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    STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

    STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

    Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quarta-feira (3), os ministros firmaram tese de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente…

    • 5 de Fevereiro de 2016

    ADPF: instrumento processual na Constituição Federal de 1988

    ADPF: instrumento processual na Constituição Federal de 1988

    1. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e sua posição na Constituição Federal de 1988 A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), reconhecida no sistema de Controle de Constitucionalidade brasileiro, esta elencada…

    • 5 de Fevereiro de 2016

    Inovações introduzidas pela Lei nº 13.245/2016 no Estatuto da OAB!

    Inovações introduzidas pela Lei nº 13.245/2016 no Estatuto da OAB!

    Advinda do Projeto de Lei da Câmara n° 78 de 2015, a Lei de nº 13.245/2016 garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos do procedimento investigatório, sejam físicos ou digitais…

    • 5 de Fevereiro de 2016

    Lei traz mudanças no novo Código de Processo Civil!

    Lei traz mudanças no novo Código de Processo Civil!

    A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.256/2016, que altera trechos do novo Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. Entre as mudanças…

    • 5 de Fevereiro de 2016

    Juiz pode validar e inverter interrogatório de testemunhas, diz STJ

    Juiz pode validar e inverter interrogatório de testemunhas, diz STJ

    O interrogatório testemunhas pelo juiz antes que seja possível a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Logo, ela pode…

    • 5 de Fevereiro de 2016

    O imbróglio do Carnaval Tributário da FGV será desfeito! Acalmem-se candidatos!

    O imbróglio do Carnaval Tributário da FGV será desfeito! Acalmem-se candidatos!

    Abaixo algumas considerações sobre o pretendo imbróglio da Banca FGV acerca da peça profissional de Direito Tributário da 2ª Fase do XVIII Exame de Ordem. Primeiro, certas diferenças técnicas de pouca relevância no contexto jurisprudencial…

    • 4 de Fevereiro de 2016

    Momento Exame de Ordem – Direito Internacional

    Momento Exame de Ordem – Direito Internacional

    Confira as dicas da professora Daniela Menezes sobre Direito Internacional para o Momento Exame de Ordem: Coordenação Pedagógica – Projeto Exame de Ordem Gran Cursos Online

    • 4 de Fevereiro de 2016

    Inscreva-se no XIX Exame de Ordem Unificado! Prazo só até o dia 15/02!

    Inscreva-se no XIX Exame de Ordem Unificado! Prazo só até o dia 15/02!

    A Ordem dos Advogados do Brasil publicou o edital de abertura do 19ª Exame de Ordem Unificado. A prova é pré-requisito para o exercício da advocacia e podem participar os estudantes de Direito do último…

    • 4 de Fevereiro de 2016

    Desconsideração da personalidade jurídica à luz do Novo Código de Processo Civil

    Desconsideração da personalidade jurídica à luz do Novo Código de Processo Civil

    Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica será regulado pelos artigos 133 a 137, que trazem as regras específicas para instauração do incidente. Os pressupostos da…

    • 4 de Fevereiro de 2016

    Princípio da Prevenção (precaução ou cautela)

    Princípio da Prevenção (precaução ou cautela)

    Há discordâncias entre os diversos autores sobre a denominação deste princípio. Alguns denominam de precaução, outros de cautela e outros ainda de prevenção. Nós adotaremos o termo prevenção, pois indica uma ação antecipada, enquanto precaução…

    • 4 de Fevereiro de 2016

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