Recursos Delegado PE: prazo até 7/3; confira as questões!

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Os Recursos Delegado PE devem ser realizados até às 18 horas de quinta-feira, 07 de março de 2024, concurseiro. Para interpor recurso, o candidato precisa acessar o site do CEBRASPE, http://www.cebraspe.org.br/concursos/pc_pe_23.

As provas para a Polícia Civil do Estado de Pernambuco para Delegado foram realizadas no dia 04 de março de 2024.

Confira abaixo os comentários dos mestres do Gran!

Saiba todas as informações sobre o Concurso Delegado PE AQUI!

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram esta prova.

Direito Penal – Questão 31 – Professor Leonardo Castro

QUESTÃO NÚMERO 69
RESPOSTA PRELIMINAR DA BANCA: E
FUNDAMENTAÇÃO:

Conforme o gabarito divulgado, a resposta correta para a questão seria a alternativa E, fundamentada no Informativo 492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, é imperioso observar que um informativo mais recente, o de número 770, julgado em 13/03/2023 (processo em segredo de justiça, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma), apresenta entendimento divergente e relevante para o caso em apreço.

O informativo 770 esclarece que a existência de uma concausa preexistente relativamente independente não afasta o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado observado, diferindo, portanto, da fundamentação utilizada para a escolha da alternativa E como correta. Esse entendimento reitera a possibilidade de imputação do resultado ao réu, mesmo diante de condições preexistentes, o que corrobora a interpretação de que outra alternativa poderia ser considerada correta.

Dada a divergência de interpretações e a possibilidade de mais de uma resposta ser considerada correta, é imperiosa a anulação da Questão 31, por apresentar comando ambíguo e possuir mais de uma alternativa passível de ser considerada correta, conforme os entendimentos divergentes manifestados pelos Informativos 492 e 770 do STJ.

Direito Penal – Questão 37 – Professor Leonardo Castro

QUESTÃO NÚMERO 37
FUNDAMENTAÇÃO:

Com a interpretação ampla adotada pelo STJ em relação ao termo “data da sentença” , presente no artigo 115 do Código Penal, especialmente evidenciada pelos julgados EDcl no AgRg no REsp 1.877.388-CE e AgRg no AREsp n. 936.752/PR, a afirmação de que a redução do prazo prescricional se aplica na hipótese de o acusado completar 70 anos entre a data da sentença condenatória e a data do trânsito em julgado para a condenação é correta.

Esta interpretação assegura que, caso o acusado complete 70 anos em qualquer momento entre essas duas datas, incluindo modificações na condenação por decisões judiciais subsequentes, ele será beneficiado pela redução do prazo prescricional prevista na legislação. Logo, é imperiosa a anulação da questão de nº 37.

Medicina Legal – Questão 69 – Professor Francisco Helmer

QUESTÃO NÚMERO 69
RESPOSTA PRELIMINAR DA BANCA: D
FUNDAMENTAÇÃO:

Pede-se o recurso, pois a alternativa D, dada como gabarito, aborda uma divergência na literatura quanto à ordem de surgimento entre o tronco e o membro superior, vide França:

“Pela lei de Nysten, a rigidez se manifesta em primeiro lugar na face, na mandíbula e no pescoço, seguindo-se dos membros superiores, do tronco e, finalmente, dos membros inferiores, indo desaparecer pela mesma ordem, principalmente nos cadáveres colocados em decúbito dorsal.”

Medicina Legal – Questão 73 – Professor Francisco Helmer

QUESTÃO NÚMERO 73
RESPOSTA PRELIMINAR DA BANCA: D
FUNDAMENTAÇÃO:

Entende-se que há 2 alternativas corretas, pois a assertiva D, da forma como foi colocada, pode se referir tanto à docimásia óptica de Icard, quanto à docimásia hidrostática de Icard, a qual, assim como a de Galeno, também avalia a densidade pulmonar, sendo inclusive considerada um completo ou até mesmo uma quinta fase da de Galeno. Vide França:

“Para alguns autores existiria uma 5a fase, esta representada pelas docimásias hidrostáticas de Icard (ver em seguida), as quais teriam início quando a 4a fase acima fosse positiva ou quando se pretendesse evidenciar pequenas quantidades de ar no fragmento de pulmão fetal.”

E também:

“Docimásias hidrostáticas de Icard. Estas provas devem ser realizadas como complemento da docimásia hidrostática de Galeno nos casos de dúvidas ou quando apenas a 4a fase é positiva, pois se presume quantidade mínima de ar nos fragmentos de pulmão. Icard preconizou duas provas: por aspiração e por imersão em água quente.A docimásia por aspiração consiste em colocarem-se alguns fragmentos de pulmão em um frasco contendo água fria até próximo ao gargalo. Depois, fecha-se esse reservatório com rolha de borracha contendo um orifício central por onde se adapta a cânula de uma seringa de metal. Puxa-se o êmbolo da seringa a fim de diminuir a pressão interna do frasco pela rarefação do seu ar, até obter-se um equilíbrio com o ar existente nos alvéo-los dos fragmentos de pulmão no fundo do líquido. Assim, o pulmão aumenta de volume, diminui sua densidade e sobrenada. Este fenômeno dá à prova um resultado positivo, provando ter havido respiração. A docimásia por imersão em água quente tem a mesma finalidade da anterior, qual seja, dilatar o ar que se encontra nos alvéolos. Toma-se um fragmento de pulmão que não sobrenadou e coloca-se dentro de um reservatório com água quente. Depois de algum tempo, pela dilatação do ar pelo calor, o fragmento flutuará, indicando respiração autônoma.”

Direito Tributário – Questão 92 – Professora Maria Christina

QUESTÃO NÚMERO 92
FUNDAMENTAÇÃO:

ITEM I) Falso. Com base no artigo 3 do CTN tributos não pode ter caráter de sanção.
ITEM II) Verdadeiro. O CTN adora a teoria tripartide de tributos (impostos, taxas e contribuição de melhoria). No entanto, com o advento da CF/88 ratificado por julgamento do STF adota se a teoria Pentapartide de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuição social e empréstimo compulsório)
III) verdadeiro. A taxa de iluminação pública foi declarada inconstitucional por se tratar de um serviço público indivisível. SV 41
IV) Verdadeiro. Art. 153 VIII da CF imposto seletivo introduzido pela reforma tributária.
V) Falso. Art. 154 da CF: na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua jurisdição tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas como causas de sua criação.

“Logo, se os itens I e V estão errados não há gabarito na questão de número 92 devendo, portanto, ser anulada por ser contrária a texto expresso da Constituição conforme o próprio gabarito justificado da Banca discrimina.”

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Resumo do Concurso Delegado PE