Marco Civil da Internet: conheça a Lei 12.965

O Marco Civil da Internet veio com o objetivo de regulamentar a Internet no Brasil. O Governo Brasileiro aprovou, em 2014, a lei que, junto com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criaria um universo mais seguro para os usuários. Com isso, a premissa de que a “Internet não é terra sem lei”, frase tão famosa, é de fato efetivada, especialmente depois da Lei nº12.965 e a Lei 13.709, de 2018.

E por ser algo tão presente no dia a dia, atualmente, leis como essa podem surgir em certames como a prova OAB.

O que é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965)?

O Marco Civil da Internet, ou Lei nº12.965/2014, é uma lei que visa definir os princípios, os direitos e os deveres para uso da rede, sejam eles de usuários ou provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

Sendo uma iniciativa do Poder Executivo, o Marco Civil da Internet somado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criou o que se conhece por Constituição da Internet, segundo alguns especialistas. Ou seja, são regras que permitem ao usuário ter uma maior segurança na hora de realizar suas atividades no meio online.

A Lei 12.965/14 garante e discute temas como a neutralidade da rede, proteção de dados, registro de conexão, responsabilidade por danos e também a necessidade de uma requisição judicial para ter acesso às informações. Isto é, toda e qualquer aplicação na Internet está garantida e sob responsabilização, porque o Marco Civil da Internet garante o exercício da cidadania nos meios digitais.

Qual a importância da Lei 12.965/14 para a sociedade?

O Marco Civil da Internet vem para colocar ordem na forma com que os usuários navegam pela internet. É uma forma de regulamentar e regularizar as ações dos indivíduos, garantindo que essas informações colocadas nas redes possam ser usadas e também responsabilizadas, além disso, garante diretamente a liberdade de expressão e a proteção dos dados expostos, seja nas mídias sociais ou nos e-commerces.

Dessa maneira, a Lei 12.965/14 garante que o processo de utilização da Internet seja visto como algo sério e que há punições caso alguma infração seja cometida, pois é possível identificar de onde o usuário está conectado, bem como os dados utilizados. Essa regularização foi imprescindível para que crimes cibernéticos e cometidos com a ajuda ou no meio virtual também possam ter seus direitos e deveres expostos e bem determinados.

O que diz o Marco Civil da Internet? (Lei 12965)

A Lei 12.965/14 estabelece garantias reais para que a navegação da rede seja feita de forma segura e também livre, afinal, a liberdade de expressão já era um direito assegurado pela Constituição brasileira. Mas o que diz o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet foi fundamentado com base na liberdade de expressão, na privacidade do usuário e também na neutralidade das redes. Isto é, a lei traz artigos com o objetivo de deixar claro para as pessoas que, ao utilizar o meio on-line, há direitos e deveres que devem ser cumpridos. Afinal, não é uma terra sem lei e sem possibilidade de monitoração; tudo é captado e pode ser usado de acordo com a necessidade, seja ela jurídica ou não.

Conheça os princípios que regem a lei do Marco Civil da Internet

Contando com 32 capítulos, o Marco Civil da Internet traz, de forma detalhada, todos os princípios que guiaram a criação da lei. Há três pontos que chamam mais atenção, justamente por serem a base desta lei, são eles:

1. Neutralidade das redes

A Lei 12.965/14 diz nesse tópico, em resumo, que “[o] responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. É um tópico que acaba afetando, diretamente, quem trabalha fornecendo serviços de Internet, isto é, as empresas de telecomunicação.

Mas o que isso quer dizer? Que é terminantemente proibido à empresa manipular ou alterar a velocidade da Internet, de acordo com os sites; ou seja, a velocidade deve ser igual para qualquer tipo de site e/ou aplicativo, dessa maneira, operadoras não podem oferecer nada gratuito ou ilimitado, pois é contra esse tópico da lei!

2. Liberdade de expressão

A liberdade de expressão é outro tópico abordado durante o Marco Civil da Internet, em que já é conciso na lei através do Artigo 5º da Carta Magna, que diz que qualquer cidadão pode expressar suas ideias livremente sem ser julgado por isso.

No entanto, de forma transparente e identificável, e, caso ultrapasse os limites impostos pela lei, pode ser responsabilizado judicialmente pelos seus atos. E da mesma forma com que no cotidiano é aplicada essa premissa, no mundo online também. Então, é sempre bom ficar atento onde começa e termina seu direito de se expressar, sem ferir ninguém.

3. Privacidade do usuário na web

Outro tópico trazido pelo Marco Civil da Internet é a privacidade do usuário na web, em que, no artigo 11, diz que “em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que, pelo menos, um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.”

Ou seja, para liberar ou divulgar qualquer tipo de informação do usuário, é preciso uma ordem judicial, e esta só é liberada caso tenha acontecido algo ilícito. Por isso, a divulgação e venda de dados é um crime em todo o território nacional.

Qual a influência na vida dos brasileiros?

Mas o que a Lei do Marco Civil da Internet influencia na vida dos brasileiros? A lei traz mais segurança e também mais deveres para o usuário, protegendo-o de crimes e também de acessos ilícitos. Então, o estado pode bloquear aplicativos, contas, sites e etc. que ameacem algum indivíduo ou até mesmo a sociedade em geral.

Resumo e histórico do Marco Civil da Internet

Antes de se tornar lei, a proposta foi lançada pela Secretaria de Assuntos Legislativos – com ajuda da população brasileira – por meio de audiências públicas, em 2009. Nessas audiências, houve diversos relatos de ofensas e vazamentos de informações privadas.

O projeto ganhou mais força quando foram descobertas práticas de espionagem utilizadas pelo governo americano. Então, desde 23 de julho de 2014, a Lei Marco Civil da Internet está em vigor.

Principais aspectos do Marco Civil da Internet

No Capítulo II, existem aspectos relacionados aos direitos e garantias do usuário, seja pessoa física ou jurídica. Entre eles, podemos destacar:

• Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de
  sua violação;
• Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais;
• Aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

É assegurado pelo regulamento a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão, salvo em casos de ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas.

Outra grande inovação da lei diz respeito à retirada de conteúdos do ar, mediante ordem judicial. Porém, há uma exceção: os usuários que tiveram sua intimidade violada podem solicitar a retirada de conteúdo, de forma direta, aos sites ou serviços hospedeiros.

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