte do poder público para pelo menos 3 concorrentes participarem de um processo seletivo. As empresas devem ser do mesmo ramo de atuação do produto de interesse. Os valores podem variar de mais de 170 a 330 mil dependendo da modalidade: obras, serviços de engenharia ou outros tipos de compras e serviços.

Concursos

Essa modalidade geralmente envolve iniciativas culturais e tecnológicas. Esse formato garante o subsídio a iniciativas dessas respectivas áreas que, em contrapartida, contribuem para questões culturais, acesso à educação e inovação no país. A ideia é que existem frentes sociais também como uma forma de justificativa do financiamento.

Leilões

Como qualquer leilão, vence quem der o maior lance. Aqui trata-se da venda de bens que sejam de posse da administração pública, seja por decisão judicial ou penhores.

Pregões

Essa é a modalidade mais abrangente das licitações. Não tem um limite de valor pré estabelecido e trata de contratações de produtos facilmente encontrados no cotidiano, independente do custo. O objetivo é desburocratizar esse processo e torná-lo mais simples e ágil. Também se estende a bens e serviços.

Contratos

Os contratos são, por sua vez, as confirmações de como se dará a prestação de serviços ou compra dos produtos. Ele é o que confirma o andamento da licitação.

Fornecimento: para compras de produtos ou materiais de consumo. Por exemplo: materiais de escritório, combustível, alimentos…
Serviço: para realização ou prestação de algum serviço a curto ou longo prazo. Por exemplo: serviços de manutenção e limpeza, segurança, atendimento…
Obra pública: aplicado em caso de ampliação, obra ou construção pública. Por exemplo: reformas de prédios públicos, construção de escolas…
Concessão: é quando a gestão pública cede seus bens para a iniciativa privada por um custo ou gratuitamente. A ideia é garantir uma boa manutenção de um bem público de modo a receber uma contrapartida ou a fim de garantir seu funcionamento. Por exemplo: aeroportos, museus, rodovias…
Gestão e Gerenciamento: é quando há parceria entre a iniciativa privada e o poder público em um projeto para que uma meta ou objetivo seja alcançado ou desenvolvido.
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Leis importantes sobre licitações e contratos

Segundo o Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), atualmente existem duas leis que regulam a questão das licitações. O órgão orienta que qualquer uma das duas leis podem respaldar a licitação, no entanto não é possível juntá-las. Ou seja, é preciso que o órgão se respalde em apenas uma das leis e não combiná-las. São elas:

Lei nº 8.666/1993 que tem vigência até 2023;
Lei nº 14.133/2021 que é a nova lei que trata sobre o tema.

Todavia, existem outras legislações que também é importante ficar de olhos e tangem o tema:

Lei 10.520/02, também conhecida como lei dos pregões;
Lei 123/06, que trata das Micro e Pequenas empresas.

Pontos de atenção em licitações e contratos

Além da legislação, é preciso estar atento também a algumas outras temáticas que tange às licitações e contratos. Nesse tipo de processo seletivo, existem alguns critérios que devem ser avaliados: tanto como empresa, como também enquanto avaliador:

Regularização e autoconhecimento da empresa: a empresa está em dia com suas obrigações legais e fiscais? A empresa dá conta de atender a demanda solicitada?
Foco no edital: tudo está ou ocorreu de acordo com as normas do edital conforme previsto em lei?
Conhecer a concorrência: na hora de concorrer a licitação é preciso estudar os concorrentes para ter certeza de que estará fazendo a melhor oferta. Da parte do governo, é preciso conhecer o mercado e a reputação dos candidatos.
Atenção a legislação: ou seja, é preciso conhecer as leis e os processos judiciais para ter certeza de que tudo está nos conformes e que não houve irregularidades.

Como você pode ver, ser um profissional que domina licitações e contratos é um diferencial para o mercado, independente da área. Afinal, os serviços e produtos que podem ser contratados pelo governo são diversos, mas é preciso estar pronto para concorrer. Lembrando que esses processos são vigentes para todo tipo de serviço público e esferas municipais, estaduais e federais. É um mercado imenso a ser explorado.

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