Recursos INSS prova Guarulhos: confira a fundamentação

As provas do concurso INSS para a região de Guarulhos foram aplicadas no último domingo (11/12). Organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), o certame do Instituto Nacional do Seguro Social oferta mil vagas de nível médio para o cargo de Técnico do Seguro Social.

A equipe imparável de professores do Gran Cursos Online apontou algumas questões que possam ter pedido de recurso formalizado, além de realizar a fundamentação. Confira abaixo:

Recursos INSS Seguridade Social – questão 111

Fundamentação feita pelo professor Fernando Maciel.

Enunciado: Quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus segurados e respectivos dependentes, julgue os próximos itens. São segurados obrigatórios da previdência social o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com autarquias, inclusive em regime especial, e com fundações públicas federais, e a pessoa física que exerce,  por conta própria, com finalidade de lucro, atividade econômica de natureza urbana.

Gabarito preliminar: ERRADO

Razões recursais: A questão versa sobre o enquadramento previdenciário dos segurados obrigatórios do RGPS. Em sua primeira parte, ao dispor sobre o servidor ocupante de cargo em comissão, o enunciado reproduz literalmente os termos do art. 11, I, “g”, da Lei 8.213/91, apresentando o seu correto enquadramento como segurado empregado do RGPS.

Porém na parte final, ao dispor sobre a pessoa física que exerce atividade econômica por conta própria, o enunciado apresentou uma redação que reproduziu de forma incompleta os termos do art. 11, V, “h”, da Lei 8.213/91. Isso porque, referido dispositivo qualifica como contribuinte individual a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos OU NÃO, ao passo que o enunciado apenas a atividade exercida com finalidade de lucro.

Apesar de estar incompleto, o enunciado não está errado, pois o fato de alguém exercer a atividade por conta própria com finalidade lucrativa não afasta a sua qualidade de segurado contribuinte individual.

Incorreta estaria a questão se o enunciado tivesse expressamente referido que apenas a atividade lucrativa é que geraria o enquadramento previdenciário, porém tal restrição não constou do texto do enunciado.

Requerimento: Ante o exposto, considerando a tradição da Banca Cebraspe no sentido de que questão incompleta não é, necessariamente, uma questão incorreta, o gabarito deve ser alterado para CERTO, ou então, alternativamente, a questão deve ser ANULADA

Recursos INSS Seguridade Social – questão 114

Fundamentação feita pelo professor Fernando Maciel.

Enunciado: Quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus segurados e respectivos dependentes, julgue os próximos itens. O enteado, o menor sob guarda e o menor tutelado equiparam-se a filho do segurado, mediante declaração deste, desde que comprovada a dependência econômica.

Gabarito preliminar: ERRADO

Razões recursais: A questão solicitou ao candidato a análise da assertiva sobre o enquadramento previdenciário dos dependentes do RGPS, o que fez de forma genérica, sem, contudo, especificar se a resposta dada deveria considerar as disposições legais, ou então a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria.

De acordo com a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/91), o menor sob guarda não é um dependente previdenciário. Porém de acordo com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (STF = ADIN 4878 e 5083; STJ = Tema Repetitivo 732), o menor sob guarda deve sim ser considerado um dependente previdenciário.

Considerando que o item 13.33.1 do Edital do Concurso expressamente prevê a possibilidade de a Jurisprudência dos Tribunais Superiores serem consideradas na elaboração das questões da prova, o gabarito preliminar expressamente afrontou o entendimento jurisprudencial que o STF e ETJ vêm adotando acerca da matéria.

Requerimento: Ante o exposto, o gabarito deve ser alterado para CERTO, ou então, alternativamente, a questão deve ser ANULADA.

Recursos INSS Seguridade Social – questão 116

Fundamentação feita pelo professor Fernando Maciel.

Enunciado: No que diz respeito ao benefício de prestação continuada e ao auxílioinclusão conforme as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os itens subsecutivos. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos na LOAS, terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

Gabarito preliminar: CERTO

Razões recursais: A questão solicitou ao candidato, de forma expressa, a análise da assertiva de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O enunciado referiu que, atendidos os critérios de elegibilidade, o benefício de prestação continuada seria concedido ao idoso, que de acordo com a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), é a pessoa com 60 anos ou mais.

Ocorre que, ao dispor sobre o referido benefício assistencial, o art. 20 da LOAS restringe o acesso dessa prestação aos idosos com 65 anos ou mais. Ou seja, uma pessoa com 60, 61, 62, 63 ou 64 anos será considerado um idoso, porém não fará jus ao benefício de prestação continuada. Dessa forma, ao generalizar o acesso do benefício assistencial a todos os idosos sem estabelecer a idade mínima de 65 anos, a questão expressamente afrontou o art. 20 da LOAS.

Requerimento: Ante o exposto, o gabarito deve ser alterado para ERRADO, ou então, alternativamente, a questão deve ser ANULADA.

Resumo do concurso INSS